Art. 51 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;
V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Andamento do Processo n. 0010935-15.2016.4.02.5055/ES - 22/11/2019 do TRF-2

, e ante o decurso do prazo previsto no art. 51 , V , da Lei 9.099 /95 sem manifestação de sucessores interessados... ESPECIAL CÍVEL 0010935-15.2016.4.02.5055/ES MAGISTRADO (A): CAIO SOUTO …

Andamento do Processo n. 5023688-76.2019.4.02.5001/ES - 22/11/2019 do TRF-2

art. 51 , § 1º , da Lei . 9.099 /95. 1º Juizado Especial Federal Boletim: 2019513753... ESPECIAL CÍVEL 5023688-76.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO (A): PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO AUTOR: …

Andamento do Processo n. 5024789-51.2019.4.02.5001/ES - 22/11/2019 do TRF-2

o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , VIII , do NCPC c/c art. 51 , § 1º , da Lei . 9.099 /95. 1º Juizado Especial Federal Boletim: 2019513753... ESPECIAL CÍVEL

Andamento do Processo n. 5076969-35.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

válida para todos os fins de Direito. SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, e art. 485... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5076969-35.2019.4.02.5101/RJ …

Andamento do Processo n. 0019173-34.2018.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei 9.099/95... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 0019173-34.2018.4.02.5158/RJ …

Andamento do Processo n. 5004879-08.2019.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5004879-08.2019.4.02.5108/RJ …

Andamento do Processo n. 5004882-60.2019.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5004882-60.2019.4.02.5108/RJ …

Andamento do Processo n. 5001813-20.2019.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

, consoante o art. 51 , I , da Lei 9.099 /95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5001813-20.2019.4.02.5108/RJ …

Andamento do Processo n. 5011542-34.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 51, III da Lei n.º 9.099/95 e do art. 485, I do Código... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5011542-34.2019.4.02.5120/RJ …

Andamento do Processo n. 5011773-61.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 51, III da Lei n.º 9.099/95 e do art. 485, I do Código... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5011773-61.2019.4.02.5120/RJ …