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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Ata da 57ª Reunião - 24/08/2017 do TJPB

, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15..., nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no... do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorre...

Andamento do Processo n. 856-45.2017.8.10.0088 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/08/2017 do TJMA

, cuja parte final segue transcrita: (...) Decido. Ante todo os exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95... grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivar... de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorário...

Andamento do Processo n. 441-40.2017.8.10.0063 - Rito do Juizado Especial Cível - 24/08/2017 do TJMA

Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Passo ao mérito. Estabelece o art. 3º, da Lei... . 9.099/1995: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas..., II, da Lei . 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO D...

Andamento do Processo n. 677-26.2016.8.10.0063 - Rito do Juizado Especial Cível - 24/08/2017 do TJMA

pactuada. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 51, II, da Lei . 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Passo ao mérito. Estabelece o art. 3º, da Lei .... 9.099/1995: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para ...

Andamento do Processo n. 1005554-28.2017.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 24/08/2017 do TJSP

e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Não há condenação....Na forma do art. 3º da lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para causas cíveis de menor complexidade... em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do ar...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/08/2017

que o art. 51, II, da LJE, diz que a extinção de processo cuja tramitação é inadmissível em sede de Juizados Especiais.... 51, II, da LJE, diz que a extinção de processo cuja tramitação é inadmissível em sede de Juizados Especiais, somente... fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/08/2017

que o art. 51, II, da LJE, diz que a extinção de processo cuja tramitação é inadmissível em sede de Juizados Especiais... do art. 46 da Lei 9099/95. Restam condenadas as partes recorrentes em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais..., nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2017

/A - SENTENÇA:(...) Posto isto, com base no art. 51, II da Lei 9.099/95 declaro a incompetência dos Juizados Especiais... processuais em razão do contido no art. 55 da Lei 9.099/95. Fica o autor ciente de que, nos termos da RESOL-GP-112013... extraprocessual anterior, nos termos do art. 334, do CPC/2015, designo o dia ...

Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

dos Juizados (art. 18, §2º, da Lei 9.099/95), o fim deste feito será a extinção, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9099... se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso será... Civil, e do artigo 22 da lei 9.099/95. Façam-se as anotações e comunicações n...

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, promovendo o regular andamento... deste feito será a extinção, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9099/95. Intime-se. - ADV: CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS... da(o) ré(u), como há vedação legal da citação editalícia no âmbito dos Ju...

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