Inciso V do Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2020

da documentação de habilitação e proposta de preços, conforme o art. 38, inciso V da Lei 8.666/93, a Comissão... como de suas Organizações Militares Apoiadas. Total de Itens Licitados: 00001. …

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

, da Lei N.º 8.666 , de 21 de junho de 1.993, e suas posteriores alterações que a Comissão concluiu o Julgamento da Proposta... de Licitação e Pregões da Prefeitura de Maranguape, Estado do Ceará, …

Página 89 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Setembro de 2020

de Maranguape, Estado do Ceará, torna público para cumprimento do Art. 38 , inciso V , da Lei N.º 8.666 , de 21 de junho... centavos). Fundamento Legal: Inciso II do Art. 24 , da Lei Federal 8.66…

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

. 43 , inciso I da Lei 8.666 /93 a Comissão de Licitação assim decide, abrindo prazo de intenção de recursos de 5 (cinco... Hidroceanográfico Garnier Sampaio (pertencente a classe de Navios AMORIM …

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2020

, inciso I, sendo registrado na Ata 3, da Seção de Julgamento de Propsota, conforme o art. 38 , inciso V da Lei 8.666... prorrogado o prazo de vigência por novo período, de acordo com o inciso

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2020

de Resultado de Habilitação, conforme o art. 38 , inciso V da Lei 8.666 /93, a Comissão de Licitação decide abrir prazo... de Material - Kit Teste Rápido COVID-19 Ag por Fluorescência. …

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2020

e 7.9.11 do edital. Dessa forma, de acordo com o contido no art. 38, inciso V e art. 43, inciso I da Lei 8.666/93 a Comissão... de assistência médicohospitalar. Total de Itens Licitados: 00001. …

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Motivo... art , 43, inciso I, sendo registrado na Ata 5 Seção de Julgamento de …

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2020

Seção de Resultado de Habilitação, conforme o art. 38, inciso V da Lei 8.666/93, a Comissão de Licitação decide abrir... Processo de inexigibilidade 63064.003538/2019-60, Edital de …

Página 21 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2020

, sendo registrado na Ata 2 Seção de Resultado de Habilitação, conforme o art. 38 , inciso V da Lei 8.666 /93, a Comissão... de vedação da linha de eixo do Navio Patrulha Guarujá, de …