Inciso VI do Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 27 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

Página 968 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Setembro de 2020

de Monte Castelo, torna público que em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993... Parecer Jurídico de n. ° 082/2020 (anexo), exarado nos termos do inciso VI

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

, exigência do art. 38, inciso VI, do Lei de Licitações. DO PROCESSO: 00110026.000866/2020-82 NOME DO CREDOR: FORSEG.... 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 11 da Lei Federal …

Página 62 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

13.979/2020, além do artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos..., em observancia ao artigo 4°-B da lei13.979/2020, além do artigo 24, incis…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 16 de Setembro de 2020

e em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal. ... 8.666/93, de 21.06.1993, com nova redação da Lei 8.883/94 de 08 de junh…

Página 5 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 14 de Setembro de 2020

, CREA 020154886-0, que consoante prerrogativa da CPL prevista no art. 38 , inciso VI , da Lei 8.666 /1993, irá auxiliar..., em cumprimento ao§ 1º, b do artigo109da Lei8.666/93, comunica aos …
TCE/MS
há 9 dias

Página 23 do TCE/MS (TCE-MS) de 14 de Setembro de 2020

adequado ao certame licitatório; infringência ao art. 38, VI e parágrafo único, da lei n. 8666 /1993 - ausência de parecer... os aspectos relativos ao certame desatende previsão contida no art. 38

Página 188 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

de Licitação 016/2020 - Processo Administrativo 030/2020 - Em cumprimento art. 24 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93, bem... de Licitação 015/2020 - Processo Administrativo 029/2020 - Em …

Página 50 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Setembro de 2020

, inciso II da Lei Federal 8.666 /93, bem como na MP 961 /2020 em seu art. 1º , inciso I , alínea b e em conformidade... – Em cumprimento art. 24 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93, bem …

Página 51 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Setembro de 2020

030/2020 – Em cumprimento art. 24 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93, bem como na MP 961 /2020 em seu art. 1º... , inciso II da Lei Federal 8.666 /93, bem como na MP 961 /2020 em seu art. …

Página 85 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Setembro de 2020

ADMINISTRATIVO 1089/2020 – SEMAPLAN, com fundamento na Lei Federal 8.666 /93, e em conformidade com o parecer... jurídico, acostado aos autos, conforme exigência do art. 38 , inciso VI do mesmo …