Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Petição Inicial - Ação Tratamento da Própria Saúde

MERITÍSSIMO JUÍZO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, E , brasileira , casada, professora, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e…

Petição - Ação Perdas e Danos contra Banco Bmg

EXMO. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n.°: BANCO BMG , instituição financeira de direito privado, com sede em São Paulo/SP,…

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OUROESTE, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , marceneiro, Cédula de Identidade sob o n. 9.048.636-SSP-SP e do CPF…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Fazenda do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. AUTOR: RÉ: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua…

Petição Inicial - Ação Tratamento da Própria Saúde

1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, , brasileira, , casada, portadora da Cédula de Identidade RG n° - 2, inscrita no CPF/MF n° ,…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL - FORO REGIONAL XI - VILA MADALENA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 . e Ivan Teixeira da costa…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP. PROCESSO: AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , já qualificado…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo n.: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL "I" SANTANA - COMARCA DA CAPITAL ESPÓLIO DE , neste ato representado pela inventariante Sra. CLAUDETE…

Petição - Ação Direito Civil

MM. JUÍZO DO(A) 0 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO(A) SÃO CAETANO DO SUL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO(A) SÃO PAULO Processo: SÍNTESE DA DEFESA PRELIMINARES 1 - DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL 2 -…