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27 de maio de 2019
Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Andamento do Processo n. 5000194-82.2019.4.02.5002/ES - 27/05/2019 do TRF-2

do mérito (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95). A critério do MM. Juiz, a audiência poderá ser realizada por conciliador... com utilização de sistema de gravação audiovisual. As testemunhas - máximo três, na forma do art. 34, da Lei 9.099/95... ESPECIAL CÍVEL 5000194-82.2019.4.02.5002/ES MAGISTRADO(A): UBIRATAN CRUZ...

Andamento do Processo n. 5000222-50.2019.4.02.5002/ES - 27/05/2019 do TRF-2

implicará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95). A critério do MM. Juiz..., na forma do art. 34, da Lei 9.099/95 - deverão comparecer independentemente de intimação. Eventual solicitação... ESPECIAL CÍVEL 5000222-50.2019.4.02.5002/ES MAGISTRADO(A): UBIRATAN CRUZ RODRIGUES ...

Andamento do Processo n. 5000395-74.2019.4.02.5002/ES - 27/05/2019 do TRF-2

implicará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95). A critério do MM. Juiz..., na forma do art. 34, da Lei 9.099/95 - deverão comparecer independentemente de intimação. Eventual solicitação... ESPECIAL CÍVEL 5000395-74.2019.4.02.5002/ES MAGISTRADO(A): UBIRATAN CRUZ RODRIGUES ...

Andamento do Processo n. 1001619-98.2019.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2019 do TJSP

de custas processuais (art. 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95). As partes devem trazer suas propostas por escrito para que sejam... ou não do direito afirmado pelo autor. Tendo em vista o Princípio da Conciliação estampado no artigo 2º da Lei 9.099 /95...Andamento do Processo n. 1001619-98.2019.8.26.0642 - Procedimento...

Pg. 284. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2019

incompatível com o rito dos juizados, na forma do art. 51, II da Lei 9099/95, considerando o consumo baixo e por vezes zerado... art. 46 da Lei 9099/95. 048. RECURSO INOMINADO 0000762-33.2019.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral... a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previsto...

Pg. 292. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2019

verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95. 002. RECURSO INOMINADO 0020160-39.2017.8.19.0004 Assunto... artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação..., valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da L...

Pg. 325. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2019

e das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46... artigo 55, caput da Lei 9099/95. 182. RECURSO INOMINADO 0003821-25.2018.8.19.0083 Assunto: Indenização Por Dano Moral... da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, fris...

Pg. 339. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2019

verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95. Súmula que vale como acórdão (art. 46, Lei 9.099/95). 259... verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95. Súmula que vale como acórdão (art. 46, Lei 9.099/95). 261... em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º ...

Pg. 371. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2019

do artigo 51, II, da Lei 9099/95, diante da necessidade de produção de prova pericial. Isso porque, conforme aduz... 14/2012). Sem condenação em honorários, visto a ausência de contrarrazões, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.... do ¿decisum¿, nos termos que autoriza o ...

Pg. 380. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2019

sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9099/95, diante da necessidade de produção de prova pericial... informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim...). Sem ônus sucumbenciais, uma vez que não verificada a hipótese ...

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