Artigo 49 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Página 3122 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS Número do processo: 0802698-61.2020.8.14.0039 Participação: EXEQUENTE Nome: VALE DAS AGUAS CONDOMINIO Participação: ADVOGADO…

Página 630 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela…

Página 1953 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

do art. 833, IV e X, do CPC Ante o exposto, ACOLHO a manifestação apresentada para determinar o imediato desbloqueio id. 91357315. Intimese a parte exequente para requerer o que entender de direito,…

Página 1955 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

N. 0702069-39.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUCAS AZEVEDO BANDEIRA LUIZ. Adv(s).: DF58222 - LUCAS AZEVEDO BANDEIRA LUIZ. R: CARLA RAMIRES TOTTI - ME. Adv(s).: SP147550…

Página 142 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

sumária, da ausência de probabilidade do direito pleiteado e a inexistência de risco de dano grave, ou de difícil reparação ao agravante. Com essas considerações, INDEFIRO a tutela provisória de…

Página 143 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

NÃO CONHEÇO do recurso interposto, em razão da deserção. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,…

Página 395 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

formularem pedido contraposto, razão pela qual não cabe o intérprete fazer uma interpretação restritiva do referido texto legal. Neste sentido: JUIZADO CÍVEL. LEI 9.099/95 ­ EMPRESA DE GRANDE PORTE ­…

Página 470 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC . Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº…

Petição - Ação Transporte Aéreo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA I VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Processo , e , já devidamente qualificados na…

Andamento do Processo n. 0058469-46.2019.8.19.0203 - Recurso Inominado / Contrato / Bancários - 12/05/2021 do TJRJ

009. RECURSO INOMINADO 0058469-46.2019.8.19.0203 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação:…