Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
5 (cinco) dias após a data da perícia agendada, importará em extinção do feito, por aplicação analógica do art. 51, I..., da Lei 9.099/95. Designo o dia 27/09/2017, às 10h, para avaliação médica que ocorrerá nesta Subseção Judiciária... DO SEGURO SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : Trata-se de ação em que a parte autora ...
até 5 (cinco) dias após a data da perícia agendada, importará em extinção do feito, por aplicação analógica do art. 51, I..., da Lei 9.099/95. Designo o dia 27/09/2017, às 10h, para avaliação médica que ocorrerá nesta Subseção Judiciária... DO SEGURO SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : Trata-se de ação em que a parte aut...
, I, da Lei 9.099/95. Designo o dia 13/10/17, às 08h30, para avaliação médica que ocorrerá nesta Subseção Judiciária... até 5 (cinco) dias após a data da perícia agendada, importará em extinção do feito, por aplicação analógica do art. 51...00021820 - MARCIA ANTONIA DE LISBOA REU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S...
, por aplicação analógica do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Designo o dia 13/10/2017, às 08h30 para avaliação médica que ocorrerá... BARRETO DE LIMA FILHO REU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : Trata-se de ação.... Georthon Lacerda Dantas Sobrinho (CRM/GO 13.816), que deverá entregar o...
analógica do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Designo o dia 14/09/2017, às 08h, para avaliação médica que ocorrerá nesta Subseção... RÊGO REU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : Trata-se de ação em que a parte autora... Borges de Campus Souza (CRM/GO 9.865), que deverá entregar o laudo n...
do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Designo o dia 27/09/2017, às 10h30, para avaliação médica que ocorrerá nesta Subseção... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de Auxílio...), que deverá entregar o laudo na Secretaria deste Juízo 15 (quinze) dias...
) dias após a data da perícia agendada, importará em extinção do feito, por aplicação analógica do art. 51, I, da Lei 9.099... DO SEGURO SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de Auxílio-doença...), que deverá entregar o laudo na Secretaria deste Juízo 15 (quinze) d...
do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Designo o dia 27/09/2017, às 09h, para avaliação médica que ocorrerá nesta Subseção... DO SEGURO SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de Auxílio-doença...), que deverá entregar o laudo na Secretaria deste Juízo 15 (quinze) dias apó...
, I, da Lei 9.099/95. Designo o dia 27/09/2017, às 10h30, para avaliação médica que ocorrerá nesta Subseção Judiciária... até 5 (cinco) dias após a data da perícia agendada, importará em extinção do feito, por aplicação analógica do art. 51... SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : Trata-se de ação em que a parte autora pret...
do feito, por aplicação analógica do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Designo o dia 05/09/2017, às 14h, para avaliação... DO SEGURO SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de Auxílio-doença... a médica Dr(a). Domingos Pereira Santana (CRM 18.556), que deverá entregar o ...