Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG. Parte Autora: . Processo n.° . SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , inscrito no…

Petição - Ação Administração

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Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Itaucard

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA. Parte Autora: Processo n.° BANCO ITAUCARD S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Al. Pedro…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0050070-92.2021.8.06.0179 CE 0050070-92.2021.8.06.0179

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Processo: 0050070-92.2021.8.06.0179 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Francisco…

Andamento do Processo n. 0801653-23.2021.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Câmbio - 06/12/2021 do TJMS

Processo 0801653-23.2021.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Câmbio Autora: Antonia Oliveira Ibe ADV: MARCOS OLIVEIRA IBE (OAB 7286B/MS) Intimação das partes, por intermédio de seus…

Andamento do Processo n. 0804683-93.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 06/12/2021 do TJMS

Processo 0804683-93.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos Reqte: Madecon Comércio de Madeiras e Materiais para Construção Ltda ADV: JOSÉ ZANI CARRASCOSA (OAB…

Andamento do Processo n. 0801660-15.2021.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - 06/12/2021 do TJMS

Processo 0801660-15.2021.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem Autor: Hilário Queiroz Lopes Caceres ADV: RAIANI SILVA DE ARAÚJO (OAB 25191/MS) Intimação das partes,…

Andamento do Processo n. 0804724-60.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - 06/12/2021 do TJMS

Processo 0804724-60.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque Reqte: Silva Porto Comercio de Materiais de Construção Eireli EPP ADV: JOSÉ CARLOS CAMARGO ROQUE (OAB 6447/MS)…

Andamento do Processo n. 0802041-91.2019.8.12.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 06/12/2021 do TJMS

Processo 0802041-91.2019.8.12.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Exeqte: Eletromóveis Jardim EIRELI-ME (Móveis Calderan) ADV: LILIANE CRISTINA HECK (OAB 9576/MS) Intimação das…

Andamento do Processo n. 0804734-07.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 06/12/2021 do TJMS

Processo 0804734-07.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Reqte: Eficaz Atacadao da Limpeza Descartaveis e Embalagens EIRELI ADV: RAÍSSA MOREIRA (OAB 17459/MS) Intimação…