Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Página 463 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

Proc. 0014155-29.2021.8.19.0208 - MATHEUS EMANOEL DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS X 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILAS SANTANNA CANUTO (OAB/RJ-206712), Dr(a). GABRIELA CÂMARA CANUTO…

Página 498 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

Proc. 0011875-91.2021.8.19.0206 - ODILON ANANIAS DE LIMA X VIVO S.A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (OAB/RJ-017109) Decisão: ...2)Fica mantida a audiência designada a qual poderá ser…

Página 507 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

Proc. 0014342-77.2020.8.19.0206 - ROGÉRIA HENRIQUE FRANCISCO X RN COMERCIO VAREJISTA S A (Adv(s). Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (OAB/RJ-056823), Dr(a). NILTON ALVES DOS SANTOS (OAB/RJ-056824), Dr(a).

Página 3503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

Processo 1002116-17.2021.8.26.0457 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO CIVIL - Sandra Regina Pedro - Vistos. Tratase de pedido de alvará judicial visando à autorização para escrituração de bem…

Página 3669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

legislação processual ordinária, também não se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código de Processo Civil,…

Página 3882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Não localizado e decorrido o prazo de trinta dias (supra mencionado), o feito será extinto,…

Página 2957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

se o defensor pelo Diário Oficial. - ADV: PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP) Processo 1502266-53.2020.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROMARIO DE MORAES -…

Página 1066 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Junho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0205/2021 ADV: GERVANIA MARA GOMES ROCHA (OAB 25084-0/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016-0/PI), ADV:…

Página 1077 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Junho de 2021

diploma legal, a presente ação deve ser extinta, sem o exame, ante a inviabilidade de ser processada pelo Juizado Especial e da consequente incompetência deste Juízo. Ante o exposto,JULGO EXTINTO O…

Página 991 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Junho de 2021

COMARCA DE SANTA QUITÉRIA - 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0190/2021 ADV: RONALDO FARIAS…