Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Página 1617 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1064399-95.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Luciano Ferreira Queiroz - Vistos. Diante da inércia certificada, nada mais sendo requerido no…

Página 2338 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

sua confiança para avaliação do caso, evitado o cerceamento de defesa para todos os envolvidos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma dos artigos 3º, Caput e…

Página 2360 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Teams. O ingresso será através do link a ser encaminhado, oportunamente, por e-mail. - ADV: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 399245/SP) Processo 1002578-36.2021.8.26.0016 - Procedimento do…

Página 2364 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Sentença). Caso tal medida já tenha sido adotada, pede-se desconsiderar esta observação. - ADV: LUIZA TERRA CURY (OAB 408515/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DANIELA AFONSO GOTTARDI…

Página 2736 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1007737-05.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claudio Alexander Salgado - Emirates - Vistos Conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, por…

Página 3074 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo da contestação. Não havendo anuência…

Página 3102 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Inicialmente, destaco que a pretensão autoral de exibição de documentos (contrato de empréstimo 408762821) não comporta acolhimento, vez que incompatível com o procedimento preconizado pela Lei…

Página 3106 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

anterior deste Juízo, considerando-se a excepcionalidade da crise instaurada pela pandemia, a ausência de perspectiva da data para retomada integral do trabalho presencial, a inviabilidade de…

Página 3127 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que dispõe:A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência…

Página 3156 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Inadimplentes - Jonas Tadeu Gutierrez Andrade Silva - Vistos. Indefiro o pedido antecipatório, uma vez que não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte…