Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Ação de Nulidade de Cobrança de T.O.I Pela Light

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NILOPOLIS- RJ FULANO DE TAL, brasileira, Divorciada, Do Lar, portadora da cédula de identidade:00000000-0 – DETRAN, inscrita no CPF/MF…
Isadora Araujo, Estudante de Direito
há 7 meses

Contestação- Ação de Reparação de Danos Materias c/c Dano Moral

ser extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 3o e 51 , inciso II da Lei dos Juizados... dos Juizados Especiais, no seu art. 2o, onde estabelece que “o processo …

Contestação

pelo qual o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei . 9.099/1995. V... . 9.099/1995: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência …

Recurso inominado atacando sentença que não valorou pleitos autorais, princípio da adstringência - injustiçando danos morais

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO PRIMEIRO O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN Processo: ,,,,,,,,,,,,, Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:…

Modelo de Contestação Cível

AO MM. JUÍZO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n° 0000000000,…

Contestação Cível 10

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITODO 00ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de…

Contestação em Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT. Modelo.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL xxxx DA COMARCA DE xxxxx Processo nº. xxxxx SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT , empresa seguradora com sede…
Carol Telles, Estudante de Direito
há 4 anos

[Modelo] Embargos de Declaração

EXMO. SR. DR. JUIZ DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE xxxxxxxxxxxxxx Processo nº. _ ____________, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por ___________, vem,…

[Modelo] Ação de Cobrança - Empreitada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ CÍVEL DA COMARCA DE... ... , brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº...,…

Recurso Inominado Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. PROCESSO NUMERO: AUTOR/RECORRENTE, devidamente qualificado nos autos em…