Inciso IX do Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

Instrumento Contratual: Nota de Empenho 2021NE00087 Contratada: MS10 Comercial de Vidrarias para LaboratoriO, inscrita no CNPJ sob o 19.040.607/0001-23. Item 9: 180 unidades de esponja para limpeza,…

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

III - Encaminhar a liberação de pagamento da nota fiscal/ fatura; IV - Comunicar toda e qualquer ocorrência, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Dê-se ciência, cumpra-se e…

Página 125 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

MÉDICOS EIRELI - EPP pelo respectivo valor total de R$ 5.528,00 (cinco mil quinhentos e vinte e oito reais). EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 018/21 Processo nº 07831 /21 Pregão eletrônico 163/21…

Página 87 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 5 de Maio de 2021

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições, considerando os termos do Parecer n. PARECER Nº 12/CMR-CCI ID (0016877826) , exarado no…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

Item 442924-9, UF 01, qtde. 20, valor unitário R$ 219,00, valor total R$ 4.380,00 Item 552980-8, UF 01, qtde 01, valor unitário R$ 269,00, valor total R$ 269,00 Nota de empenho 2021NE00047 – valor…

Página 262 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2021 OBJETO: Aquisição de van adaptada (Convênio Plataforma + Brasil nº 904051/2020, Processo 19687103645202010, sendo o…

Página 83 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

Pregoeiro - TODOS - O Licitante Paulo Roberto Macedo De Mattos Confecções Eireli foi habilitado para o Item 4. Justificativa: Documentação do licitante relativa à habilitação encontra-se de acordo…

Página 164 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2021

Nos termos do § único, do artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 47.297/02, HOMOLOGO a adjudicação proferida pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio à: Item: 01 (agrupamento) Empresa: Hiromed…

Página 183 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2021

Eletrônico de Contratações denominado "Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo". Os interessados em participar do certame deverão acessar a partir de 28/04/2021, o site…

Página 33 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Abril de 2021

ausência de empresas aptas e interessadas no quantitativo do item 01 do Termo de Referência, inviabilizou a contratação em sua integralidade, onde não seria atendida todas as pessoas carentes do…