Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;
V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Andamento do Processo n. 0000174-90.2018.8.10.0109 - Procedimento de Conhecimento - 15/07/2020 do TJMA

comparecimento da parte autora à audiência, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei9.099/1995). E em caso de não... comparecimento dos requeridos, reputar-se-ão verdadeiros os fatos …

Andamento do Processo n. 0000177-45.2018.8.10.0109 - Procedimento de Conhecimento - 15/07/2020 do TJMA

comparecimento da parte autora à audiência, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei9.099/1995). E em caso de não... comparecimento dos requeridos, reputar-se-ão verdadeiros os fatos …

Andamento do Processo n. 0000244-73.2019.8.10.0109 - Procedimento de Conhecimento - 15/07/2020 do TJMA

autora à audiência, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei9.099/1995). E em caso de não comparecimento da requerida..., reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da L…

Andamento do Processo n. 0000351-88.2017.8.10.0109 - Procedimento de Conhecimento - 15/07/2020 do TJMA

de não comparecimento da parte autora à audiência, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei9.099/1995). E em caso... 0000351-88.2017.8.10.0109 (3552017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | …

Andamento do Processo n. 0000411-61.2017.8.10.0109 - Procedimento de Conhecimento - 15/07/2020 do TJMA

de não comparecimento da parte autora à audiência, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei9.099/1995... 0000411-61.2017.8.10.0109 (4152017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO …

Andamento do Processo n. 0000750-54.2016.8.10.0109 - Procedimento de Conhecimento - 15/07/2020 do TJMA

comparecer à sessão de conciliação, mas não compareceu ao ato nem apresentou justificativa.O art. 51, I, da Lei n. 9.099/95...(VISTO EM CORREIÇÃO)Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995

Andamento do Processo n. 0001830-55.2016.8.10.0076 - Procedimento de Conhecimento - 15/07/2020 do TJMA

.DISPOSITIVO:Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, reconheço... 0001830-55.2016.8.10.0076 (18302016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | …

Andamento do Processo n. 0000993-83.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/07/2020 do TJSP

implicará na extinção do feito nos termos do art. 51 , I da Lei 9.099 /95, e consequente condenação em multa de 1..., no máximo, até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34 , § 1º da Lei 9.099

Andamento do Processo n. 0022492-80.2020.8.19.0001 - 15/07/2020 do TJRJ

9099 /95. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. Comarca da Capital Juizados Especiais... certificado; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma …

Andamento do Processo n. 0800117-09.2020.8.14.0028 - 15/07/2020 do TJPA

tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A incompetência do Juizado Especial pode ser averiguada.... Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 4. A recorrente …