Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Andamento do Processo n. 1994-09.2017.8.10.0036 - Direito Civil - 12/11/2019 do TJMA

do JEC, art. 3º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. 02) Sem custas, despesas... processuais e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95); 03) …

Andamento do Processo n. 00001229120048140944 - 12/11/2019 do TJPA

junto ao Juízo competente, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099, e por tudo mais o que consta nos autos. Sem custas... o feito ser proposto junto ao Juízo competente, na forma do art. 51, II, da Le…

Andamento do Processo n. 00013875020128140944 - 12/11/2019 do TJPA

norteadores dos Juizados Especiais, insculpidos no art. 2º, da Lei 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte a fim... ao Juízo competente, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099, e por tudo …

Andamento do Processo n. 1043033-80.2019.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2019 do TJSP

físicas cessionárias de direito de pessoas jurídicas (art. 8º § 1º , I , parte final, Lei 9.099 /95). (2) Posto... isso, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, …

Andamento do Processo n. 1012263-62.2019.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 12/11/2019 do TJSP

. Por este motivo, o presente processo deve ser extinto com fundamento no artigo 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95. Deixo de …

Andamento do Processo n. 1007875-65.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 12/11/2019 do TJSP

, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios... pericial. É o breve relatório. DECIDO. Na forma do art. 3º da lei 9.…

Andamento do Processo n. 1000778-06.2019.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

II, da Lei 9.099/95. Arquivem-se. - ADV: PERCIO RODRIGUES NUNES DE ALMEIDA (OAB 379244/SP) Ubatuba Juizado Especial..., adotar as medidas necessárias para indicação do atual endereço da parte …

Andamento do Processo n. 1000801-37.2019.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Diante da extinção do processo, fica prejudicada a audiência.... 55 da Lei n. 9.099/95. No caso de interposição de recurso, …

Andamento do Processo n. 1000803-07.2019.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Diante da extinção do processo, fica prejudicada a audiência.... 55 da Lei n. 9.099/95. No caso de interposição de recurso, …

Andamento do Processo n. 1000804-89.2019.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Diante da extinção do processo, fica prejudicada a audiência.... 55 da Lei n. 9.099/95. No caso de interposição de recurso, …