Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5037069-65.2019.4.04.0000 5037069-65.2019.4.04.0000

, então, a aplicação do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, para que seja declarada a incompetência do Juizado Especial para... da prova e não em face do direito material." Pede, então, a aplicação do ar…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712680-92.2019.8.07.0016 DF 0712680-92.2019.8.07.0016

-se anulada a sentença e a extinto do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/1995. 12... dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713671-68.2019.8.07.0016 DF 0713671-68.2019.8.07.0016

sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 6. Sentença reformada para julgar extinta a ação..., com apoio no art.51, II, da Lei 9099/95. RECURSO CONHECIDO E …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707229-86.2019.8.07.0016 DF 0707229-86.2019.8.07.0016

. Em consequência, extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei . 9.099/95. 11... e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704629-92.2019.8.07.0016 DF 0704629-92.2019.8.07.0016

do artigo 51, inciso II, da Lei . 9.099/95. 12. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais... e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704805-92.2019.8.07.0009 DF 0704805-92.2019.8.07.0009

o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 51 , II , da Lei n. 9.099 /95, diante da complexidade da causa.... A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado : RI 0813045-65.2018.8.23.0010 0813045-65.2018.8.23.0010

coletivo nos termos do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da regra do art. 51, II, da Lei 9.099/95, que determina a extinção do processo. Recurso prejudicado.... Juiz(a)  JUI…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724667-28.2019.8.07.0016 DF 0724667-28.2019.8.07.0016

a incompetência dos juizados especiais, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n..., que ora defiro. X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0456358-54.2017.8.09.0051

legal do artigo 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95, bem como ausente ratificação dos atos processuais anteriores, não... as custas iniciais, mostra-se escorreito o cancelamento da distribuição, nos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737221-29.2018.8.07.0016 DF 0737221-29.2018.8.07.0016

, cassando a sentença e extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 8... Cadastrada. - 19/9/2019 CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO JUIZADOS ESPECIAIS DA …