Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Andamento do Processo n. 2014.0001.007850-4 - Apelação - 20/09/2019 do TJPA

SENTENÇA I ? RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 do Lei 9099 /95. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO... de seu crédito junto ao Juízo falimentar. Posto isto, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0014459-24.2019.8.19.0038 - 20/09/2019 do TJRJ

artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Comarcas de Entrância... Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 2º Juizado Especial Cível …

Andamento do Processo n. 0000285-05.2016.8.19.0009 - 20/09/2019 do TJRJ

, da Lei 9.099/95 c/c artigo 49, da Lei 11.101/05 e artigo 925 do CPC.Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA... Vara Empresarial da Comarca da Capital.Em consequência, JULGO EXTINTA A …

Andamento do Processo n. 0015506-80.2019.8.19.0087 - 20/09/2019 do TJRJ

DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9099/95, sendo inadmissível o procedimento instituído pela Lei reto... das custas processuais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P. R. Intimem-se a …

Andamento do Processo n. 0024297-06.2015.8.19.0046 - 20/09/2019 do TJRJ

DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51 , II DA LEI 9099 /95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101 /2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO... ao Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital. ISTO POSTO, DECLARO A …

Andamento do Processo n. 1003190-69.2019.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJSP

o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51 , II , c.C. Art. 3º , I , ambos da Lei 9.099 /95.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099 /95). …

Andamento do Processo n. 1034640-58.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJSP

do mérito, com fundamento no art. 51 , II , da Lei 9.099 /95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios..., nos termos do art. 54 e do art. 55 , da Lei 9.099 /95. P.R.I. - ADV: …

Andamento do Processo n. 0002018-94.2013.8.19.0046 - 20/09/2019 do TJRJ

DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51 , II DA LEI 9099 /95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101 /2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO...-018430) Sentença: ...uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve …

Andamento do Processo n. 0052688-60.2017.4.01.3400 - 20/09/2019 do TRF-1

art. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001 em relação ao referido pedido. (...)". Diário..., e julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, i…

Andamento do Processo n. 0800677-39.2018.8.02.0000 - Reclamação - 20/09/2019 do TJAL

. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICADO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, POR EXPRESSA... DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. …