Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;
V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Crefisa Credito Financiamento e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA VESPASIANO - MG Processo n.° CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E , inscrita no MF/CNPJ sob o n.° , com sede na…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MUANÁ/PA. Parte Autora: MARIA LOPES PEREIRA. Processo n.° , inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na Pc Alfredo…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL DE PERNAMBUCO Processo n° E ACESSÓRIOS EIRELI - EPP, pessoa jurídica, inscrita no…

Petição - Ação Direito de Imagem

SÃO PAULO - RIO DE JANEIRO - SALVADOR - BELO HORIZONTE - CURITIBA - PORTO ALEGRE CEP AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/ RJ. Parte Autora: Processo n.°: S/A (" "), empresa…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE SAQUAREMA - RIO DE JANEIRO EMENTA: Aplicação da súmula 193 TJERJ. " Breve interrupção na prestação dos serviços…

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Petição - Ação Indenização por Dano Moral

MM. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ADJUNTO CÍVEL COMARCA DE ANGRA DOS REIS - RJ PONTOS RELEVANTES - Ilegitimidade do BANCO VOTORANTIM S.A. - O Banco Votorantim apenas forneceu o crédito para aquisição…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS-MINAS GERAIS. AUTOS DE N.° 5006203-19.2021 AÇÃO DE RESCISÃO C/RESTITUIÇÃO c/c DANOS MORAIS c/c…

Petição - Ação Produto Impróprio contra Bud Comercio de Eletrodomesticos

MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS - RJ Processo n°.: BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, sociedade empresária limitada com sede na Cidade de São Paulo, na…

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG. Parte Autora: . Processo n.° . SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , inscrito no…