Inciso VIII do Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2020

O Dirigente da UGE 180.180-DL, no uso da competência conferida pelo art. 38, inciso IX, da Lei 8.666, de 21-06-1993, c/c... o inciso VIII do artigo 38 da Lei 8.666/93, combinado com a alínea “a” do …

Andamento do Processo n. 0000317-88.2020.8.08.0069 - Mandado de Segurança Cível - 12/02/2020 do TJES

1 - 0000317-88.2020.8.08.0069 - Mandado de Segurança Cível Impetrante: COOPELIFE ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CONVENIOS LTDA Autoridade coatora: PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARATAIZES/ES Terceiro…

Página 236 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Fevereiro de 2020

Comarca De Marataízes Marataízes - Vara De Faz Publica Est Mun Reg Publicos Listas Lista 0010/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS…

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

Valdires do Nascimento Vidoto 24.880.972 Vânia Isabel Apolinário Urbano 21.404.037 Vicente de Paula Liberati Filho 34.407.837 A Unidade de Ensino e Pesquisa em Campinas informa que não forneceu…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL Divisão de Administração Serviço de Finanças Despacho do Responsável, de 30-8-2019 Natureza: Processo DGP 5.273/2019. Interessado: Seção de Finanças.

Página 154 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1713 – Página 154 Divulgação quinta-feira, 29 de agosto de 2019 Publicação sexta-feira, 30 de agosto de 2019 6) Em seguida solicita dotação orçamentária ao…

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2019

Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2019. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator." 2) TC/002139/2012 – Subprefeitura…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

as inscrições para o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES COMETIDOS POR MEIO ELETRÔNICO – Turmas 02 e 03/2019 (Proc. 052/SCCI/2019), no prazo e condições…

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 15 de maio de 2019. a) Roberto Braguim – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) João Antonio – Relator." 2) TC/002139/2012 – Subprefeitura…

Página 107 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Julho de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1677 – Página 107 Divulgação segunda-feira, 22 de julho de 2019 Publicação terça-feira, 23 de julho de 2019 processo licitatório é digitalizado e enviado…