Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
EXTINTO o processo, com fundamento no Artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95 e art. 19 , § 2º. da referida Lei. Nos termos... do § 2º. do artigo 51, da mesma legislação, condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, observando... JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO FERREIRA FONTES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLE MARIA NOG...
EXTINTO o processo, com fundamento no Artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95 e art. 19 , § 2º. da referida Lei. Nos termos... do § 2º. do artigo 51, da mesma legislação, condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, observando...Andamento do Processo n. 1007672-33.2018.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Esp...
em extinção do processo (artigo 51, I, da Lei 9.099/95). Ressalte-se que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei... somente os dias úteis. (Art. 12-A da Lei nº 9.099/95 - acrescentado pela Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018), D.O.U. 01..., para comparecer(em) à audiência, sob pena de revelia, nos termo...
-se que a ausência importa em extinção do processo (artigo 51, I, da Lei 9.099/95). Ressalte-se que na contagem de prazo em dias..., computar-se-ão somente os dias úteis. (Art. 12-A da Lei nº 9.099/95 - acrescentado pela Lei nº 13.728, de 31 de outubro...) requerido(a)(s), via postal, para comparecer(em) à audiência, s...
do processo (artigo 51, I, da Lei 9.099/95). Servirá o(a) presente, por cópia, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: HERMES LUIZ... comparecer(em) à audiência, sob pena de revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. Comparecendo as partes e não havendo... acordo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para a contestação in...
, cientificando-se que a ausência importa em extinção do processo (artigo 51, I, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: ARTHUR... da Lei 9.099/95. Comparecendo as partes e não havendo acordo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para a contestação... iniciará da audiência (artigo 335, I, do CPC), sob pena de revelia (artigo 344 d...
, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: ROBERTA ALINE BITENCORTE ALEXANDRE (OAB 323178/SP) Garça Juizado Especial Cível e Criminal Relação Nº 0174/2019..., sob pena de revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. Comparecendo as partes e não havendo acordo, o prazo de 15... audiência por meio de sua advogada, cientificand...
-se que a ausência importa em extinção do processo (artigo 51, I, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES...-se e intime-se o requerido, via postal, para comparecer à audiência, sob pena de revelia, nos termos do artigo 20 da Lei... 9.099/95. Comparecendo as partes e não havendo acordo, o prazo de 15 (qu...
do processo (artigo 51, I, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: EDERSON DA SILVA RAPHAEL (OAB 412369/SP) Garça Juizado Especial Cível e Criminal Relação Nº 0174/2019...(em) à audiência, sob pena de revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. Comparecendo as partes e não havendo... acordo, o prazo de 15 (quinze) dias út...
, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: EDERSON DA SILVA RAPHAEL (OAB 412369/SP) Garça Juizado Especial Cível e Criminal Relação Nº 0174/2019..., sob pena de revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. Comparecendo as partes e não havendo acordo, o prazo de 15... à audiência por meio de seu advogado, cientificando-se que...