Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Andamento do Processo n. 1010460-98.2020.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - 27/01/2021 do TJSP

, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51 , inciso II , da lei 9099 /95. Façam-se as anotações e comunicações..., mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal …

Andamento do Processo n. 1000778-78.2020.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJSP

. Ante o exposto, com fundamento no art. 51 , II , da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... Sem condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais (art. 55 , caput da Le…

Andamento do Processo n. 5002389-85.2020.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95, combinado com o artigo 485, inciso IV... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5002389-85.2020.4.02.5105/RJ MAGISTRADO …

Andamento do Processo n. 7036519-62.2020.8.22.0001 - 27/01/2021 do TJRO

aceitação do convite pela parte autora importará em extinção do feito (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95). Já para a parte... requerida, a não aceitação do convite importará em revelia (art. 20 da Lei

Andamento do Processo n. 7012929-56.2020.8.22.0001 - 27/01/2021 do TJRO

, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução de MÉRITO, o pedido formulado... não envolve perícia simples ou informal, como admitido no artigo 35 da Lei

Andamento do Processo n. 7007788-53.2020.8.22.0002 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO

, a teor do art. 55, da lei 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO... da condenação, na forma do art. 55, da lei 9.099/95. Com o trânsito …

Andamento do Processo n. 7044710-67.2018.8.22.0001 - Mandado de Segurança.Gratuidade.Comprovação da Hipossuficiência Financeira.Ordem Concedida - 27/01/2021 do TJRO

do art. 55, da lei 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO... do feito não se encaixa nas hipóteses restritas do art. 55 da Lei n. 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 7054861-58.2019.8.22.0001 - Apelação Cível Ac 24030172266 Es 24030172266 - 27/01/2021 do TJRO

advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, da lei 9.099/95. Com o trânsito... e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da lei 9.099/1995. EMENTA …

Página 458 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Janeiro de 2021

artigo 51 , II , da Lei 9.099 /1995, extingue-se o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários em razão... do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95”. Processo …

Página 528 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Janeiro de 2021

de mérito, com fundamento no art. 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95. Sem a incidência de custas e honorários advocatícios... extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51 , in…