Art. 38, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

valor final. Fundamento Legal: Inciso X , do Art. 38 , da Lei 8.666 /93. Valor Total: R$448,10. Fonte: 100000000.... Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

degradadas da Encosta Sul do Parque Histórico Nacional dos Guararapes. Fundamento Legal: Inciso X , do Art. 38 , da Lei ... -.Objeto: Prorrogação de prazo de vigencia. Fundamento Legal: Art. …

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

. Fundamento Legal: Inciso X, do Art. 38, da Lei 8.666/93. Vigência: 04/08/2019 a 31/01/2020. Data de Assinatura: 30/07... em saúde. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, …

Andamento do Processo n. 0801362-87.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 23/07/2019 do TJMA

e em seus incisos VII e X, da Lei Federal 8.666/93 e outras, apontando para o direcionamento da licitação... por aluno, em desconformidade ao previsto no art. 40, § 2º, II, da Lei 8.666/1993; …

Página 338 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Julho de 2019

administrativo que contraria o disposto no caput do art. 38 e em seus incisos VII e X, da Lei Federal 8.666/93... procedimento licitatório, em desconformidade ao art. 38, VII e X, da Lei 8.666

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03604020126

, incisos I e II, da Lei 8.666/1993; 2) art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993; 3) art. 38, inciso X, da Lei 8.666/1993...°, § 1º, e art. 21, incisos I e II, da Lei 8.666/1993; (...) 15.9. Ora, …

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019

. Fundamento Legal: Inciso X, do Art. 38, da Lei 8.666/93. Valor Total: R$26.452,22. Fonte: 100000000 - 2019NE800039.... Fundamento Legal: Art. 57. inc. II, da Lei 8.666/93. Vigência: 17/06/2019 …

Página 19 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2019

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por se tratar.../PASS, para o ano de 2019. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento …

Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2019

ao 35º Batalhão de Infantaria. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 01/01/2019... vinculados ao 35º Batalhão de Infantaria. Fundamento Legal: Art. 25º , In…

Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2019

do Recife. Fundamento Legal: Inciso X, do Art. 38, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 02/05/2019 a 26/04/2020... do Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti. Fundamento Legal: I…