Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0002523-58.2021.8.16.0153 Santo Antônio da Platina 0002523-58.2021.8.16.0153 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO REFERENTE À COBRANÇA “MICROSSEGURO RESIDENCIAL”. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PONTO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0002620-89.2021.8.05.0274

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0050383-66.2020.8.05.0001

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0000557-92.2021.8.05.0112

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0155403-12.2021.8.05.0001

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0016384-54.2022.8.05.0001

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0159734-37.2021.8.05.0001

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0000643-12.2021.8.05.0032

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0134980-31.2021.8.05.0001

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI 0001476-75.2021.8.05.0211

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