Art. 49 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000968420184036201 MS

-se.” II – VOTO Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais... do disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95. Cabe acrescentar que o juíz…

Andamento do Processo n. 1006633-98.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJSP

. 49 da Lei 9.099/95). Deixo de dar vistas à parte autora, acerca dos presentes embargos, pois o erro material contido... de declaração opostos contra sentença proferida. Recebo-os, porquanto …

Andamento do Processo n. 9000155-75.2016.8.02.0091/02 - Embargos de Declaração / Inadimplemento - 19/09/2019 do TJAL

legais para seu manejo em sede de Juizados Especiais (art. 48 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo legal, determino... CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DA LEI N.º 9.099/ 95 E …

Andamento do Processo n. 0746047-44.2018.8.07.0016 - Embargos de Declaração Cível - 19/09/2019 do TJDF

a apresentação de contrarrazões. 2. O art. 49 da Lei 9.099/95 disciplina que os embargos de declaração devem ser... 9.099/95. Corregedoria Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df 2ª Turma …

Andamento do Processo n. 0500905-98.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJAC

, verifica-se que os embargos são tempestivos nos termos dos arts. 49 da Lei 9.099/95 e 1.023 do Código de Processo Civil... contado a partir da citação. “ Decisão sujeita a homologação, nos …

Andamento do Processo n. 1005368-26.2019.8.11.0001 - 19/09/2019 do TJMT

com o artigo 49, da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição dos Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias a contar... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1005368-26.2019.8.11.0001 Parte …

Andamento do Processo n. 0000623-27.2019.8.03.0006 - 19/09/2019 do TJAP

a publicação dos acórdãos decorrentes dos julgamentos nela proferidos, nos termos do art. 49 da Lei n.º 9.099/95 e art. 24 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais....Andamento …

Andamento do Processo n. 0047899-40.2017.8.03.0001 - 19/09/2019 do TJAP

da Lei n.º 9.099/95 e art. 24 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais...., que no dia 26 de setembro de 2019, (quinta-feira) às 08:00 horas, ou em sessão ordinária …

Andamento do Processo n. 0003234-65.2019.8.03.0001 - 19/09/2019 do TJAP

a publicação dos acórdãos decorrentes dos julgamentos nela proferidos, nos termos do art. 49 da Lei n.º 9.099/95 e art. 24 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais.... ciente a …

Andamento do Processo n. 0010225-28.2017.8.03.0001 - 19/09/2019 do TJAP

a publicação dos acórdãos decorrentes dos julgamentos nela proferidos, nos termos do art. 49 da Lei n.º 9.099/95 e art.... 24 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais....Andamen…