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20 de agosto de 2017
Artigo 50 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 50 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

do art. 50 da Lei 9.099/95.No mais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, junte a recorrida cópia da última... do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Monika Negrisoli Pezenti - KingStar Colchões - Certidão supra... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mo...

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

-se. Averbe-se e intimem-se as partes, observando-se o disposto no artigo 50, da Lei 9.099/95. - ADV: FATIMA APARECIDA LUIZ... advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante... Enunciado n.º 97 so FONAJE: “A multa prevista no art. 523,...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

artigo 50, da Lei 9.099/95. - ADV: VLADIMIR VITTI JUNIOR (OAB 346590/SP), SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 185080/SP... estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015... incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55, da Lei...

Pg. 1176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

. Publiquese. Averbe-se e intimem-se as partes, observando-se o disposto no artigo 50, da Lei 9.099/95. - ADV: ANA... do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RUI CARVALHO GOULART (OAB 76845... Processo 1003136-13.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível -...

Pg. 260. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2017

interromperem o prazo para a interposição de recurso (art. 50 da Lei 9.099/95).7.Ao apreciar os embargos declaratórios... do Novo CPC, o art. 48 da Lei 9.099/95 passou a ter nova redação: “Art. 48. Caberão embargos de declaração...) dias, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. 10.Nesse sentido, oportuno observar d...

Pg. 628. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2017

de contagem de prazos em Juizado Especial Cível.4.Cite(m)-se (rito da Lei n.º 9.099/95).5.Neste rito a audiência é uma só... reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer pessoalmente induz revelia (Lei 9.099/95, art.... dos requisitos do art. 48 da Lei 9.099/95, tendo sido trazido matéria estranha ao re...

Pg. 630. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2017

CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, pelo não preenchimento objetivo dos requisitos do art. 48 da Lei 9.099/95... interruptivo (art. 50 da LJE c/red. Lei 13.105/2015) ao prazo recursal.Publicação e registro automáticos. Intimem-se... declaratórios opostos, pelo não preenchimento objetivo dos requisitos do ar...

Pg. 631. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2017

por consequência o efeito interruptivo (art. 50 da LJE c/red. Lei 13.105/2015) ao prazo recursal.Publicação e registro... objetivo dos requisitos do art. 48 da Lei 9.099/95, tendo sido trazido matéria estranha ao recurso à discussão... em seu conteúdo, razão pela qual nego por consequência o efeito interruptivo (ar...

Pg. 636. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2017

por consequência o efeito interruptivo (art. 50 da LJE c/red. Lei 13.105/2015) ao prazo recursal.Publicação e registro... por consequência o efeito interruptivo (art. 50 da LJE c/red. Lei 13.105/2015) ao prazo recursal.Publicação e registro..., pelo não preenchimento objetivo dos requisitos do art. 48 da Lei 9.0...

Pg. 43. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2017

, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS . CANCELEI (ANEXO) O REGISTRO DA PENHORA DO VEÍCULO, EIS QUE DESFEITA...: COMO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA O RECURSO INOMINADO ( LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS... DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, AAPLICAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA ...

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