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21 de abril de 2019
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20218476320198260000 SP 2021847-63.2019.8.26.0000

preenchidos, notadamente no que se refere ao disposto no artigo 30 da Lei 9.514/97. Desse modo, em virtude de os devedores... da propriedade em mãos do credor fiduciário. Dicção do art. 26 e seus parágrafos, da Lei 9.514/97. Necessidade de se aguardar... e seus parágrafos, da Lei 9.514/97, condição sine quo n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10324036920178260564 SP 1032403-69.2017.8.26.0564

. Ação possessória procedente, com fulcro no artigo 30 da Lei 9.514 /1997. Ação ajuizada pelos réus com o escopo de ver... esbulho, desde 27/04/2016. A presente demanda tem por fundamento o artigo 30 da Lei 9.514 /1997, que garante ao credor... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000293491 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelaç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40108556320198240000 Balneário Camboriú 4010855-63.2019.8.24.0000

, nos termos do artigo 30 da Lei Federal n. 9.514/97; e, da perda do objeto do pedido de suspensão do leilão do imóvel. Pugna... demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será... e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.015 a 1.01...

Apelação Cível: AC 10324036920178260564 SP 1032403-69.2017.8.26.0564

30 da Lei 9.514 /1997. Ação ajuizada pelos réus com o escopo de ver reconhecida alegada nulidade do procedimento... da propriedade do imóvel diante do inadimplemento contratual pelos réus. Ação possessória procedente, com fulcro no artigo...

Pg. 1323. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

- por analogia ao artigo 30 da Lei n. 9.514/97, sob pena de cumprimento forçado. Intimemse. III - Cite-se a requerida... consumeristas no caso em tela (Lei 8.078/90), o que impede, via de consequência, o acolhimento do requerimento de inversão..., contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se dem...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10034160022751004 MG

que o artigo 30 da Lei 9.514 /97 determina prazo de 60 dias para desocupação de imóvel. Pugnaram pela concessão de efeito... do imóvel é nulo, na medida em que não cumpriu as formalidades exigidas pela Lei 9.514 /97, no que diz respeito à intimação... anteriormente por decisão judicial transitada em julgado, não sendo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40304370220188240900 Blumenau 4030437-02.2018.8.24.0900

. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, DA LEI N. 9.514/97. DECISAO MANTIDA. "A Lei n. 9.514, de 1997 - que "dispõe sobre o Sistema... redação do art. 30 da Lei 9.514/1997 e do art. 37, §2º, do Decreto Lei 70/1966, "a consolidação da propriedade em seu nome.... 30 DA LEI 9.514/1997. DEVIDA IMISSAO NA POSSE. AVENTADA IRREGULARIDADE ...

Agravo de Instrumento: AI 40304370220188240900 Blumenau 4030437-02.2018.8.24.0900

. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DOS AGRAVANTES. INCIDÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 9.514/1997. DEVIDA IMISSÃO NA POSSE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20599807720198260000 SP 2059980-77.2019.8.26.0000

os autores sujeitos às medidas estabelecidas no art. 30 da Lei 9.514/97. 1 Com efeito, dispõe o art. 300, caput, do CPC/2015..., consolidar-se-á [...] a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (art. 26, caput, da Lei 9.514/1997). 2. Ao fiduciante... interpretação da norma contida no art. 26, §3º, da Lei 9...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50155243620194040000 5015524-36.2019.4.04.0000

a agravada e tampouco a medida se reveste de irreversibilidade. O artigo 30 da Lei 9.514 /1997 não convive... a contrariar a lei de regência (Lei 9.514 /1997 e Decreto-lei 70 /1966) e jurisprudência deste Tribunal... como os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição . Cita a Súmula Vinculante 21. Reque...

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