Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

SENTENÇA I ? RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 do Lei nº 9099 /95. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO... de seu crédito junto ao Juízo falimentar. Posto isto, nos termos do ar……

artigo 51, inciso II, da Lei nº 9099/95. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Comarcas de Entrância... Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 2º Juizado Especial Cível …

, da Lei 9.099/95 c/c artigo 49, da Lei 11.101/05 e artigo 925 do CPC.Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA... Vara Empresarial da Comarca da Capital.Em consequência, JULGO EXTINTA A …

DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9099/95, sendo inadmissível o procedimento instituído pela Lei reto... das custas processuais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P. R. Intimem-se a …

DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51 , II DA LEI 9099 /95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101 /2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO... ao Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital. ISTO POSTO, DECLARO A …

o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51 , II , c.C. Art. 3º , I , ambos da Lei 9.099 /95.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099 /95). …

do mérito, com fundamento no art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios..., nos termos do art. 54 e do art. 55 , da Lei nº 9.099 /95. P.R.I. - ADV: …

DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51 , II DA LEI 9099 /95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101 /2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO...-018430) Sentença: ...uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve …

art. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001 em relação ao referido pedido. (...)". Diário..., e julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, i……

. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICADO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, POR EXPRESSA... DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. …