Artigo 22 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 22 - São vitalícios:
I - a partir da posse:
a) os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) os Ministros do Tribunal Federal de Recursos;
c) os Ministros do Superior Tribunal Militar;
d) os Ministros e Juízes togados do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;
e) os Desembargadores, os Juízes dos Tribunais de segunda instância da Justiça Militar dos Estados;
(Revogado)
e) os Desembargadores, os Juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais de segunda instância da Justiça Militar dos Estados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)
II - após dois anos de exercício:
a) os Juízes Federais;
b) os Juízes Auditores e Juízes Auditores substitutos da Justiça Militar da União;
c) os Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho Substitutos;
d) os Juízes de Direito da Justiça dos Estados e os Juízes Auditores da Justiça Militar dos Estados;
(Revogado)
e) os Juízes de Direito e os Juízes substitutos da Justiça dos Estados e da do Distrito Federal e dos Territórios.
(Revogado)
Parágrafo único - Os Juízzes a que alude o inciso II deste artigo, mesmo enquanto não adquirirem a vitaliciedade, não poderão perder o cargo senão por proposta do Triunal ou do órgão especial competente, adotada pelo voto de dois terços de seus membros efetivos.
(Revogado)
d) os Juízes de Direito e os Juízes substitutos da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bem assim os Juízes Auditores da Justiça Militar dos Estados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)
§ 1º - Os Juízes mencionados no inciso II deste artigo, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade, não poderão perder o cargo senão por proposta do Tribunal ou do órgão especial competente, adotada pelo voto de dois terços de seus membros efetivos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)
§ 2º - Os Juízes a que se refere o inciso Il deste artigo, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade, poderão praticar todos os atos reservados por lei aos Juízes vitalícios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

Recurso - Ação Horas Extras

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Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Julho de 2021

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Página 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Junho de 2021

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Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Junho de 2021

expedição de ofício ao TJRJ para o fornecimento de dados de identificação de Camila Souza Linhares e Jéssica Frederico do Couto; (ii) a oitiva de 8 (oito) testemunhas. O primeiro pedido foi deferido,…

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Junho de 2021

esclarecimentos a serem prestados à Corregedoria local, fato confirmado por novos depoimentos das estagiárias. II - Da preliminar 21. Sustenta a defesa a impossibilidade de instauração do presente…

Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Junho de 2021

aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência. (Grifo nosso). 46. Importante frisar que o magistrado requerido demonstrou-se…

Página 16 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Junho de 2021

depoimentos das estagiárias. 97. Cuida-se o fato 4 de suposta interferência do magistrado na instrução processual, uma vez que o requerido teria promovido uma reunião com servidores e estagiárias no…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Junho de 2021

realizadas, com o número de 2138 302 348 341 384 348 415 pessoas ouvidas. 3-Números de decisões interlocutórias. 638 52 98 91 134 98 165 4-Números de sentenças prolatadas com indicação da natureza…