Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

dos Juizados Especiais Cíveis para apreciação do feito, nos termos do art. 2º, 3º e 51, inciso II da Lei 9.099/95. 4... Especial e extinguir o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. …

II, ambos da Lei 9099/95. Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei 9099/95. Transitada em julgado, dê... do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil …

Sentença: ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, II da Lei 9.099 de 1995....Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. …

.Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9099/95... ou relativa, o processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do art……

, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, II, DA LEI 9099/95. Retire-se de pauta... a audiência designada. Comarcas de Entrância Especial Regional da Região Oceânica Ju……

do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95.... (...) Comarca da Capital Varas Regionais 16º Juizado Especial Cível Juiz Titular: …

Sentença: (...) Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51 , II , da Lei nº... 9.099 /95. (...) Comarca da Capital Varas Regionais 16º Juizado …

, na forma do art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95.Sem custas e sem honorários advocatícios, por não ser caso de litigância de má... fé (art. 55 ,"caput", 1ª. parte, da Lei nº. 9.099 /95).Transitada …

do mérito, na forma do art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95. Sem custas e sem honorários advocatícios, por não ser caso... deste Estado, que ora adoto, bem como não ser possível, por força do …

51 , II , da Lei 9099 /95. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims Terceira Turma Recursal... das conclusões em homenagem aos …