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10 de dezembro de 2018
Artigo 30 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 30 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041417720178260704 SP 1004141-77.2017.8.26.0704

/97. Pedido de liminar fundamentado no artigo 30 da Lei 9.514/97. Existência de prova da consolidação da propriedade... evidenciada, consistente em escritura de compra e venda e o registro imobiliário. Inteligência do artigo 30 da Lei n.º 9.514... externa, já que discute a legalidade da execução extrajudicial promov...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21463361220188260000 SP 2146336-12.2018.8.26.0000

voluntária para sessenta dias, conforme disposto no artigo 30 da Lei 9.514/97. Ao recurso foi indeferido o efeito... e, ii) condenar o réu ao pagamento de taxa de ocupação nos termos do art. 37-A, da Lei 9.514/97, pelo período compreendido... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000968880 DECISAO MONOC...

Andamento do Processo n. 1010574-63.2018.8.26.0510 - Reintegração / Manutenção de Posse - 07/12/2018 do TJSP

(sessenta) dias para desocupação voluntária, nos termos do artigo 30 , da Lei 9.514 /97. No mais, designo audiência... fiduciária, ora autora, nos termos da Lei 9.514 /97. Ainda, consta que foram realizados 2 leilões extrajudicial do bem..., sob 1000510-96.2015.8.26.0510, e foi julgada improcedente (fls. 98/102)...

Andamento do Processo n. 1010595-39.2018.8.26.0510 - Imissão na Posse - 07/12/2018 do TJSP

), devendo a ré desocupá-lo em sessenta dias, nos termos do artigo 30 da Lei 9.514-97. Portanto, ordeno ao oficial... alienaram fiduciariamente o imóvel matriculado sob 65.637 (2º CRI) à Caixa Econômica Federal (R-2). A propriedade... foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal (AV-6) e posteriormente tra...

Andamento do Processo n. 1011781-26.2018.8.26.0566 - Imissão na Posse - 07/12/2018 do TJSP

do bem. Quanto ao prazo para desocupação do imóvel, dispõe a Lei 9.514/97: “Art. 30. É assegurada ao fiduciário... e efetiva”, objetivo antes ditado pela Lei Maior no inciso LXXVIII do seu art. 5º, assegurando “a todos, no âmbito judicial... cabível liminar em ação de imissão de posse, mesmo em se tratando de imóvel o...

Andamento do Processo n. 5005579-89.2018.4.03.6110 - 07/12/2018 do TRF-3

), e do decurso do prazo de 60 dias, destinado à desocupação do imóvel (art. 30 da Lei 9.514/97). Ante o exposto, INDEFIRO... igual ou superior ao da avaliação do bem, na primeira oportunidade em que levado a leilão (art. 27, § 1º, da Lei 9.514/97... e demais consectários legais (art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97). 2.3. D...

Andamento do Processo n. 0562611-84.2018.8.05.0001 - Imissão na Posse - Imissão - 07/12/2018 do TJBA

, com fulcro no art. 30 da lei 9514/97, sob pena de desalijação forçada, autorizado, desde já, se necessário, o arrombamento... na posse. Às fls. 20/22, a Acionante adunara documento da matrícula do imóvel 44.638 do 7º Cartório de Registros..., da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo...

Andamento do Processo n. 1031415-54.2018.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - 07/12/2018 do TJSP

(e garagens indicadas), que deverá ser de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 30 da lei 9.514/97 (e não 15 dias, como constou...(A) DE DIREITO ARIANE DE FÁTIMA ALVES DIAS PAUKOSKI SIMONI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE LOURENÇO DA SILVA TOMACHEUSK EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0386/2018...

Andamento do Processo n. 1016389-92.2018.8.26.0008 - Imissão na Posse - Imissão - 07/12/2018 do TJSP

como da prescrição contida no art. 30, da Lei 9.514/97. Por outro lado, o caso encerra perigo de dano ante a privação do uso do bem... do CPC e 30 da Lei 9.514/97, determino liminarmente a imissão dos autores na posse do imóvel descrito na inicial, objeto...-se de adquirente de imóvel em leilão público realizado...

Pg. 2723. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

PORQUE, CASO CONTRÁRIO, ESTARÁ O AUTOR, ORA AGRAVANTE, SUJEITO ÀS MEDIDAS ESTABELECIDAS NO ART. 30 DA LEI 9.514/97. ART. 1007... NO ART. 26, § 1º, DA LEI 9.514/97. SUSTENTA QUE AS RÉS PRETENDEM RECEBER O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução ...

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