Inciso VII do Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

Página 444 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

, e 43 , inciso VI , da Lei de Licitações 8666/93. A íntegra da presente decisão está disponível no site www.... O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba, em atendimento ao que determina …

Página 224 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

, com fundamento nos artigos 38 , inciso VII , e 43 , inciso VI , da Lei de Licitações 8.666/93. Pacaraima-RR, 6... e EQUIPARADAS, aplicando-se subsidiariamente a Lei 8.666/93 atualizada e …

Página 108 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

INTERNACIONAL 01/2020, com fulcro no inciso VII do artigo 38 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores... o artigo 67 e seus parágrafos , da Lei Federal . 8.666 /93: Art. 67. A …

Página 76 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Janeiro de 2021

/2006 e ainda Arts. 38, VII e 43, VI da Lei Federal 8.666/93 ,para os: Lote I, em favor da empresa C. D. DE MELLO... deliberado e aprovado pelo Plenário o Calendário de Reuniões para o exercício …

Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Janeiro de 2021

ao Interessado, conforme Artigo 38, VII, da Lei 8.666/93. Adjudique-se à empresa INVIOLÁVEL ALTA FLORESTA ALARMES LTDA pelo valor.../2021 Adjudicando o contrato ao Interessado, conforme Artigo 38, V…

Página 80 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Janeiro de 2021

público para o conhecimento de todos e a quem possa interessar, bem comonos termos do Art. 38, VII da Lei Federal 8.666... a Lei Federal Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, CF/1988, bem …

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Janeiro de 2021

, I, “a”,da Lei . 8.666/93, combinado com § 5º do referido artigo, ficando os autos desde já disponíveis.../2020-90, com base nos Arts. 8º e 27º do Decreto Estadual 12.205/2006 e ainda dos …

Página 39 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 15 de Janeiro de 2021

Estadual 12.205/2006 e ainda Artigos 38, VII e 43, VI da Lei Federal 8.666/93, a qual se aplica subsidiariamente à...; CONSIDERANDO o disposto constante no § 3º do artigo 4º ena alínea “a” do inc…

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 15 de Janeiro de 2021

: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO A LEI 8.666/93, TOMADA DE PREÇOS 003/2018, CONFORME PARECER DA PGE/PLC DE 317... da Defesa Civil – SEDEC, no uso de suas atribuições, e em …

Página 78 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Janeiro de 2021

de todos e a quem possa interessar, bem comonos termos do Art. 38, VII da Lei Federal 8.666/93 e da lei federal 10.520/2002..., do Município de Jaru,Estado de Rondônia, com fundamento no art. …