em extinção do feito e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995); no caso do requerido, se não comparecer... (a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099 /1995. Sendo a parte autora ME ou …
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
Andamento do Processo n. 0800997-74.2018.8.12.0012 - Cumprimento de Sentença - Compromisso - 21/01/2021 do TJMS
, salvo se o contrário resultar da convicção do (a) juiz (a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099 /1995. Sendo a parte autora ME... de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em …
Andamento do Processo n. 0801093-40.2019.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença - Compromisso - 21/01/2021 do TJMS
e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar... da Lei 9.099 /1995. Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno porte fica …
Andamento do Processo n. 0803222-23.2020.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 21/01/2021 do TJMS
ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º... da Lei 9.099 /1995). Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno porte fica …
Andamento do Processo n. 0800532-57.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 21/01/2021 do TJMS
em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099... se o contrário resultar da convicção do (a) juiz (a) (art. 20 e 23 da Lei 9.0……
Andamento do Processo n. 0801118-87.2018.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença - Cheque - 21/01/2021 do TJMS
e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar... os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da …
Andamento do Processo n. 0801334-77.2020.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 21/01/2021 do TJMS
(art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar... alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do (a) juiz …
Andamento do Processo n. 0803766-11.2020.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 21/01/2021 do TJMS
em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995... ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO CAIO MÁRCIO DE BRITTO …
Andamento do Processo n. 0800541-19.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/01/2021 do TJMS
em extinção do feito e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995); no caso do requerido, se não... do (a) juiz (a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099 /1995. Sendo a parte autora ME ou …
Andamento do Processo n. 0803949-79.2020.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 21/01/2021 do TJMS
ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51 , I c/c § 2º da Lei... 9.099 /1995). Sendo a parte autora ME ou empresa de pequeno porte fica …