Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Contestação em Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT. Modelo.

Excelência se digne de determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei n.º... respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 30 e …
Carol Telles, Estudante de Direito
há 2 anos

[Modelo] Embargos de Declaração

EXMO. SR. DR. JUIZ DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE xxxxxxxxxxxxxx Processo nº. _ ____________, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por ___________, vem,…

[Modelo] Ação de Cobrança - Empreitada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ CÍVEL DA COMARCA DE... ... , brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº...,…

Recurso Inominado Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. PROCESSO NUMERO: AUTOR/RECORRENTE, devidamente qualificado nos autos em…

Juizado - Incompetência do Juizado Especial para ação Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, DIRETOR E ADMINISTRADOR DA JUSTIÇA DO SISTEMA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____ - MS. Autos do Processo de Código nº Intermediado por seu mandatário ao final…
Tamyris Leão, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Embargos de Declaração com Arguição de Preliminares anterior à Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE RECIFE - PERNAMBUCO Processo nº. _ FULANA, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por CICRANO, vem,…