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19 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Andamento do Processo n. 0000229-34.2016.8.18.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2018 do TJPI

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 51, II da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art.... 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa... na distribuição. PADRE MARCOS, 19 de setembro de 2018 MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS J...

Andamento do Processo n. 0000312-16.2017.8.18.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2018 do TJPI

e julgar o feito, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 51, II da Lei 9.099/1995. Sem custas... e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se. Intime-se. Transitado... em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. PADRE MARCOS, 10 de set...

Andamento do Processo n. 0000234-56.2016.8.18.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2018 do TJPI

DO MÉRITO na forma do art. 51, II da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei ... 9.099/95. Publique-se, registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. PADRE... MARCOS, 10 de setembro de 2018 MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS Juiz(a) de Dire...

Andamento do Processo n. 0000127-75.2017.8.18.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2018 do TJPI

o feito, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 51, II da Lei 9.099/1995. Sem custas... e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se. Intime-se. Transitado em julgado..., arquivem-se com baixa na distribuição. PADRE MARCOS, 14 de setembro de ...

Pg. 193. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2018

informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando... os princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei... e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios i...

Pg. 195. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2018

DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95, por reconhecer a incompetência do Juízo por necessidade de perícia... aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando... artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, se...

Pg. 199. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2018

provimento para reformar a sentença e julgar extinto o feito sem exame do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95... a sentença e julgar extinto o feito sem exame do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95, tendo em vista a necessidade... em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo...

Pg. 200. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2018

e julgar extinto o feito sem exame do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95, tendo em vista a necessidade... do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95, tendo em vista a necessidade de realização de perícia técnica para... aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e n...

Pg. 203. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2018

sem exame do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95, tendo em vista a necessidade de realização de perícia... os princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei.... Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art...

Pg. 204. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2018

informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando... aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei... no art. 46 da Lei 9099/95. 109. RECURSO INOMINADO 0073456-34.2018.8.19.003...

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