Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

do JEC, art. 3º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. 02) Sem custas, despesas... processuais e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95); 03) …

junto ao Juízo competente, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099, e por tudo mais o que consta nos autos. Sem custas... o feito ser proposto junto ao Juízo competente, na forma do art. 51, II, da Le……

norteadores dos Juizados Especiais, insculpidos no art. 2º, da Lei nº 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte a fim... ao Juízo competente, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099, e por tudo …

físicas cessionárias de direito de pessoas jurídicas (art. 8º § 1º , I , parte final, Lei nº 9.099 /95). (2) Posto... isso, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, …

. Por este motivo, o presente processo deve ser extinto com fundamento no artigo 51 , inciso II , da Lei nº 9.099 /95..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI Nº 9.099 /95. Deixo de …

, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios... pericial. É o breve relatório. DECIDO. Na forma do art. 3º da lei 9.……

II, da Lei 9.099/95. Arquivem-se. - ADV: PERCIO RODRIGUES NUNES DE ALMEIDA (OAB 379244/SP) Ubatuba Juizado Especial..., adotar as medidas necessárias para indicação do atual endereço da parte …

do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Diante da extinção do processo, fica prejudicada a audiência.... 55 da Lei n. 9.099/95. No caso de interposição de recurso, …

do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Diante da extinção do processo, fica prejudicada a audiência.... 55 da Lei n. 9.099/95. No caso de interposição de recurso, …

do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Diante da extinção do processo, fica prejudicada a audiência.... 55 da Lei n. 9.099/95. No caso de interposição de recurso, …