Inciso VI do Artigo 21 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 21 - Compete aos Tribunais, privativamente:
VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0034498-97.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JMG Nº 71010179489 (Nº CNJ: 0034498-97.2021.8.21.9000) 2021/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. dECISAO PROFERIDA POR RELATOR DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL. competência do PRÓPRIO ÓRGAO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0057689-78.2021.1.00.0000 PI 0057689-78.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 48.378 PIAUÍ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 28101 - Mandado de Segurança - 27/10/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28101 - MG (2021/0320355-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI IMPETRANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS…

Página 3602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28101 - MG (2021/0320355-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI IMPETRANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0062905-20.2021.1.00.0000 MG 0062905-20.2021.1.00.0000

Mandado de segurança. Impetração voltada contra ato praticado por juiz de direito. Competência declinada, com respaldo nos arts. 64, § 1º, do CPC e 21, § 1º, do RISTF. Vistos etc. Trata-se de …

Andamento do Processo n. 38.261 - Mandado de Segurança - 25/10/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 38.261 (539) ORIGEM : 38261 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : F.A. ADV.(A/S) : JOSE DIJALMA ARANTES MEDEIROS NETO (359471/SP)…

Página 88 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Outubro de 2021

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE NÃO FIGURA NO ROL EXAUSTIVO PREVISTO NO ART. 102, I, “D”, DA MAGNA CARTA. COMPETÊNCIA DECLINADA , COM RESPALDO NOS ARTS. 64, § 1º, DO CPC E 21, § 1º, DO…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0063138-17.2021.1.00.0000 SP 0063138-17.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 38.274 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : SILAS RODRIGUES CARLOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS IMPDO.(A/S) : RELATOR DO…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0063138-17.2021.1.00.0000 SP 0063138-17.2021.1.00.0000

Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional emanado do Superior Tribunal de Justiça. Competência declinada, com amparo nos arts. 105, I, “b”, da Constituição da República, 64, § 1º, do …

Andamento do Processo n. 38.274 - Mandado de Segurança - 21/10/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 38.274 (545) ORIGEM : 38274 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : SILAS RODRIGUES CARLOS E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : ANDRE DE ALMEIDA…