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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Pg. 440. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

LOJAS RENNER S.A. (REQUERIDO) Magistrado(s): TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos verifico que não consta do extrato de negativação restrição anotada pela

Pg. 17. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA PARO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1001148-69.2016.8.11.0007 REQUERENTE: MARIA APARECIDA

Pg. 38. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

Advogado(s) Polo Ativo: JESSICA NUNES DA SILVA OAB - 18272-O/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) Magistrado(s): FERNANDO DA FONSECA MELO FRANCISCO NEY

Pg. 39. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

decorrente da força maior, sendo medida que se impõe a extinção da ação. Aliás este é o entendimento recente da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, verbis: EMENTA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA

Pg. 76. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DESPACHO Numero do Processo: 8010538-47.2016.8.11.0005 REQUERENTE: RAIMUNDO DIAS SOARES REQUERIDO: SOCIEDADE

Pg. 175. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

HUGO JOSE FREITAS DA SILVA GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA MELISSA DE LIMA ARAUJO MELISSA DE LIMA ARAUJO Vistos. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, em favor

Pg. 176. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

concessão dos efeitos da tutela consistente em determinar a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes dos órgãos de restrição ao crédito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A tutela de

Pg. 177. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

JUNIOR CESAR MONTEIRO DA SILVA (REQUERIDO) Magistrado(s): Intimação do advogado da parte da audiência designada para o dia 30/11/2017. às 14:45 horas, devendo comparecer ao ato acompanhado da parte.

Pg. 196. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

Por fim, os autos foram remetidos ao arquivo provisório. Fundamenta-se. Decide-se. Destarte, reputa-se a ocorrência de desistência tácita dos autos. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA o pedido de

Pg. 207. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/10/2017

VARA INFRACIONAL DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE TJ/AM - COMARCA DE MANAUS JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INFRACIONAL JUIZ(A) DE DIREITO TÂNIA MARA GRANITO ESCRIVÃ(O)

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