Artigo 28 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.

Petição - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível - contra Rossi Residencial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Processo n° S/A , sociedade comercial, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na ° andar, Conjunto 31,…

Petição - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a . VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ-SP Processo n. Proced. Comum (Cobrança ) A. Ed. Parque Jundiaí R. , já qualificado nos autos supra, vem, por seu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2143439-06.2021.8.26.0000 SP 2143439-06.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000376224 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2143439-06.2021.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que são agravantes PERPLAN…

Andamento do Processo n. 8023348-58.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8023348-58.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Página 1899 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. O E.

Andamento do Processo n. 5173984-11.2022.8.09.0173 - Agravo de Instrumento - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 13/05/2022 17:36:42 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5173984-11.2022.8.09.0173 CLASSE…

Página 2851 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

“(…)Logo, considerando que pode o requerido se tratar de terceiro de boa-fé, e em uma análise das razões contidas na inicial, tal como reclama esse momento processual, vejo que as alegações da parte…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0026310-56.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026310-56.2022.8.16.0000 POLO ATIVO JOSé THORSTENBERG OSWALDA LORENA THORSTENBERG POLO PASSIVO BRAZILIAN SECURITIES CIA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A/S) MARCOS AUGUSTO MALUCELLI |…

Contrarrazões - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP Processo n° BANCO BRADESCO S/A , por seu advogado, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move , vem…

Contestação - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP Processo n° BANCO BRADESCO S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede no Núcleo Cidade de…

Termo ou Assunto relacionado