Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma requerente a pagar multa por litigância de má-fé. Tratava-se de uma ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e…

Parte é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais

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Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais

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JurisWay
há 3 anos

Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais

por SS - publicado em 22/02/2017 15:25O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma requerente a pagar multa por litigância de má-fé. Tratava-se de uma ação de obrigação de fazer combinada com…

Autora é condenada por tentar burlar limite do valor da causa dos Juizados Especiais

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma requerente a pagar multa por litigância de má-fé. Tratava-se de uma ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e…

JEF não pode anular atos administrativos de autarquias

Compete à Justiça Federal ordinária e não ao Juizado Especial Federal julgar a legalidade de atos administrativos de autarquias. De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei 10.259 /2001) os JEFs…

JEF não pode anular atos administrativos de autarquias

Compete à Justiça Federal ordinária e não ao Juizado Especial Federal julgar a legalidade de atos administratidos de autarquias. De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei 10.259 /2001) os JEFs…

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Procuradores demonstram que Juizado Especial Federal não pode anular atos administrativos de autarquias

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que o Juizado Especial Federal (JEF) não tem competência para processar e julgar a legalidade de multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente…

Juizados Especiais: ação ajuizada contra a Telexfree é extinta sem julgamento de mérito

A juíza Welma Maria de Menezes, do 3º Juizado Especial Cível de Mossoró, extinguiu uma ação judicial, sem julgamento do mérito, ajuizada contra a Telexfree (Ympactus Comercial LTDA). A autora…