Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Direito a um processo justo e sua aplicação nas ações de competência do juizado especial de fazenda pública

Vistos. Conforme enfatiza DINAMARCO, “processo justo é o processo que produz soluções justas”. (“Instituições de Direito Processual Civil”, v. I, p. prefácio, 5ª. Edição, Malheiros editores). Assim,…
Andre Querino, Advogado
há 3 anos

Da competência dos Juizados Especiais Cíveis em razão das causas de menor complexidade

O tema em questão tem significativa relevância em matéria processual. Trata-se da fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis, dada a complexidade da causa pela necessidade de perícia. É de…

Juizados especiais cíveis como mecanismo de resolução rápida de litígio: uma análise do princípio da celeridade processual

RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso, em apreço, teve como objetivo fundamental demonstrar o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis como forma de resolução rápida de litígios. Usamos…

A tutela de urgência em caráter antecedente no sistema dos Juizados Especiais cíveis estaduais

1. Introdução A lei 13.105 de 16 de março de 2015 instituiu o novo Código de Processo Civil , o primeiro sancionado em um regime democrático 1 , diploma há muito aguardado pela comunidade jurídica. O…
há 3 anos

Os limites de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis

Rafael Fernando Pollo Nunes RESUMO O presente tema tem sua relevância em razão da necessidade da análise das peculiaridades dessa sistemática inovadora descritas nas leis 9.099 /1995 e 10.259 /2001,…
João Martins
há 5 anos

Uma análise da competência dos juizados especiais fazendários

Por Manoel José de Paula Filho Resumo: O presente estudo envolve uma análise da competência dos Juizados Especiais Fazendários à luz da Constituição Federal de 1988 (art. 98, I) e das Leis nº 10.259…

Análise jurídico-regulatória sobre o procedimento de constatação de irregularidade na medição de consumo decorrente do fornecimento de energia elétrica

1. INTRODUÇÃO Com o objetivo de recuperar a receita oriunda das irregularidades no consumo de energia elétrica no país, as concessionárias de serviço público de distribuição são amparadas pelo…