Art. 49 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Andamento do Processo n. 5005151-17.2019.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

os artigos 48 e 49 da Lei n.º 9.099/95. No mérito, porém, não verifico a alegada omissão. Constou do julgado que já houve... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5005151-17.2019.4.02.5103/RJ …

Andamento do Processo n. 1018351-40.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

e 49 da Lei 9099/95. DECIDO. Com efeito, observo que assiste razão em parte à embargante quanto aos fundamentos legais... DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ …

Andamento do Processo n. 6109-60.2014.4.01.3820 - Cível / Fgts / Jef - 12/11/2019 do TRF-1

estabelecido no art. 49 da Lei n. 9.099/1995, visto que a intimação do autor se deu em 03/09/2019, conforme certidão de fl. 35... DE SOUZA BRASIL ADVOGADO : MG00040027 - FLAVIO DE SOUZA E SILVA REU …

Andamento do Processo n. 8045-23.2014.4.01.3820 - Cível / Fgts / Jef - 12/11/2019 do TRF-1

/2019, momento em que já tinha sido ultrapassado o quinquídio estabelecido no art. 49 da Lei n. 9.099/1995, visto... DE SOUZA E SILVA REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MG O Exmo. Sr. Juiz exarou : …

Andamento do Processo n. 0000005-49.2019.4.03.6333 - 12/11/2019 do TRF-3

que o recurso é tempestivo, conforme dicção do artigo 49 da Lei n.º 9.099/95. Assim, conheço dos embargos de declaração interpostos... a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Nos …

Andamento do Processo n. 0001370-12.2017.4.03.6333 - 12/11/2019 do TRF-3

. Por primeiro, vejo que o recurso é tempestivo, conforme dicção do artigo 49 da Lei n.º 9.099/95. Assim, conheço... previdenciário por incapacidade. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está …

Andamento do Processo n. 0002209-03.2018.4.03.6333 - 12/11/2019 do TRF-3

é tempestivo, conforme dicção do artigo 49 da Lei n.º 9.099/95. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos... de benefício previdenciário por incapacidade. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.09…

Andamento do Processo n. 0002362-40.2015.8.02.0091/01 - Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral - 12/11/2019 do TJAL

CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49 DA LEI N.º 9.099/ 95 E ARTIGO... jurídico que, em sede de Juizados Especiais, somente deverão ser …

Andamento do Processo n. 0700064-91.2017.8.02.0017/02 - Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral - 12/11/2019 do TJAL

, por ser tempestivo, estando dentro do prazo estabelecido no art. 49, da Lei 9.099/95, bem como no art. 1.023... DE SOUZA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE LIMOEIRO DO ANADIA EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 0700534-25.2017.8.02.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 12/11/2019 do TJAL

do prazo estabelecido no art. 49, da Lei 9.099/95, bem como no art. 1.023, do CPC. Intime-se o embargado para, querendo...Andamento do Processo n. 0700534-25.2017.8.02.0017 - Procedimento do Juiz…