RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO REFERENTE À COBRANÇA “MICROSSEGURO RESIDENCIAL”. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PONTO …
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0002620-89.2021.8.05.0274
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0050383-66.2020.8.05.0001
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0000557-92.2021.8.05.0112
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0155403-12.2021.8.05.0001
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0016384-54.2022.8.05.0001
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0159734-37.2021.8.05.0001
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0000643-12.2021.8.05.0032
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0134980-31.2021.8.05.0001
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0001476-75.2021.8.05.0211
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