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26 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Pg. 304. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo em que são partes os acima nominados. P.R.I..., conforme certidão de f. 20. Ante o exposto, com undamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, julgo extinto... da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotaç...

Pg. 312. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

no artigo 51, I da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.” Processo... de fls. 32: “(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 58, inciso I da Lei n. 1.071/90, julgo extinto o presente... cartorária, impossibilitando o regular andamento do feito. Ante o exposto, com fu...

Pg. 316. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

que o valor atribuído à causa pelo autor ultrapassa o limite fixado no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, intime... sem julgamento do mérito. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 51, I da Lei n. 9.099/95. P.R.I..., parágrafo 4º da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo e...

Pg. 334. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação em custas processais, nos termos do art. 51, I... e §2° da Lei 9.099/95. Observação: As partes deverão vir acompanhadas de advogado (caso não possua lhe será nomeado... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0144/2017 Processo 0800005-47.2017.8.12.0110 - Procedi...

Pg. 500. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

do exposto, declaro extinto o processo, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. [...]”. Processo 0800181... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Títulos de Crédito Exeqte: Walter André Gomes Júnior - Exectdo... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Reqte: Maria...

Pg. 501. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. [...]”. Processo 0802232-50.2016.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial... do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. [...]”. Processo 0801778-41.2014.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Acidente... Processo 0801475-56.2016.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especi...

Pg. 533. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

) Isso posto, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995, conheço da incompetência absoluta deste Juizado para..., com condenação em custas processuais, nos termos do art. 51, I e §2.º, da Lei 9.099/95. Processo 0800372-59.2017.8.12.0017... sem resolução do mérito, com condenação em custas processuais, n...

Pg. 534. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

do art. 51, I e §2.º, da Lei 9.099/95. Processo 0800375-14.2017.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque..., com condenação em custas processuais, nos termos do art. 51, I e §2.º, da Lei 9.099/95. Processo 0800380-36.2017.8.12.0017... sem resolução do mérito, com condenação em custas processuais, no...

Pg. 535. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

do art. 51, I e §2.º, da Lei 9.099/95. Processo 0804340-34.2016.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível..., com condenação em custas processuais, nos termos do art. 51, I e §2.º, da Lei 9.099/95. Processo 0804270-17.2016.8.12.0017..., nos termos do art. 40 da lei 9.099/95” ; Juiz de Direito: Homologo a deci...

Pg. 599. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

extinto e o autor condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, c/c §2º da Lei 9.099/1995... ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, c/c §2º da Lei 9.099/1995. Bem como, não comparecendo o demandado... condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do ...

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