Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Página 3228 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Nesta... da execução é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente …

Página 3416 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9099/95. Façam-se as anotações e comunicações... advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Não vislumbro litigância de …

Página 3418 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, nos próprios autos, seus embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC... do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei

Página 2607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

do autor e assim o faço nos termos do inciso II do artigo 51 da lei 9.099 /95. Sem condenação em custas e honorários... a pretensão do autor e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do inc…

Página 2760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

dos artigos 485 , VI , do CPC e 51 , II , da Lei 9.099 /95, com relação ao Banco Santander. No mais, julgo parcialmente... em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42 , § 1º e 54 , …

Página 2767 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485 , inciso I , do CPC e 51 , II , da Lei 9.099 /95. Sem condenação.... Dispensado o relatório, artigo 38 , Lei 9.099 /95. A ação é …

Página 3884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

matéria de direito. Do exposto, julgo EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95... prédio, sem certeza quanto à data de início das atividades no novo …

Página 3989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

.A. - Do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Não há condenação.... Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais nos …

Página 3991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA). Do exposto, julgo extinto o processo nos temos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95... IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em custas ou honorários nos …

Página 866 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51 , II da Lei 9.099 /95. Para efeito de preparo recursal, deverá ser..., o que se encontra ao arrepio do espírito da Lei 9.099 /95. Várias foram …