Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Página 6962 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2021

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605-220 Processo: 5319643-97.2020.8.09.0051…

Página 6966 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2021

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605-220 Processo: 5632871-66.2020.8.09.0051…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0757479-60.2018.8.07.0016 DF 0757479-60.2018.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL. INCONSISTENTE. …

Andamento do Processo n. 0711597-34.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/03/2021 do TJDF

N. 0711597-34.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA APARECIDA VIEIRA BARROS. Adv(s).: DF28285 - LUIZ FELIPE MARTINS DOS REIS. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF8520…

Andamento do Processo n. 0702926-46.2021.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/03/2021 do TJDF

N. 0702926-46.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: NORITA BORGES DE SOUZA. Adv(s).: PE49655 - MARIA LIMA, PE47736 - DANIELE GOMES BARBOSA. R: AMIL ASSISTENCIA MEDICA…

Página 368 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Março de 2021

segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme o artigo 1-F da lei 9.494/97. Por derradeiro, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem…

Página 369 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Março de 2021

ADV: DAVI FONTENELE DE ALMEIDA (OAB 13125/AM) - Processo 0761065-66.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - REQUERENTE: José de Castro Tundis - DISPOSITIVO…

Página 415 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Março de 2021

FARACHE MOREIRA (OAB 15282/AM), ADV: BRUNO BUSSON DA SILVA (OAB 14301/AM) - Processo 0201476-58.2019.8.04.0092 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE:…

Página 455 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Março de 2021

Vítor Vilhena Gonçalo da Silva (OAB 6502/AM) Vivian Nunes de Souza (OAB 15159/AM) Wagner Jackson Santana (OAB 8789/AM) Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE) Wiston Feitosa de Sousa (OAB 6596/AM) 9ª…

Página 527 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Março de 2021

monetária oficial de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c)CONDENARo Réu ao pagamento da verba indenizatória pelo dano moral que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo-se…