Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Processo n° S/A , sociedade comercial, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na ° andar, Conjunto 31,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a . VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ-SP Processo n. Proced. Comum (Cobrança ) A. Ed. Parque Jundiaí R. , já qualificado nos autos supra, vem, por seu…
Registro: 2022.0000376224 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2143439-06.2021.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que são agravantes PERPLAN…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8023348-58.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…
Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. O E.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 13/05/2022 17:36:42 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5173984-11.2022.8.09.0173 CLASSE…
“(…)Logo, considerando que pode o requerido se tratar de terceiro de boa-fé, e em uma análise das razões contidas na inicial, tal como reclama esse momento processual, vejo que as alegações da parte…
NÚMERO ÚNICO: 0026310-56.2022.8.16.0000 POLO ATIVO JOSé THORSTENBERG OSWALDA LORENA THORSTENBERG POLO PASSIVO BRAZILIAN SECURITIES CIA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A/S) MARCOS AUGUSTO MALUCELLI |…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP Processo n° BANCO BRADESCO S/A , por seu advogado, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move , vem…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP Processo n° BANCO BRADESCO S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede no Núcleo Cidade de…