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30 de maio de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 644. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

fiduciária em garantia em contrato de empréstimo firmado entre as partes. A Lei 9.514 /97 dispõe em seu artigo 30, que: “ É... principal sobre a reintegração de posse de que trata o artigo 30 da lei n.º 9.514 /97, fundamentada na consolidação... DO FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI 9.514 /97 - MATÉRIA AFE...

Pg. 2056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/1997 e estando presentes todos os requisitos, DEFIRO a liminar para a reintegração... Teixeira da Rocha, juntada as fls. 14/27, preenche os requisitos previstos nos arts. 22 e 24 da Lei 9.514/1997.Os fiduciantes... Comarca e, com fundamento no art. 3º, §12º do Decreto Lei 911/69 (al...

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

que era garantido pelo próprio bem, o que se comprova através da matrícula juntada às fls. 24/27.O artigo 30 da Lei ... 120, Vila Hermina, sala 01, Guarulhos SP (CEP 07040-020). Nos termos do artigo 134, §3º, do NCPC, suspendo o presente... 9.514/97 prevê que “é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucess...

Pg. 232. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2017

-se o deferimento da ordem liminar prevista no mencionado art. 30 da Lei 9.514/97, também para impedir que se continue... do art. 30 da Lei 9.514/97, DEFIRO o pedido liminar aduzido pelos Requerentes para determinar a imissão deles na posse... de conciliação para o dia 20 de julho de 2017, às 15:30 horas de Mato Grosso...

Pg. 816. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2017

- Ante o exposto, com base no art. 30 da Lei n.º 9.514 /97, CONCEDO A LIMINAR para determinar a DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA... a presente demanda, uma vez que envolve discussão relativa ao direito bancário.Assim, com amparo no artigo 2º da Resolução... do Sul.Não cabendo recurso contra a presente (art. 1.015 do CPC/15 ), p...

Andamento do Processo n. 0000433-15.2015.4.03.6125 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9514/97, não constando, portanto, nos autos, qualquer ilegalidade ou nulidade... do art. 26 da Lei 9.514 /97 (fls. 77), no entanto, o mesmo deixou de fazê-la, razão pela qual a propriedade restou... a permanência em imóvel que não mais lhe pertence, sob pena de ofender ao d...

Pg. 643. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

) "DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514 /97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA... imobiliário (Lei 9.514 /97) em que os agravados propuseram a ação originária posteriormente à consolidação da propriedade... com a alienação fiduciária de coisa imóvel, como contratado...

Pg. 733. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, no prazo de 60 dias (art. 30 da Lei 9.514/97). Alegam, todavia, que a liminar foi revogada pela decisão ora impugnada... a oportunidade de exercer seu direito previsto no art. 31 da Lei 9.514/97. Sustentam que, apesar de a agravada ter sido... notificada pelo credor fiduciário no procedimento regulado pelos art...

Pg. 2150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

da Alienação.Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e de acordo com o Art. 30 da Lei 9514/1997..., assegurando-se a reintegração de posse (Lei 9.514/97, arts.26,27e30).Diante destes fatos, tenho que os requisitos exigidos... pela lei especial 9.514/97, que regula contratos de alie...

Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

. Estão, portanto, presentes os requisitos do artigo 30, da Lei 9.514/97. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR..., concedendo-lhe o prazo de quinze (15) dias para desocupação voluntária (art. 63, § 1.º, “b”, da Lei n.º 8.245/91..., nos termos do artigo legal mencionado, determinando a expedição de mandado para a ...

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