, sem julgamento de mérito, na forma do artigo51 , incisoII , da lei9099 /95. Façam-se as anotações e comunicações..., mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal …
. Ante o exposto, com fundamento no art. 51 , II , da Leinº9.099 /95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... Sem condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais (art. 55 , caput da Le……
, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo51 , incisoII , da Lei9.099 /95, combinado com o artigo 485, inciso IV... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002389-85.2020.4.02.5105/RJ MAGISTRADO …
aceitação do convite pela parte autora importará em extinção do feito (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95). Já para a parte... requerida, a não aceitação do convite importará em revelia (art. 20 da Lei…
, com fundamento no artigo51, incisoII, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução de MÉRITO, o pedido formulado... não envolve perícia simples ou informal, como admitido no artigo 35 da Lei …
, a teor do art. 55, da lei9.099/1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO... da condenação, na forma do art. 55, da leinº9.099/95. Com o trânsito …
do art. 55, da lei9.099/1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO... do feito não se encaixa nas hipóteses restritas do art. 55 da Lei n. 9.099/95. …
advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, da leinº9.099/95. Com o trânsito... e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da leinº9.099/1995. EMENTA …
artigo51 , II , da Lei9.099 /1995, extingue-se o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários em razão... do disposto nos artigos 54 e 55 da Leinº9.099/95”. Processo …
de mérito, com fundamento no art. 51 , incisoII , da Lei9.099 /95. Sem a incidência de custas e honorários advocatícios... extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51 , in……