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22 de agosto de 2017
Artigo 51 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 51 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 340384520158080024

, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES:- Acompanho... 12.153/2009 c/c o art. 51, II, da Lei 9.099/95. C onhecer do recurso e lhe dar provimento para reformar a sentença..., da Lei 9.099/95. Deixar de condenar o recorrente ao pagamento de custas ...

Recurso Cível: 71006929244 RS

ARITMÉTICO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ART. 51, II, LEI 9099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS... COM A RÉ. IMPOSSÍVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL COMPELIR A RÉ DE SE ABSTER DE REALIZAR ABATIMENTO DO DÉBITO.... RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível 71006929244, Quarta Turma Recursal ...

Andamento do Processo n. 0000219-35.2014.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

de mérito, forte na normatividade do artigo 51 , V , da Lei 9.099 /95. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem... o relatório, por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95.2. FUNDAMENTAÇÃOEm diligência, o Sr. Oficial... de Justiça constatou que a autora faleceu (fl. 122).Desta feita, tem aplicação ...

Andamento do Processo n. 3774-66.2016.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 21/08/2017 do TRF-1

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