Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, II, da lei 9.099/95, devendo o autor valer-se das vias próprias... disposto nos incisos I e I do art. 4º na Lei 1.608/03, e em cumprimento ao artigo …

suscitada e julgo EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, II, da lei 9.099/95, devendo.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art……

51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência nesta fase do processo. O pedido de justiça gratuita será analisado... o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da …

............. Assim à vista do disposto no artigo 51, II da lei 9099/95, a hipótese era de extinção do processo... se admite um procedimento (artigo 51 inciso II). Conforme já decidiu o E. Colégio …

contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 12-A da Lei nº 9.099/95), mediante o pagamento do preparo..., II da Lei nº 9.099/95, e, no mais JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, a fim …

/A - Pelas razões expostas, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários... úteis (art. 12-A da Lei nº 9.099/95), mediante o pagamento do …

PROBATÓRIA QUE IMPEDE A TRAMITAÇÃO DA CAUSA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 51, II, DA LEI Nº... 51, II, DA LEI Nº 9.099/95 (TJSP; Recurso Inominado Cível …

no artigo 51, II, da Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099..., mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do …

a preliminar e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da lei 9099/95... o recurso de fls. 139/149 em ambos os efeitos(suspensivo e devolutivo). …

isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, primeira parte, da lei 9099/95.... Sem condenação ao pagamento de custas e honorários …