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23 de abril de 2019
Artigo 35 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 35 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 35. Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor.

Pg. 2435. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

não se aplica a regra geral do artigo 290 do Código Civil , mas sim o artigo 35 da Lei 9.514 /97, por se tratar... IMOBILIÁRIO. LEI 9.514 /97. 1. Se no momento da citação já havia ocorrido a cessão de direitos creditórios alusivos a contrato... do polo passivo, nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil....

Pg. 2441. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. 1. Se no momento da citação já havia ocorrido a cessão de direitos..., tendo em vista que à hipótese não se aplica a regra geral do artigo 290 do Código Civil, mas sim o artigo 35 da Lei ... 9.514/97, por se tratar de uma relação específica de Sistema de Financ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10344903720148260100 SP 1034490-37.2014.8.26.0100

Securities Cia de Securitização, com plena ciência dos devedores, o que dispensa a notificação do art. 35 da Lei 9.514/97. Alega..., no mais, a prevalência do contrato, a estrita observância das regras previstas na Lei 9.514/97, lei específica, bem... mais favorável ao consumidor, pois a aplicação da Lei 9.514/97 não ...

Pg. 527. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/02/2019

290 do Código Civil, mas sim o artigo 35 da Lei 9.514/97, por se tratar de uma relação específica de Sistema... PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. 1. Se no... consolidou em seu nome a propriedade e após os procedimentos legais respaldados pel...

Pg. 407. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/02/2019

O DOCUMENTO JUNTADO À FL. 86. TODAVIA, O FATO DE TER COMUNICADO A CESSÃO EM QUESTÃO, E APESAR DE O ART. 35 DA LEI 9.514/97... INCISO II, DO ARTIGO 7º DA LEI 12.016/091. SANTA CRUZ DO SUL, 15 DE FEVEREIRO DE 2019 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL NOTA DE EXPEDIENTE 93/2019... AO CUSTEIO E REMUNERAÇ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130687992001 MG

- DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo o disposto no art. 28 da Lei 9.514/97, a cessão do crédito objeto... nos artigos 26 e 27, da Lei 9.514/97. VI - Cabe consignar que a regra prevista nos arts. 33-A e 33-B da Lei 9.514/97... 9.517/1997, é dispensada a notificação do devedor sobre a cessão de cr...

Andamento do Processo n. 0007662-90.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2018 do TRF-2

(artigos 26 e 27). 3. A CEF observou o disposto no art. 26, §1º, da Lei 9.514/97, pois promoveu a intimação da devedora... de crédito do Banco PAN à CEF, que independe, consoante termos do art. 35 da Lei 9.514/97, de aviso ou anuência..., a finalidade dos art. 26, §1º e 27, §2º A, da Lei 9.514/97. 7. Por fim,...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1273487 SC 2018/0077054-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.487 - SC (2018/0077054-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RAQUEL NICOLADELI ADVOGADO : ARI LEITE SILVESTRE E OUTRO(S) - SC023560 AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : JOSÉ QUAGLIOTTI SALAMONE E OUTRO(S) - SP103587 AGRAVADO : RODOBENS NEGÓ...

Pg. 6910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 84 DO CDC. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL POR

Inteiro Teor. 7014727020178070020 DF 0701472-70.2017.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0701472-70.2017.8.07.0020 APELANTE(S) MARIA FERNANDA ZOCCHIO CONTRO e

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