Art. 38, inc. XI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
XI - outros comprovantes de publicações;

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

da COHAB-SP, em afronta ao artigo 38 , inciso XI , da Lei Federal 8.666 /93 (item 4 deste Anexo de Continuação...-SP, em afronta ao artigo 38 , inciso XI , da Lei Federal 8.666 /93 (item 4 deste …

Página 98 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

no art. 38 , XI , da Lei Federal 8.666 /93."A Assessoria Jurídica de Controle Externo, às fls. 183/188, acompanha... Diário Oficial, infringindo o disposto no art. 38 , XI , da Lei Federal 8.666 /93

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

-SP, em afronta ao artigo 38 , inciso XI , da Lei Federal 8.666 /93 (item 4 deste Anexo de Continuação..., em afronta ao artigo 38 , inciso XI , da Lei Federal 8.666 /93 (item 4 deste Anexo de …

Página 98 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

art. 38 , XI , da Lei Federal 8.666 /93."A Assessoria Jurídica de Controle Externo, às fls. 183/188, acompanha... Diário Oficial, infringindo o disposto no art. 38 , XI , da Lei Federal 8.666 /93. …

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

à Origem que observe com maior rigor o disposto no artigo 38, inciso XI, da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 60... de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, …

Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

Legal: Inciso XI, do Art. 38, da Lei 8.666/93. Valor Total: R$37.319,35. Fonte: 100000000 - 2019NE800198. Data.... Fundamento Legal: II , Art . 57 , Lei 8666/93 .Vigência: 21/08/2019 a …

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2019

, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar 709/93, decidiu julgar regulares as Contas da CÂMARA... do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93. A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de …
TCE/MS
há 5 meses

Página 27 do TCE/MS (TCE-MS) de 22 de Abril de 2019

.F. e art. 38, XI da Lei Federal 8666/93. 5. Termo de encerramento do Contrato. Capítulo III, seção I, 1.3.1, letra “B..., letra “B”, item 6 da IN/TC/MS 35/2011, art. 77, 78, 79 da Lei Federal …
TCE/MS
há 7 meses

Página 3 do TCE/MS (TCE-MS) de 1 de Março de 2019

com o disposto no art. 38, XI, da Lei (federal) n. 8.666, de 1993, e com o princípio da publicidade; b) da execução financeira... (federal) n. 8.666, de 1993; II – declarar, com fundamento na regra …

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2018

nos incisos VII e XI, do art. 38 da Lei 8666/93. Ausência nos autos do analítico onde apresenta a composição da taxa... apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo