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24 de abril de 2019
Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Andamento do Processo n. 0031708-94.2018.8.19.0208 - 24/04/2019 do TJRJ

EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Retiro o feito de pauta. Defiro o desentranhamento.../RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (OAB/RJ-053588) Sentença: Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099... Regionais Regional de - Madureira 13º Juizado Especial Cível - Meier Juiz Tit...

Andamento do Processo n. 060081281.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 24/04/2019 do TJAM

como sob a égide do art. 51, I, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Outrossim, tendo em vista...-me de condená-lo em custas, considerando, ainda, o disposto no art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95. P. R. I. C. Arquivem...-se os autos e dê-se baixa nos competentes registros. Tribunal de ...

Andamento do Processo n. 060081366.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 24/04/2019 do TJAM

como sob a égide do art. 51, I, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Outrossim, tendo em vista...-me de condená-lo em custas, considerando, ainda, o disposto no art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95. P. R. I. C. Arquivem...-se os autos e dê-se baixa nos competentes registros. Tribunal de ...

Andamento do Processo n. 0602743-22.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 24/04/2019 do TJAM

neste Fórum, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95, c/c o art.... 485, IV, do Código de Processo Civil Brasileiro e Enunciado FONAJE de n. 89. Tribunal de Justiça Seção VIII Turma Recursal 10ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0101/2019...Andamento do ...

Andamento do Processo n. 0602807-32.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 24/04/2019 do TJAM

, considerando, ainda, o disposto no art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito... e dos honorários advocatícios, escudando-me na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. C. Tribunal de Justiça Seção... VIII Turma Recursal 10ª Vara do Juizado Especial Cível Relação ...

Andamento do Processo n. 0602816-91.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 24/04/2019 do TJAM

neste Fórum, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95, c/c o art.... 485, IV, do Código de Processo Civil Brasileiro e Enunciado FONAJE de n. 89. Tribunal de Justiça Seção VIII Turma Recursal 10ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0101/2019...Andamento do ...

Andamento do Processo n. 0602902-62.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 24/04/2019 do TJAM

, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil Brasileiro e Enunciado FONAJE de n. 89. Tribunal... de Justiça Seção VIII Turma Recursal 10ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0101/2019...Andamento do Processo n. 0602902-62.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão ...

Andamento do Processo n. 0602918-16.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 24/04/2019 do TJAM

do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil Brasileiro... e Enunciado FONAJE de n. 89. Tribunal de Justiça Seção VIII Turma Recursal 10ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0101/2019...Andamento do Processo n. 0602918-16.2019.8.04.0020 - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0602933-82.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 24/04/2019 do TJAM

neste Fórum, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485..., IV, do Código de Processo Civil Brasileiro e Enunciado FONAJE de n. 89. Tribunal de Justiça Seção VIII Turma Recursal 10ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0101/2019...Andamento do ...

Andamento do Processo n. 0602979-71.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 24/04/2019 do TJAM

, III, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil Brasileiro e Enunciado FONAJE de n. 89.... Tribunal de Justiça Seção VIII Turma Recursal 10ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0101/2019...Andamento do Processo n. 0602979-71.2019.8.04.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Resc...

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