Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
Arinaldo Alves, Estudante de Direito
há 2 meses

Empréstimo consignado não reconhecido

O acontecimento de empréstimo consignado não reconhecido é fato que vem aumentando, principalmente em relação a benefícios previdenciários, essa conduta das empresas bancárias vem sendo objeto de…

Incompetência dos Juizados Cíveis para ações que dependam de prova pericial.

provimento para JULGAR EXTINTO o feito, sem exame do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9099-95, tornando sem efeito... da Lei 9099/1995) " 0009460-75.2019.8.19.0087 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a…

Direito a um processo justo e sua aplicação nas ações de competência do juizado especial de fazenda pública

Vistos. Conforme enfatiza DINAMARCO, “processo justo é o processo que produz soluções justas”. (“Instituições de Direito Processual Civil”, v. I, p. prefácio, 5ª. Edição, Malheiros editores). Assim,…

Da competência dos Juizados Especiais Cíveis em razão das causas de menor complexidade

O tema em questão tem significativa relevância em matéria processual. Trata-se da fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis, dada a complexidade da causa pela necessidade de perícia. É de…

Juizados especiais cíveis como mecanismo de resolução rápida de litígio: uma análise do princípio da celeridade processual

RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso, em apreço, teve como objetivo fundamental demonstrar o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis como forma de resolução rápida de litígios. Usamos…

A tutela de urgência em caráter antecedente no sistema dos Juizados Especiais cíveis estaduais

1. Introdução A lei 13.105 de 16 de março de 2015 instituiu o novo Código de Processo Civil , o primeiro sancionado em um regime democrático 1 , diploma há muito aguardado pela comunidade jurídica. O…
Rafael Nunes, Advogado
há 5 anos

Os limites de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis

Rafael Fernando Pollo Nunes RESUMO O presente tema tem sua relevância em razão da necessidade da análise das peculiaridades dessa sistemática inovadora descritas nas leis 9.099 /1995 e 10.259 /2001,…
João Martins
há 7 anos

Uma análise da competência dos juizados especiais fazendários

Por Manoel José de Paula Filho Resumo: O presente estudo envolve uma análise da competência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 98, I) e das Leis nº 10.259…

Análise jurídico-regulatória sobre o procedimento de constatação de irregularidade na medição de consumo decorrente do fornecimento de energia elétrica

1. INTRODUÇÃO Com o objetivo de recuperar a receita oriunda das irregularidades no consumo de energia elétrica no país, as concessionárias de serviço público de distribuição são amparadas pelo…