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18 de outubro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 162. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

A IMAGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo embargado contra acórdão que

Pg. 163. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

o assunto, vale conferir: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. TAXA

Pg. 164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

registro foi de R$ 963.140,31 (novecentos e sessenta e três mil cento e quarenta reais e trinta e um centavos) e o montante devido, considerandose as despesas com a cobrança, era de R$ 716.333,35

Pg. 1297. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

N. 0708285-55.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: KLAUS LEWIS HONORIO JANUARIO. A: YARA BATISTA GABRIEL. Adv(s).: DF38469 - JULIO OLIVEIRA GONTIJO. R: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES

Pg. 1298. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

na via transversa, o direito ao proprietário de imitir-se no imóvel liminarmente, conforme determina o artigo 37, § 2º, do Decreto -Lei nº 70/66. O indeferimento da liminar será pautado nas hipóteses

Pg. 412. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

N. 0711723-13.2017.8.07.0000 - APELAÇÃO - A: ESMERALDA DE SOUZA ALVES. Adv(s).: DF2488500A - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PROCURADORIA GERAL DO

Inteiro Teor. : 21443895420178260000 SP 2144389-54.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000783672 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2144389-54.2017.8.26.0000, da

Pg. 459. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Processo n. 5001656-89.2017.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: VALDECI APARECIDO ALVES FOGACA, CLEUZA DOS SANTOS FOGACA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA PIRES FEDELI - SP318531 Advogado

Pg. 483. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

GRANDE QUARTA VARA CÍVEL Autos n. 1006865-43.2017.8.11.0002 Vistos. Considerando que não mais subsiste competência de direito bancário nesta Vara, com fulcro na resolução nº 001/2015/TP, DECLINO DA

Inteiro Teor. : 21165869620178260000 SP 2116586-96.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000783190 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2116586-96.2017.8.26.0000, da

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