Art. 38, inc. VIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

o(s) objeto(s) do certame à(s) licitante(s) vencedora(s). E conforme art 38, inciso VIII, da Lei 8.666, de 21-06-1993... licitados, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal 8666/93 e com amparo …

Página 154 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Agosto de 2019

das atas dos certames licitatórios, nos termos do art. 38, inciso VIII, da Lei 8.666/1993. 10.5.4 O princípio do julgamento..., em conformidade com o § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, vedada a …

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2019

. e respectivas manifestações e decisões, desatendendo o inciso VIII do artigo 38 da Lei Federal 8.666 /93. O recurso... do PA o edital da Tomada de Preços 006/SMSP/SP-IT/2009, desatendendo o inciso

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

às licitantes vencedoras. E conforme o art. 38 , inciso VIII , da Lei 8.666 , de 21de junho de 1993, c/c o art. 4º... de Licitação 180/0031/19. Processo 2019180121 Fundamento legal: artigo 24 , inci…

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

o edital da Tomada de Preços 006/SMSP/SP-IT/2009, desatendendo o inciso I do artigo 38 da Lei Federal 8.666 /93 (item 2.1.... e respectivas manifestações e decisões, desatendendo o inciso VIII do ar…

Página 107 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Julho de 2019

licitatórios, nos termos do art. 38, inciso VIII, da Lei 8.666/1993. 10.5.4 O princípio do julgamento objetivo (art. 3º da Lei... com o § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, vedada a inclusão …

Página 10 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2019

terem sido praticados de acordo com a lei e o Edital. E conforme o art. 38, inciso VIII, da Lei 8.666, de 21-06-1993, c/c... do inciso II, do artigo 7º, da Resolução SSP-333/2005 cc inciso III, …

Página 111 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2019

do certame às licitantes vencedoras. E conforme o art. 38, inciso VIII, da Lei 8.666, de 21de junho de 1993, c/c o art... da competência conferida pelo artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666, de 2…

Página 7 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2019

, por desclassificação de todas as propostas. E conforme o art. 38, inciso VIII, da Lei 8.666, de 21de junho de 1993, c/c o art. 4º inciso... licitação e adjudicou os objetos às licitantes …

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Janeiro de 2019

e o Edital. 2. Conforme o art 38, inciso IX, da Lei 8.666, de 21-06-1993, c/c o artigo 4º, inc. I-A, art. 5º do Decreto... do certame por conveniência da administração. 3. E conforme o art. 38, inci…