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19 de abril de 2019
Artigo 28 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 28 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20375945320198260000 SP 2037594-53.2019.8.26.0000

dos arts. 27, § 8º e 28 da Lei Federal 9.514 /97; 32 e 34 do CTN ; 10 da Lei Municipal 6.989/66. 2. A r. decisão agravada... indireto, conforme art. 34 do CTN c.c. art. 23 , Parágrafo único , da Lei 9.514 /97 e art. 26, § 1º da mesma lei; súmula 399... do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017) . Salient...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10400170004149002 MG

no prazo previsto. Nesse contexto, aplicam-se ao caso os artigos 26, §§1º, 7º, e art. 28 da Lei 9.514/97... que encontra total respaldo no art. 30 da Lei 9.514/97. APELAÇAO CÍVEL 1.0400.17.000414-9/002 - COMARCA DE MARIANA... em 21/08/2018, publicação da súmula em 24/08/2018). Grifei Nos termos do artigo 26 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130687992001 MG

- DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo o disposto no art. 28 da Lei 9.514/97, a cessão do crédito objeto... nos artigos 26 e 27, da Lei 9.514/97. VI - Cabe consignar que a regra prevista nos arts. 33-A e 33-B da Lei 9.514/97... 9.517/1997, é dispensada a notificação do devedor sobre a cessão de cr...

Pg. 507. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2018

. 28, da Lei da Lei 9.514 /97 (Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência... do instituto. No caso, a partir de contrato de cessão do crédito objeto da alienação fiduciária, na forma do art. 28 , da Lei ... a incidência do ITBI, na forma do art. 156 , II , da CF/1988 , ar...

Andamento do Processo n. 0024094-56.2017.4.02.5001 - Ordinária / Imóveis - 21/11/2018 do TRF-2

. Segundo o disposto no art. 28 da Lei 9.514/97, a cessão do crédito objeto de alienação fiduciária implicará... passou-se muito tempo, descumprindo a empresa pública o disposto no art. 27 da Lei 9.514/97, o que torna o procedimento... que foi obedecido estritamente as formalidades e disposições legais constantes da Le...

Pg. 68. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

. Segundo o disposto no art. 28 da Lei 9.514/97, a cessão do crédito objeto de alienação fiduciária implicará... Brasileiro. Pois bem. Tem-se que a Medida Provisória 2.196-3/2001, que criou a EMGEA, em seu art. 11, autoriza.... 35 da referida Lei estabelece que nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 2...

Inteiro Teor. 7014727020178070020 DF 0701472-70.2017.8.07.0020

dos artigos 24 , VI , c.c. art. 37-A e art. 28 , todos da Lei 9.514 /97. 3. Inexistência no acórdão de qualquer vício... a violação dos artigos 24 ,VI, c.c. art. 37-A e art. 28 , todos da Lei 9.514 /97. (fls. 628/630 – ID 5535867). Intimadas... prequestionamento dos artigos 24 ,VI, c.c. art. 37-A e art. 28 , todos da ...

7014727020178070020 DF 0701472-70.2017.8.07.0020

prequestionamento dos artigos 24 , VI , c.c. art. 37-A e art. 28 , todos da Lei 9.514 /97. 3. Inexistência no acórdão.... PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSENTES. ART. 1.022 CPC . EMBARGOS.... Nos termos do art. 1.022 , do CPC , os embargos declaratórios têm por finalidade...

Andamento do Processo n. 0701472-70.2017.8.07.0020 - Embargos de Declaração - 14/11/2018 do TJDF

de ocupação. 2.2. Manifesta interesse no prequestionamento dos artigos 24, VI, c.c. art. 37-A e art. 28, todos da Lei 9.514/97. 3... MATERIAL. AUSENTES. ART. 1.022 CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Breve histórico: Na origem, a autora ajuizou ação de conhecimento... em leilão até a efetiva desocupação. 4. Nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0701472-70.2017.8.07.0020 - Embargos de Declaração - 14/11/2018 do TJDF

de ocupação. 2.2. Manifesta interesse no prequestionamento dos artigos 24, VI, c.c. art. 37-A e art. 28, todos da Lei 9.514/97. 3... MATERIAL. AUSENTES. ART. 1.022 CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Breve histórico: Na origem, a autora ajuizou ação de conhecimento... em leilão até a efetiva desocupação. 4. Nos termos do art...

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