Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

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Sanches Valenzuela, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução de mérito, para: a) reconhecer e declarar como ato ilícito a demora superior a 60 (sessenta) dias para que…

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Processo 0823011-44.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços Reqte: Andre Nunes de Souza - Mei - Reqda: Marisley Kellen de Abreu ADV: ANAY CAMARGO CICALISE (OAB…

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Decisão de fls. 58: “Indefere-se o requerimento formulado à f. 56/57 para realização reiterada de bloqueios nas constas bancárias do executado. Muito embora o Conselho Nacional de Justiça - CNJ tenha…

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momento processual, conforme a regra estabelecida no artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo válida, portando a intimação ocorrido às f. 183. Nesse passo, tendo em conta que…

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Processo 0800272-96.2017.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito Reqte: Aparecida dos Santos de Oliveira ADV: JAIR DOS SANTOS PELICIONI (OAB 2391/MS) ADV: JONAS…

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Processo 0800302-34.2017.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito Reclamte: Izabel Freire da Silva ADV: ERALDO BORGES DA COSTA (OAB 20774/MS) Sentença ao autor:…

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Processo 0800315-33.2017.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito Autor: Jaco Jose dos Santos ADV: ERALDO BORGES DA COSTA (OAB 20774/MS) Sentença ao autor: “Ante o…

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da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigo 55, caput, da Lei de Regência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.” Processo…

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Processo 0800270-24.2020.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido Reqte: Maria Lucidalva dos Santos Barbosa ADV: JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS) Sentença ao…

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Sentença ao autor: “Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme…