Art. 38, inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

Andamento do Processo n. 0078222-85.2015.4.02.5101 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 12/09/2019 do TRF-2

em ato, como estabelece o inciso III do artigo 38 da Lei 8.666/93 (fls. 199 – Volume II). Ainda, o procedimento teve... os requisitos formais estabelecidos nos incisos III, V e VI do art. 38, o inci…

Página 184 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2019

V , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1.993, e suas posteriores alterações que a Comissão concluiu o Julgamento... - FUNDAMENTO LEGAL: Lei de Licitações , Lei 8.666 /93 e alterações …

Página 99 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 24 de Julho de 2019

cumprimento do Art. 38, inciso V, da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993, e suas posteriores alterações que a Comissão concluiu... o Prazo Recursal para apresentação das possíveis razões e …

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Julho de 2019

Municipal de Educação, por meio do Sr. Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi o art. 38, inciso V... da Lei 8.666/93 e alterações vigentes, vêm comunicar à REVOGAÇÃO do …

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2019

SRP 9/2019-23-PMI Prefeitura Municipal de Itupiranga, torna pública a licitação nos termos da Lei Federal 8.666/93... pública a licitação nos termos da Lei Federal 8.666/93, tipo: menor preço …

Página 40 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 22 de Julho de 2019

e ainda, considerando o disposto no artigo 6º, XVI e art. 38, V da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. CONSIDERANDO o cumprimento... do edital de Licitação do Pregão Presencial N° 046/2019- PP …

Página 14 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Julho de 2019

do Processo 060.010.835/2013; b) nos termos do inciso V, do art. 38, da Lei 8.666/1993, junte aos processos... de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF que: a) doravante, nos termos do …

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

cumprimento do Art. 38, Inciso V, da Lei N º 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas posteriores alterações que a Comissão... e Oito Centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tomada de Preços, de acordo com a …

Página 119 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Junho de 2019

para cumprimento do Art. 38, Inciso V, da Lei N º 8.666, de 21 de Junho de 1.993, e suas posteriores alterações..., querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666, de 21

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Junho de 2019

a seguir. Infringências apontadas (..): I - Falta de ata de abertura da licitação (Lei Federal 8.666 /93, inc. V do art. 38.... Análise da Coordenadoria: De fato, o inciso I do art. 13 da Lei