Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;
V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Página 1924 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

nocontratobancário de fls. 47/53 foi ou não lançada pelo requerente. Apesar de o requerente afirmar tratar-se de falsificação grosseira, diante da alegação de que a subscrição teria sido ‘colada’ no…

Página 1925 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Saban - Victor Mendonça Pereira - Ciência às partes do retorno dos autos do Colégio Recursal, ficando-se ciente, a parte requerente, que para o devido processamento da execução deverá ser cadastrada…

Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

DE OLIVEIRA (OAB 72320/SP), JACQUELINE APARECIDA RODRIGUES VIEIRA PINTO (OAB 320547/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP) Processo 1001007-64.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial…

Página 1942 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

a audiência poderá ser acessada pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjY3NGUzM2MtO…

Página 1943 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

para o dia 22/06/2021, às 10:30 horas. 3- No dia e hora agendados, a audiência poderá ser acessada pelo link abaixo: https://…

Página 1965 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

desproporcional desse direito será aferida ao término da instrução. No mais, entendo que não ficou evidenciado o quadro de urgência que autorize o deferimento da medida no atual estágio do processo.

Página 922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Providencie-se a anotação de trânsito em julgado no sistema SAJPG5 (60698), observando-se a anotação de que foi NEGADO provimento ao recurso. Após, com as…

Página 1970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

e Danos - Marcio André Fernandes - Gtrans Alves Transportes de Cargas Eireli - Me - Vistas ao aviso de recebimento negativo de folhas retro e requeira o que de direito. Prazo: 5 dias. - ADV: TALITA…

Página 1971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

valor da UFESP de R$ 29.09. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de…

Página 1973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

de MUNICÍPIO DE CAMPINAS, também qualificada nos autos. Instruiu a petição com documentos. Preparados, os autos vieram à conclusão. É o relatório. Passo a fundamento e a decidir. Trata-se de “Ação de…