Artigo 50 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0005144-36.2019.4.03.6315 - 18/01/2021 do TRF-3

contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". Art. 1.065. O art. 50 da Lei no 9.099 , de 26 de setembro... a interposição de recurso.” Art. 1.066. O art. 83 da Lei no …

Página 279 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

os presentes embargos de declaração, interrompendo o prazo recursal, conforme o art. 50 da Lei n.º 9.099/95, com a alteração... resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995. …

Página 281 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2021

da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48. Caberão embargos... o prazo para a interposição de recurso.” Art. 1.066. O art. 83 da Lei no 9.099, de 2…

Andamento do Processo n. 0009317-69.2020.4.03.6315 - 15/01/2021 do TRF-3

da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48. Caberão embargos... o prazo para a interposição de recurso.” Art. 1.066. O art. 83 da Lei no 9.099, de 2…

Andamento do Processo n. 0001583-92.2020.4.03.6339 - 15/01/2021 do TRF-3

ALENCAR) Recebo os embargos de declaração tempestivamente interpostos e, nos termos do art. 50, da Lei 9.099/95 (redação... FEDERAL CÍVEL ADJUNTO TUPA TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO

Andamento do Processo n. 0001297-31.2020.4.03.6302 - 15/01/2021 do TRF-3

, nos moldes do disposto nos artigos 48 a 50, da Lei 9099/1995 e alterações da Lei 13.105/2015. Aduz a parte embargante..., acresce registrar que o artigo 38, da Lei 9099/1995 (aplicada …

Andamento do Processo n. 0002374-75.2020.4.03.6302 - 15/01/2021 do TRF-3

dos embargos, nos moldes do disposto nos artigos 48 a 50, da Lei 9099/1995 e alterações da Lei 13.105/2015. Aduz a parte..., qual seja, sempre orientada e informada por valores práticos e efetivos. …

Página 353 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

dos embargos, nos moldes do disposto nos artigos 48 a 50, da Lei 9099/1995 e alterações da Lei 13.105/2015. Aduz a parte.... E nesse ponto, acresce registrar que o artigo 38, da Lei 9099/1995

Página 354 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

proferida, nos termos legais. Passo a conhecer dos embargos, nos moldes do disposto nos artigos 48 a 50, da Lei 9099/1995..., acresce registrar que o artigo 38, da Lei 9099/1995 (aplicada …

Página 549 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48. Caberão embargos de declaração... para a interposição de recurso.” Art. 1.066. O art. 83 da Lei no 9.099