Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Andamento do Processo n. 0001301-21.2014.8.10.0136 - Procedimento de Conhecimento - 10/07/2020 do TJMA

dos Juizados Especiais Cíveis para apreciação do feito, nos termos do art. 2º, 3º e 51, inciso II da Lei 9.099/95. 4... Especial e extinguir o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0015237-62.2020.8.19.0004 - 10/07/2020 do TJRJ

II, ambos da Lei 9099/95. Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei 9099/95. Transitada em julgado, dê... do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 0001235-45.2020.8.19.0212 - 10/07/2020 do TJRJ

Sentença: ...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, II da Lei 9.099 de 1995....Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0030426-75.2020.8.19.0038 - 10/07/2020 do TJRJ

.Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95... ou relativa, o processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do art…

Andamento do Processo n. 0001451-06.2020.8.19.0212 - 10/07/2020 do TJRJ

, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, II, DA LEI 9099/95. Retire-se de pauta... a audiência designada. Comarcas de Entrância Especial Regional da Região Oceânica Ju…

Andamento do Processo n. 0019198-93.2020.8.19.0203 - 10/07/2020 do TJRJ

do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51 , II , da Lei 9.099 /95.... (...) Comarca da Capital Varas Regionais 16º Juizado Especial Cível Juiz Titular: …

Andamento do Processo n. 0030242-46.2019.8.19.0203 - 10/07/2020 do TJRJ

Sentença: (...) Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51 , II , da Lei ... 9.099 /95. (...) Comarca da Capital Varas Regionais 16º Juizado

Andamento do Processo n. 0034836-06.2019.8.19.0203 - 10/07/2020 do TJRJ

, na forma do art. 51 , II , da Lei 9.099 /95.Sem custas e sem honorários advocatícios, por não ser caso de litigância de má... fé (art. 55 ,"caput", 1ª. parte, da Lei . 9.099 /95).Transitada …

Andamento do Processo n. 0041106-80.2018.8.19.0203 - 10/07/2020 do TJRJ

do mérito, na forma do art. 51 , II , da Lei 9.099 /95. Sem custas e sem honorários advocatícios, por não ser caso... deste Estado, que ora adoto, bem como não ser possível, por força do …

Andamento do Processo n. 0021295-98.2019.8.19.0042 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 10/07/2020 do TJRJ

51 , II , da Lei 9099 /95. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims Terceira Turma Recursal... das conclusões em homenagem aos …