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27 de fevereiro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Pg. 1250. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

com o disposto no art. 30 da Lei 9.514/97. Inconformados os requeridos recorrem a esta Casa Revisora, através do presente... a 15). Guia de preparo recursal encontradiça (evento 03). É o sintético relatório. DECIDO. Pois bem. Nos termos do art.... Ao final, pleiteiam o conhecimento e provimento da insurgência. Inst...

Pg. 4657. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

do disposto no art. 30 da Lei 9.514/97 requerendo a reintegração de posse do imóvel, objeto de pacto adjeto de alienação....v.: Observado o que preceitua o art. 26 da Lei 9.514/97, e não sendo o imóvel restituído ao credor fiduciário, cabível é... da presença concomitante destes pressupostos. A Lei 9.514/97, alé...

Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

a desocupá-lo, tem o autor o direito de ser reintegrado na posse, tal como previsto no artigo 30 da Lei n. 9.514 /97... da Lei n. 9.514 /97.Portanto, DEFIRO a liminar, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel descrito... na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

extrajudicial, nos termos do artigo 30, da Lei 9.514/97, arrematado o bem pelos demandantes, defiro a liminar de imissão... ao autor os benefícios da concessão na prioridade de tramitação do feito, com fundamento no artigo 1211-b, do Código... da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado ...

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do imóvel o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.514/97 (fls. 38... Superior Tribunal de Justiça: “A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei 1.060/50 (artigo 5º) conferem... espontaneamente nos autos e apresentou contestação (fls. 49/74).Em 20 d...

Pg. 2052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

porque, não possui outro imóvel. O procedimento é previsto pela Lei 9514, de 20/11/1997, que estabelece em seu artigo 30... que os terceiros desocupem o imóvel (art. 300 do novo CPC e art. 30, da Lei 9514/97)”Diante do exposto, defiro medida liminar..., sob pena de efetuar-se a reintegração de posse de forma coe...

Pg. 309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

-A, da Lei n 9.514/97: "Art. 37-A. O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa... PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. 1. Os dispositivos da Lei 9.514/97... da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97. 2. A interpretaç...

Pg. 131. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

que requeridos desocupem o imóvel objeto da lide no prazo de 60 dias (art. 30 da Lei 9.514/97), sob pena de desocupação... teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino a remessa do processo para... compulsória. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 463067120168260000 SP 0046306-71.2016.8.26.0000

fiduciária. Ação ajuizada por credores fiduciários, com fundamento no artigo 30, da Lei 9.514/97. Demanda que abrange... extrajudicial de imóvel. Ação que envolve discussão acerca de garantia de alienação fiduciária (Lei 9.514/97). Competência... devido. Causa de pedir que envolve a garantia fiduciária e dispositiv...

Pg. 2152. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de Reintegração de Posse, que concedeu a liminar para desocupação em 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 30 da Lei... 9514/97. Diz o Agravante, em síntese, que não foram cumpridos os requisitos da lei de referência, pois o leilão ocorreu..., nos termos do art. 1.019, inciso II do CPC, INTIME-SE o agravado, via Corr...

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