Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

, então, a aplicação do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, para que seja declarada a incompetência do Juizado Especial para... da prova e não em face do direito material." Pede, então, a aplicação do ar……

-se anulada a sentença e a extinto do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/1995. 12... dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios …

sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 6. Sentença reformada para julgar extinta a ação..., com apoio no art.51, II, da Lei 9099/95. RECURSO CONHECIDO E …

. Em consequência, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95. 11... e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do …

do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95. 12. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais... e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da …

o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 51 , II , da Lei n. 9.099 /95, diante da complexidade da causa.... A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo …

coletivo nos termos do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da regra do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção do processo. Recurso prejudicado.... Juiz(a)  JUI……

a incompetência dos juizados especiais, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n..., que ora defiro. X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, …

legal do artigo 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95, bem como ausente ratificação dos atos processuais anteriores, não... as custas iniciais, mostra-se escorreito o cancelamento da distribuição, nos …

, cassando a sentença e extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 8... Cadastrada. - 19/9/2019 CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO JUIZADOS ESPECIAIS DA …