Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art.... 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa... na distribuição. PADRE MARCOS, 19 de setembro de 2018 MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS J...
e julgar o feito, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995. Sem custas... e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se. Intime-se. Transitado... em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. PADRE MARCOS, 10 de set...
DO MÉRITO na forma do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº... 9.099/95. Publique-se, registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. PADRE... MARCOS, 10 de setembro de 2018 MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS Juiz(a) de Dire...
o feito, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995. Sem custas... e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se. Intime-se. Transitado em julgado..., arquivem-se com baixa na distribuição. PADRE MARCOS, 14 de setembro de ...
informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando... os princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei... e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios i...
DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95, por reconhecer a incompetência do Juízo por necessidade de perícia... aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando... artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, se...
provimento para reformar a sentença e julgar extinto o feito sem exame do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95... a sentença e julgar extinto o feito sem exame do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95, tendo em vista a necessidade... em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo...
e julgar extinto o feito sem exame do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95, tendo em vista a necessidade... do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95, tendo em vista a necessidade de realização de perícia técnica para... aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e n...
sem exame do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95, tendo em vista a necessidade de realização de perícia... os princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei.... Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art...
informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando... aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei... no art. 46 da Lei 9099/95. 109. RECURSO INOMINADO 0073456-34.2018.8.19.003...