Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;
, e 43 , inciso VI , da Lei de Licitaçõesnº8666/93. A íntegra da presente decisão está disponível no site www.... O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba, em atendimento ao que determina …
, com fundamento nos artigos38 , incisoVII , e 43 , inciso VI , da Lei de Licitaçõesnº8.666/93. Pacaraima-RR, 6... e EQUIPARADAS, aplicando-se subsidiariamente a Leinº8.666/93 atualizada e …
INTERNACIONAL Nº 01/2020, com fulcro no incisoVII do artigo38 da Lei Federal nº8.666 /93 e alterações posteriores... o artigo 67 e seus parágrafos , da Lei Federal Nº. 8.666 /93: Art. 67. A …
/2006 e ainda Arts. 38, VII e 43, VI da Lei Federal Nº8.666/93 ,para os: Lote I, em favor da empresa C. D. DE MELLO... deliberado e aprovado pelo Plenário o Calendário de Reuniões para o exercício …
ao Interessado, conforme Artigo38, VII, da Lei8.666/93. Adjudique-se à empresa INVIOLÁVEL ALTA FLORESTA ALARMES LTDA pelo valor.../2021 Adjudicando o contrato ao Interessado, conforme Artigo38, V……
público para o conhecimento de todos e a quem possa interessar, bem comonos termos do Art. 38, VII da Lei Federal nº8.666... a Lei Federal nºLei Federal 8.666/1993 e suas alterações, CF/1988, bem …
, I, “a”,da Leinº. 8.666/93, combinado com § 5º do referido artigo, ficando os autos desde já disponíveis.../2020-90, com base nos Arts. 8º e 27º do Decreto Estadual Nº 12.205/2006 e ainda dos …
Estadual 12.205/2006 e ainda Artigos38, VII e 43, VI da Lei Federal Nº8.666/93, a qual se aplica subsidiariamente à...; CONSIDERANDO o disposto constante no § 3º do artigo 4º ena alínea “a” do inc……
: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO A LEINº8.666/93, TOMADA DE PREÇOS 003/2018, CONFORME PARECER DA PGE/PLC DE Nº 317... da Defesa Civil – SEDEC, no uso de suas atribuições, e em …
de todos e a quem possa interessar, bem comonos termos do Art. 38, VII da Lei Federal nº8.666/93 e da lei federal nº10.520/2002..., do Município de Jaru,Estado de Rondônia, com fundamento no art. …