Art. 50 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5001220-82.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

de declaração, RECEBO este recurso e considero interrompido o prazo para eventual recurso inominado posterior (art. 50, Lei... 9.099/95). Diante da possibilidade de ser dado efeito …

Página 2666 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

interrompido o prazo para eventual recurso inominado posterior (art. 50, Lei 9.099/95).... prevista no art. 40 da Resolução 458/2017 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV …

Andamento do Processo n. 0700393-27.2019.8.02.0149/01 - Embargos de Declaração / Telefonia - 21/11/2019 do TJAL

-se. Após, dê-se prosseguimento ao prazo recursal nos termos do art. 50 da Lei 9.099/95. Arapiraca,19 de novembro... Civil, que pode ser utilizada no presente processo pois legitimada pelo art. …

Andamento do Processo n. 0702625-80.2017.8.02.0149 - /01 / Embargos de Declaração - 21/11/2019 do TJAL

-se, Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se prosseguimento ao prazo recursal nos termos do art. 50 da Lei 9.099/95. Arapiraca... da questão posta nos autos, a teor do art. 5.º da Lei n.º 9.099/95

Andamento do Processo n. 0002250-93.2017.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 21/11/2019 do TJAC

são taxativamente descritas no artigo 48, da Lei n. 9.099/95, não se prestando o presente recurso a rediscutir matéria já... parte reclamada. Saliento por fim que estes embargos interrompem o prazo …

Andamento do Processo n. 0007242-56.2015.8.06.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJCE

ou o que entender de direito, no prazo do artigo 42, cumulado com o artigo 50, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre... DO EXPOSTO e do mais que dos autos consta, nos termos dos art. 48 e …

Página 647 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

para a interposição de recurso contra a sentença (art. 50 da Lei 9.099/95). BOLETIM: 2019508303 PROCEDIMENTO..., portanto, aqui incluída a vedação de cummulação com o Bolsa Família (art. 20, § …

Página 432 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2019

se está revogando a gratuidade, mas aplicando-se uma sanção processual autorizada pela lei, art. 98, §4º c/c lei n.º 9.099/95... embargada. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Após, dê-se …

Página 434 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2019

do art. 50 da Lei 9.099/95. Arapiraca, ADV: ELY KARINE OLIVEIRA FÉLIX SIMÕES (OAB 8048/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS... de produção de prova pericial para a elucidação da questão posta nos autos, …

Página 71 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Novembro de 2019

, acrescida de multa de 10% (dez por cento). Destarte, determino: 1. execute-se, na forma do artigo 52 da Lei n.º 9.099/95... de embargos de declaração são taxativamente descritas no artigo 48, da Le…