Art. 28 da Lei 9514/97
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.
dos arts. 27, § 8º e 28 da Lei Federal 9.514 /97; 32 e 34 do CTN ; 10 da Lei Municipal 6.989/66. 2. A r. decisão agravada... indireto, conforme art. 34 do CTN c.c. art. 23 , Parágrafo único , da Lei 9.514 /97 e art. 26, § 1º da mesma lei; súmula 399... do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017) . Salient...
no prazo previsto. Nesse contexto, aplicam-se ao caso os artigos 26, §§1º, 7º, e art. 28 da Lei nº 9.514/97... que encontra total respaldo no art. 30 da Lei nº 9.514/97. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0400.17.000414-9/002 - COMARCA DE MARIANA... em 21/08/2018, publicação da súmula em 24/08/2018). Grifei Nos termos do artigo 26 d...
- DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo o disposto no art. 28 da Lei nº 9.514/97, a cessão do crédito objeto... nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. VI - Cabe consignar que a regra prevista nos arts. 33-A e 33-B da Lei 9.514/97... nº 9.517/1997, é dispensada a notificação do devedor sobre a cessão de cr...
. 28, da Lei da Lei nº 9.514 /97 (Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência... do instituto. No caso, a partir de contrato de cessão do crédito objeto da alienação fiduciária, na forma do art. 28 , da Lei nº... a incidência do ITBI, na forma do art. 156 , II , da CF/1988 , ar...
. Segundo o disposto no art. 28 da Lei 9.514/97, a cessão do crédito objeto de alienação fiduciária implicará... passou-se muito tempo, descumprindo a empresa pública o disposto no art. 27 da Lei 9.514/97, o que torna o procedimento... que foi obedecido estritamente as formalidades e disposições legais constantes da Le...
. Segundo o disposto no art. 28 da Lei 9.514/97, a cessão do crédito objeto de alienação fiduciária implicará... Brasileiro. Pois bem. Tem-se que a Medida Provisória nº 2.196-3/2001, que criou a EMGEA, em seu art. 11, autoriza.... 35 da referida Lei estabelece que nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 2...
dos artigos 24 , VI , c.c. art. 37-A e art. 28 , todos da Lei 9.514 /97. 3. Inexistência no acórdão de qualquer vício... a violação dos artigos 24 ,VI, c.c. art. 37-A e art. 28 , todos da Lei 9.514 /97. (fls. 628/630 – ID 5535867). Intimadas... prequestionamento dos artigos 24 ,VI, c.c. art. 37-A e art. 28 , todos da ...
prequestionamento dos artigos 24 , VI , c.c. art. 37-A e art. 28 , todos da Lei 9.514 /97. 3. Inexistência no acórdão.... PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSENTES. ART. 1.022 CPC . EMBARGOS.... Nos termos do art. 1.022 , do CPC , os embargos declaratórios têm por finalidade...
de ocupação. 2.2. Manifesta interesse no prequestionamento dos artigos 24, VI, c.c. art. 37-A e art. 28, todos da Lei 9.514/97. 3... MATERIAL. AUSENTES. ART. 1.022 CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Breve histórico: Na origem, a autora ajuizou ação de conhecimento... em leilão até a efetiva desocupação. 4. Nos termos do art...
de ocupação. 2.2. Manifesta interesse no prequestionamento dos artigos 24, VI, c.c. art. 37-A e art. 28, todos da Lei 9.514/97. 3... MATERIAL. AUSENTES. ART. 1.022 CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Breve histórico: Na origem, a autora ajuizou ação de conhecimento... em leilão até a efetiva desocupação. 4. Nos termos do art...