Art. 38, inc. IX da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

Página 247 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

DE PREÇOS 05/2019 Em atendimento a ordem superior e amparado no Inciso IX , do artigo 38 da Lei Federal 8666 /93... 65 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. 2. ÓRGÃOS …

Página 184 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; 6.1.5. For impedido de licitar..., do artigo 38 da Lei Federal 8666/93 revogamos a Tomada de Preço IAL …

Página 252 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2019

e com base no artigo 38 , inciso IX da Lei Federal 8.666 /93 REVOGA o Pregão Eletrônico 173/2019 -OC00272, referente... que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho

Página 182 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2019

de suas atribuições e com base no artigo 38 , inciso IX da Lei Federal 8.666 /93 REVOGA o Pregão Eletrônico 171/2019 – OC00271...); 401 a 600 (volume III); 601 a 640 (volume IV), totalizando …

Página 88 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

no artigo 43 , inciso VI da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, após a decisão e classificação da Comissão... A DIRETORIA DE LOGÍSTICA Em conformidade com o previsto na Lei Federal

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Agosto de 2019

, do artigo 38, da lei 8.666/93. REVOGO em todos os seus termos o Pregão Eletrônico 04/SUB-JA/2019 , cujo objeto CONTRATAÇÃO... deste processo, em conformidade com o inciso III do Artigo 22 da Lei

Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

deste processo, em conformidade com o inciso III do Artigo 22 da Lei Federal 8666/93, Lei Municipal n° 13.278/02 e, no..., em conformidade com o inciso III do Artigo 22 da Lei Federal 8666/93,…

Página 172 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

/2019 Reforma do Telhado do Laboratório, e amparado no Inciso IX , do artigo 38 da Lei Federal 8666 /93, revogo... e de conformidade com o que estabelece o artigo 109 , parágrafo 3º da Lei

Página 154 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Agosto de 2019

, com fundamento no artigo 25, “Caput”, c/c com o artigo 114, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e atualizada... em seus artigos 38, inciso IX e art. 49. Considerando que na data marcada …

Página 138 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Agosto de 2019

8.666 /93 em seus artigos 38 , inciso IX e art. 49 . Considerando que na data marcada para recebimento e abertura... Tutelar pelo art. 133 , da Lei 8.069 /90;; CONSIDERANDO: que compete ao CMDCA …