” da C.F. e art. 38, XI da Lei Federal 8666/93. Embora tenha sido oportunizado ao jurisdicionado a juntada dos documentos... 4.320/64. 4. Rescisão Contratual com a devida publicação. Art. 77, 78, 79 …
Inciso XI do Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
XI - outros comprovantes de publicações;
Página 31 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2020
ausência de publicidade do resultado do certame na imprensa oficial, em desacordo com a Lei nº 8.666/1993, art. 38, XI...,se houver, em jornal de circulação no local onde será realizado o serviço …
Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Não há...). Fundamento Legal: Inciso XI, do Art. 38, da Lei 8.666/93. Vigência: …
Página 38 do TCE/MS (TCE-MS) de 23 de Junho de 2020
. Publicação do resultado da licitação (Art. 38, XI da Lei Federal nº 8666/93 e alterações). 2. Certidão Negativa de Débito (CND...) com o FGTS (Art. 29, IV da Lei Federal nº 8666/93 e alterações …
Página 65 do TCE/MS (TCE-MS) de 10 de Junho de 2020
, conforme o art. 38 , XI , da Lei Federal n. 8.666 , de 1993. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 6/2011 Na celebração do contrato... do procedimento licitatório nos termos do art. 59, III da LC n. 160/12 …
Página 66 do TCE/MS (TCE-MS) de 10 de Junho de 2020
da licitação, conforme as regras do art. 37, da CF e art. 38, XI, da Lei Federal n. 8.666, de 1993; 2. do Contrato... dos termos aditivos, o que contraria a regra do parágrafo único do art. 38 da Le……
Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 8 de Junho de 2020
das propostas não foi publicado na imprensa oficial e o comprovante anexado ao processo. Artigo 38, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993... publicado na imprensa oficial e o comprovante anexado ao …
Página 34 do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Maio de 2020
, letra “B”, item 6 da IN/TC/MS nº 35/2011, art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93, c/c do art. 37“caput” da C.F. e art. 38, XI...: a) da Inexigibilidade de Licitação n. 5/2015, em razão da afronta ao ar……
Página 72 do TCE/MS (TCE-MS) de 12 de Maio de 2020
, XI e, 73 , II , alínea b da Lei Federal nº 8.666 /93, c/c o art. 37“caput” da Constituição Federal /88; III [na verdade..., letra B, item 1, 2, 4, 6 e 7 da IN/TC/MS nº 35/2011, art. 63 , § 2 , …
Página 47 do TCE/MS (TCE-MS) de 8 de Maio de 2020
, 79 da Lei Federal nº 8.666 /93, c/c do art. 37“caput” da C.F. e art. 38 , XI da Lei Federal 8.666 /93. Termo... da Lei Federal nº 4.320 /64 c/c art. 73 , II , b da Lei Federal nº 8.666 /93 . …