Art. 38, inc. VI da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

Página 5 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 13 de Setembro de 2019

no art. 38, inciso VI da Lei 8.666/1993, as propostas de preços das empresas habilitadas foram encaminhadas ao Setor... da Lei 8.666/93, modificado pela Lei n° 9.648/98. Os preços unitários não …

Página 135 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

conforme artigo 6º, inciso IX e X da Lei Federal 8.666/93, que diz: Art. 6o Para os fins desta Lei, considera..., assinado pelo presidente da CPL, baseado no Art. 24, da Lei 8.666/93; Cadastrará no …

Página 136 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

Jurídico baseado no artigo 38, VI, da Lei Federal 8.666/93; Devolverá a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/SETOR DE COMPRAS. V... a ordem cronológica de protocolo conforme Artigo 5º da Lei Federal 8.666/93

Página 67 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

/2002, com fundamento no artigo 15 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações subsequentes, bem... e HOMOLOGO, com fulcro no inciso II, artigo 24 combinado como o inciso VII do arti…

Página 293 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

-DADE - Processo 221/2.017, por tempo determinado”. Com fundamento no inciso VI do art. 43 da Lei Federal 8.666 /93... de Licitação 003/2019 Processo Administrativo 985/2019 Ratificação …

Página 67 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 15 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações subsequentes, bem... e HOMOLOGO, com fulcro no inciso II, artigo 24 combinado como o inciso VII do artigo 38

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 13 de Setembro de 2019

, devidamente justificada, com fundamento no artigo 25, inciso II , c/c Art. 13 da Lei8.666/93, em conformidade... com o parecer jurídico 1036/2019, acostado aos autos, exigência do art. 38, i…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 13 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei 8.666/93, suas alterações posteriores e em conformidade com o parecer... jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, …

Andamento do Processo n. 0078222-85.2015.4.02.5101 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 12/09/2019 do TRF-2

em ato, como estabelece o inciso III do artigo 38 da Lei 8.666/93 (fls. 199 – Volume II). Ainda, o procedimento teve... os requisitos formais estabelecidos nos incisos III, V e VI do art. 38, o inci…

Andamento do Processo n. 1.557.795 - Agravo em Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

que o Tribunal local violou os arts. 38 , VI , da Lei 8.666 /93 e 11 da Lei 8.429 /92, pois a corré Carolina atuou unicamente... prestado. Burla à Lei 8.666 /93. Critério para multa civil em …