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24 de abril de 2019
Artigo 34 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 34 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 34. Os contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral poderão estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei nº 9.307, de 24 de setembro de 1996.

Andamento do Processo n. 5501844.28.2018.8.09.0051 - 24/04/2019 do TJGO

), seja instaurado o procedimento arbitral. 3. As regras dos arts. 51 , VIII , do CDC e 34 da Lei 9.514 /97 não são... a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º , § 2º , da Lei ... da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º , § 2º , da Le...

Pg. 7997. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

), seja instaurado o procedimento arbitral. 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei 9.514/97 não são... do artigo 4º, §2º, da Lei 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação... art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que re...

Inteiro Teor. 7024489120188070004 DF 0702448-91.2018.8.07.0004

. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não... da Lei 9.514/1997. (Acórdão 1080469, 07015445720178070020, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data... pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida n...

Andamento do Processo n. 0310694.48.2015.8.09.0051 - 14/04/2019 do TJGO

9.514 /97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários... satisfeitos os requisitos do artigo 4º , § 2º , da Lei 9.307 /96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor... da sentença arbitral, nos termos do artigo 32 , inciso, I , da Lei 9.30...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50140988620194040000 5014098-86.2019.4.04.0000

da própria norma interpretada. 4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL 70/99 à Lei 9.514/97 e não.... Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL 70/99 à Lei 9.514/97 e não dispondo esta sobre a data limite...) (...) Assim, havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos...

Andamento do Processo n. 5280075.79.2017.8.09.0051 - 19/03/2019 do TJGO

. Friso, por fim, que o raciocínio ora construído não conflita com o art. 34 da Lei 9.514/97, suscitado pelas recorrentes... do conflito de interesses, o que não é vedado pelo art. 34 da Lei 9.514/97, que, além de prever a arbitragem como mera.... A propósito, os artigos 1º, 3º, 4º e 8º, ambos da Lei 9.307/96...

Pg. 3102. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2019

o procedimento arbitral. 3. As regras dos arts. 51 , VIII , do CDC e 34 da Lei 9.514 /97 não são incompatíveis..., contida no art. 4º , § 2º , da Lei 9.307 /96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia... a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 308546820168190209

da Lei 9.514/97 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos...) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos... que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50027186620194040000 5002718-66.2019.4.04.0000

9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei 70/1966... da própria norma interpretada. 4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL 70/99 à Lei 9.514/97 e não... contratuais. Segundo estabelece o artigo 22 da Lei 9.514/97, 'a alienação fid...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50012263920194040000 5001226-39.2019.4.04.0000

prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34... interpretada. 4. Havendo previsão legal de aplicação do art. 34 do DL 70/99 à Lei 9.514/97 e não dispondo..., qualquer irregularidade no procedimento. Nos termos do art. 24, VI, da Lei n.º ...

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