Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.
Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 1002249-14.2020.8.26.0451 - Imissão na Posse - 19/02/2020 do TJSP

dos autores o artigo 30 da Lei 9.514/97: “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive... de posse, mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação com base no …

Andamento do Processo n. 0715419-86.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/02/2020 do TJDF

REFORMADA. 1. O artigo 30 da lei 9.514/97 assegura ?ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente... competente, nos termos da Lei 9.514/97, assiste ao adquirente, ora …

Andamento do Processo n. 0725498-24.2019.8.07.0001 - Reintegração - 19/02/2020 do TJDF

, em desconformidade com o art. 30 da Lei 9.514 /97. Ao final, formulou pedido liminar de reintegração de posse, a ser.... 23 da Lei 9.514 /97 estabelece que, com a constituição da propriedade …

Andamento do Processo n. 0717774-09.2019.8.07.0020 - Reintegração - 19/02/2020 do TJDF

negativo, esclarece que o réu ainda permanece no imóvel. Com fulcro no artigo 30 da Lei 9.514 /97 requer, liminarmente... fiduciário, nos termos do art. 30 da Lei 9.514 /97, in verbis: Art. 30

Andamento do Processo n. 0716514-91.2019.8.07.0020 - Imissão na Posse - 19/02/2020 do TJDF

aos efetivos proprietários. Com efeito, dispõe o artigo Art. 30 da Lei 9.514 /97: "é assegurada ao fiduciário, seu cessionário... ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do …

Andamento do Processo n. 8.06.0000, Relator - Desnecessidade de Notificação - 19/02/2020 do TJGO

(movimentação 1, arquivo 6), em observância do procedimento disciplinado na Lei 9.514/97, a seguir transcrito: Art. 30. É..., nos termos do artigo 1.228, caput, do Código Civil. 2. Segundo o arti…

Página 645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

. 30 da Lei 9.514 , de 20 de novembro de 1997, concedo a tutela provisória de urgência antecipada requerida na inicial... , art. 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a …

Página 2295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

do exposto, com fundamento no artigo 30, da Lei 9.514/97, DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em 60... o leilão extrajudicial no prazo de 30 (trinta) dias da consolidação da …

Página 3323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

a tese dos autores o artigo 30 da Lei 9.514/97: “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive... de imissão de posse, mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação …

Página 2179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

aquisitivo na matrícula do imóvel - Art. 30 da Lei 9.514 /97 - É vedada a discussão sobre a execução extrajudicial... para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 8º , § 11, do …
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