Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Página 3047 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, II, da lei 9.099/95, devendo o autor valer-se das vias próprias... disposto nos incisos I e I do art. 4º na Lei 1.608/03, e em cumprimento ao artigo

Página 3054 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

suscitada e julgo EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, II, da lei 9.099/95, devendo.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art…

Página 130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem sucumbência nesta fase do processo. O pedido de justiça gratuita será analisado... o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da …

Andamento do Processo n. 0019527-23.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

............. Assim à vista do disposto no artigo 51, II da lei 9099/95, a hipótese era de extinção do processo... se admite um procedimento (artigo 51 inciso II). Conforme já decidiu o E. Colégio …

Página 3925 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), mediante o pagamento do preparo..., II da Lei 9.099/95, e, no mais JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, a fim …

Página 3924 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

/A - Pelas razões expostas, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários... úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), mediante o pagamento do …

Andamento do Processo n. 0023660-11.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

PROBATÓRIA QUE IMPEDE A TRAMITAÇÃO DA CAUSA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 51, II, DA LEI ... 51, II, DA LEI 9.099/95 (TJSP; Recurso Inominado Cível …

Andamento do Processo n. 1005096-28.2019.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

no artigo 51, II, da Lei . 9.099/95. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei . 9.099..., mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do …

Página 1269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

a preliminar e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da lei 9099/95... o recurso de fls. 139/149 em ambos os efeitos(suspensivo e devolutivo). …

Página 1270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, primeira parte, da lei 9099/95.... Sem condenação ao pagamento de custas e honorários …