Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II
- quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
Doutrina Relacionada
Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Ed. 2020
Edição 2020
Thiago de Moraes Silva
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