Art. 50 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

de declaração, RECEBO este recurso e considero interrompido o prazo para eventual recurso inominado posterior (art. 50, Lei... 9.099/95). Diante da possibilidade de ser dado efeito …

interrompido o prazo para eventual recurso inominado posterior (art. 50, Lei 9.099/95).... prevista no art. 40 da Resolução nº 458/2017 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV …

-se. Após, dê-se prosseguimento ao prazo recursal nos termos do art. 50 da Lei nº 9.099/95. Arapiraca,19 de novembro... Civil, que pode ser utilizada no presente processo pois legitimada pelo art. …

-se, Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se prosseguimento ao prazo recursal nos termos do art. 50 da Lei nº 9.099/95. Arapiraca... da questão posta nos autos, a teor do art. 5.º da Lei n.º 9.099/95 …

são taxativamente descritas no artigo 48, da Lei n. 9.099/95, não se prestando o presente recurso a rediscutir matéria já... parte reclamada. Saliento por fim que estes embargos interrompem o prazo …

ou o que entender de direito, no prazo do artigo 42, cumulado com o artigo 50, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre... DO EXPOSTO e do mais que dos autos consta, nos termos dos art. 48 e …

para a interposição de recurso contra a sentença (art. 50 da Lei nº 9.099/95). BOLETIM: 2019508303 PROCEDIMENTO..., portanto, aqui incluída a vedação de cummulação com o Bolsa Família (art. 20, § …

se está revogando a gratuidade, mas aplicando-se uma sanção processual autorizada pela lei, art. 98, §4º c/c lei n.º 9.099/95... embargada. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se …

do art. 50 da Lei nº 9.099/95. Arapiraca, ADV: ELY KARINE OLIVEIRA FÉLIX SIMÕES (OAB 8048/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS... de produção de prova pericial para a elucidação da questão posta nos autos, …

, acrescida de multa de 10% (dez por cento). Destarte, determino: 1. execute-se, na forma do artigo 52 da Lei n.º 9.099/95... de embargos de declaração são taxativamente descritas no artigo 48, da Le……