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20 de agosto de 2017
Artigo 49 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 49 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Andamento do Processo n. 0005875-88.2016.4.03.6201 - 18/08/2017 do TRF-3

tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias da intimação da sentença, conforme art. 49 , da Lei 9.099 /95... que julgou extinto processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51 , I , da Lei 9099 /95, diante da ausência..., nos termos do artigo 51 , I , da Lei . 9.099 /95. Veja-se que...

Pg. 627. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

) dias da intimação da sentença, conforme art. 49, da Lei 9.099/95. Não estão presentes os pressupostos para os embargos..., do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. P... do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9099/95, diante da aus...

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

previstos na Lei 9.099/95, criada pelo artigo 98, inciso I da Constituição Federal, que trata de processo de rito sumaríssimo....Efetivada a penhora, voltem conclusos para designação da audiência prevista no artigo 53, § 1º da Lei. 9.099/95.Int.Campos do Jordao... - Cristina Lucia Vieira - Walor Ltda e outros - Vistos...

Pg. 1624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

em julgado - julho/2017), não estando sujeito aos efeitos do juízo universal (art. 49 Lei 9.099/95), admito... da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, CPC..., nos próprios autos, impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, C...

Pg. 1713. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

de Banda Larga Ltda DECISÃO Com fulcro no artigo 49 de Lei 9.099/95, recebo os Embargos de Declaração, visto que foram... de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal... __________________________________________________________ Processo : 5128685.31.2017.8.09.0029 Embargante: WENDER ...

Pg. 1747. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

CERIMONIAL DECISÃO Com fulcro no artigo 49 de Lei 9.099/95, recebo os Embargos de Declaração, visto que foram interpostos no... de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal... __________________________________________________________ Processo : 5046143.53.2017.8.09.0029 Embargante: E...

Pg. 766. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

da sentença, conforme art. 49 , da Lei 9.099 /95. Com razão a embargante. Há contradição nesse ponto, razão pela qual passo... de residência firmada pela própria parte, ou por seu procurador, sob as penas da lei. No âmbito dos Juizados Especiais Federais... da data da cessação do benefício (26/12/2011), observa-se ...

Pg. 1578. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017

de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Novamente, razão não assiste à Embargante. Não... de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique...", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55...

Pg. 1579. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017

que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95. Novamente, razão não assiste à Embargante. Não obstante... reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte requerida no ID.: 8890210... ampla e pelo efetivo prejuízo. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados ...

Pg. 1503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

a contagem do prazo em 27.05.2016, donde se vê que o lapso temporal de 05 dias previsto no art. 49 da Lei n. 9.099 /95... do feito, nos moldes da Lei 9.099 /95.Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com supedâneo no artigo 53 , § 4º da LJE.../74 com fundamento no artigo 42 “caput” da Lei 9.099 /95.Int. - ADV: DIEGO AND...

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