Art. 51, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Andamento do Processo n. 5078170-62.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei 9.099/95. Como quesitos...º, Lei 10.259/2001). Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo …

Andamento do Processo n. 5065906-13.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder...$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com o Provimento Conjunto

Andamento do Processo n. 5000971-41.2018.4.02.5119 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes com urgência. Vara Federal Única de Barra do Piraí Boletim: 2019502973..., as testemunhas de cada parte - máximo 3 …

Andamento do Processo n. 5009839-98.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 5a Vara Federal de São João de Meriti Boletim: 2019507410... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5009839-98.2019.4.02.5110/RJ MAGISTRADO(A): …

Andamento do Processo n. 5009859-89.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

do feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, e que deverá trazer as testemunhas... o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados 10, 47, 54 e 65 …

Andamento do Processo n. 5004279-72.2019.4.02.5112 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

do feito, na forma do Art. 51, I, da Lei 9.099/95. Deverá, ainda, a parte autora comparecer à Audiência sobredita munida... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5004279-72.2019.4.02.5112/RJ …

Andamento do Processo n. 5003713-38.2019.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito... quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei 10.259/2001). …

Andamento do Processo n. 5003959-34.2019.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito... quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei

Andamento do Processo n. 5008171-71.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

que o seu não comparecimento sem justificativa ensejará a extinção do feito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9.099..., de 26 de setembro de 1995. Não alcançado acordo entre as partes, a(s) …

Andamento do Processo n. 5009789-72.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, e que deverá trazer as testemunhas independente... que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais