Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1030705-80.2020.8.11.0001 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 1030705-80.2020.8.11.0001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator : Des(a). SEBASTIAO…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

- ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS Autos n. Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante(s): / Endereço: CPF/CNPJ: Reclamado(s): / Endereço: CEP 88330- 911, Balneário Camboriú-SC CPF/CNPJ: ,…

Andamento do Processo n. 0006824-45.2019.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/05/2021 do TJSP

Processo 0006824-45.2019.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -Christiano Santos Ribeiro - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos da Resolução do CNJ nº…

Andamento do Processo n. 0800025-64.2020.8.19.0069 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0800025-64.2020.8.19.0069 - COQUELINO AFONSO PEREIRA NETO (Adv(s).: Dr(a). IVANISE DE MELLO LUIZ (OAB/RJ-105160)) X PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0012527-81.2021.8.19.0021 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0012527-81.2021.8.19.0021 - ALEXANDRA DA SILVA LINS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PESTANA PINTO (OAB/RJ-189273) X NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO RIVELLI (OAB/RJ-168434)…

Andamento do Processo n. 0013131-42.2021.8.19.0021 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0013131-42.2021.8.19.0021 - MARCIA HELENA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PIMENTEL OLIVEIRA (OAB/RJ-112706) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR…

Andamento do Processo n. 0700305-24.2021.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Direito do Consumidor - 14/05/2021 do TJAL

ADV: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE (OAB 8821/AL) - Processo 0700305-24.2021.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: Edmar Assunção e Silva - Ante as razões…

Andamento do Processo n. 0700262-93.2021.8.02.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 14/05/2021 do TJAL

ADV: RENATO BRITTO DOS ANJOS (OAB 15166/AL) - Processo 0700262-93.2021.8.02.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Wemenson Luz Brito…

Andamento do Processo n. 070065996.2020.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Direito do Consumidor - 14/05/2021 do TJAL

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: IRANILDO ALVES DE AMORIM (OAB 16395/AL) - Processo 070065996.2020.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR:…

Andamento do Processo n. 070062056.2021.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Direito do Consumidor - 14/05/2021 do TJAL

ADV: ELLEN LARICE SOARES ARAÚJO (OAB 17213/AL), ADV: ANA CLARA ALVES SILVA (OAB 17480/AL) - Processo 070062056.2021.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR -…