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30 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

o(a) advogado(a) do(s) autor(es) apresentá-lo(s) à audiência ora designada, sob pena de extinção (artigo 51, I da Lei 9.099/95...(s) à audiência ora designada, sob pena de extinção (artigo 51, I da Lei 9.099/95). A audiência será realizada no... do(a) executado(a), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos...

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

na audiência designada, independentemente de intimação, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, I, da Lei... Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo... o dia do vencimento, nos termos do Enunciado 74 do FOJESP (DJE...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

do(a) autor(a) em audiência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei No.... 9.099/95. Condeno o(a) autor(a) nas custas processuais, conforme dispõe “a contrario sensu”, o artigo 51, parágrafo 2º... Especial Cível, há de ser observado o Enunciado 74 do X FOJESP: “T...

Pg. 4922. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

do artigo 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95. Condeno o Reclamante ao pagamento das custas processuais, nos termos... , inciso I , da Lei 9.099 /95, dispõe: "Extingue-se o processo além dos casos previstos em Lei: I- quando o autor deixar..., devidamente intimada, deixou de comparecer, conforme Termo de Audiência Concil...

Pg. 776. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

, com as advertências dos artigos 20 e 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Anápolis, 26 de maio de 2017. MARIA LÚCIA FONSECA... à sessão de conciliação conforme dispõe o artigo 16 da Lei 9.099/95, ante obrigatoriedade de sua realização..., sob pena de revelia (Lei 9.099/95, art. 20). Aguarde-se sessão de conciliaçã...

Pg. 782. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

, da Lei 9.099/95. Anápolis, 26 de maio de 2017. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por MARIA LUCIA FONSECA...-se sessão de conciliação já agendada. Cite-se e intime-se as partes, com as advertências dos artigos 20 e 51, inciso I... S/A DECISÃO Recebo a pet...

Pg. 799. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

agendada. Cite-se e intime-se as partes, com as advertências dos artigos 20 e 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Anápolis, 26... de maio de 2017. MARIA LÚCIA FONSECA Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por MARIA LUCIA FONSECA...

Pg. 804. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

-se as partes, com as advertências dos artigos 20 e 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Anápolis, 26 de maio de 2017. MARIA LÚCIA.... Contudo, fundamenta seu pedido para que os veículos seja bloqueado. Ocorre que, ao eleger o rito da Lei 9.099/95... com caráter antecedente possui rito específico, incompatível com o ri...

Pg. 808. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

de conciliação já agendada. Cite-se e intime-se as partes, com as advertências dos artigos 20 e 51, inciso I, da Lei ... 9.099/95. Anápolis, 26 de maio de 2017. MARIA LÚCIA FONSECA Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Goiás...

Pg. 811. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

agendada. Cite-se e intime-se as partes, com as advertências dos artigos 20 e 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Anápolis, 26... de maio de 2017. MARIA LÚCIA FONSECA Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por MARIA LUCIA FONSECA...

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