Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;
V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

TJMG • 9043432-40.2019.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

. 51, II da Lei 9.099/95, cassando a liminar concedida. Publique-se. Intimem-se. Revogo a liminar concedida.... Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei9.099/95, DECIDO. …

TJMG • 0012469-11.2019.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de incompetência do juizado especial cível para analisar e julgar a lide, nos termos do artigo 51, inciso II , da Lei ..., como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, farei menção apenas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000037320218079000

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