Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0011718-53.2019.8.05.0150

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Processo nº :  0011718-53.2019.8.05.0150   Classe : RECURSO INOMINADO   Recorrente(s) : ANTONIO BARRETO DOS ANJOS   …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001341-66.2017.8.05.0223

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0180454-30.2018.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003431-83.2020.8.05.0274

1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0003431-83.2020.8.05.0274 RECORRENTE: LUCAS VIEIRA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0018545-96.2019.8.05.0080

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0024381-59.2020.8.05.0001

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA     PROCESSO Nº.: 0024381-59.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A RECORRIDO: …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0017413-11.2019.8.05.0110

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA     PROCESSO Nº.: 0017413-11.2019.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S A RECORRIDO: VALDEMAR RIBEIRO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003709-38.2020.8.05.0063

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003831-07.2020.8.05.0110

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA     PROCESSO Nº.: 0003831-07.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO PAN S A RECORRIDO: CLEUZA MACEDO DA …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0040160-54.2020.8.05.0001

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: …