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23 de abril de 2019
Parágrafo 8 Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 27, § 8 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20548198620198260000 SP 2054819-86.2019.8.26.0000

do artigo 27 , § 8º , da Lei 9.514 /97, como bem ex pos to pel o d . j uiz de or ige m. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de Instrumento 2054819-86.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ADALBERTO RODRIGUES DA SILVA... DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento : 2054819-86.2019.8.26.0000. Ag...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22258034020188260000 SP 2225803-40.2018.8.26.0000

. Portanto, não há que se falar em qualquer omissão quanto ao disposto no art. 27 , § 8º , da Lei 9.514 /97, apreciado... DO ART. 535 DO CPC . REJEIÇÃO. MULTA. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . I. Rejeitam-se embargos de declaração que buscam... atualizado da causa, ao teor do art. 538 , parágrafo único , do CPC...

Andamento do Processo n. 1529146-09.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 12/04/2019 do TJSP

, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo. Instado... 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade resolúvel e posse indireta, ao passo que o disposto no artigo 27, § 8... disposição expressa do art. 23 da Lei 9.514/97 Competência, ademais, da legislaç...

Andamento do Processo n. 1531223-25.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 12/04/2019 do TJSP

do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo... do imóvel, segundo disposição expressa do art. 23 da Lei 9.514/97 Competência, ademais, da legislação municipal para definir... único, da Lei 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade resolú...

Andamento do Processo n. 1531229-32.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 12/04/2019 do TJSP

do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo... do imóvel, segundo disposição expressa do art. 23 da Lei 9.514/97 Competência, ademais, da legislação municipal para definir... único, da Lei 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade resolú...

Andamento do Processo n. 1536438-45.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 12/04/2019 do TJSP

, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo. Instado... 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade resolúvel e posse indireta, ao passo que o disposto no artigo 27, § 8... disposição expressa do art. 23 da Lei 9.514/97 Competência, ademais, da legislaç...

Andamento do Processo n. 1538526-90.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 12/04/2019 do TJSP

do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo... do imóvel, segundo disposição expressa do art. 23 da Lei 9.514/97 Competência, ademais, da legislação municipal para definir... único, da Lei 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade resolú...

Andamento do Processo n. 1542015-38.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 12/04/2019 do TJSP

do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo... do imóvel, segundo disposição expressa do art. 23 da Lei 9.514/97 Competência, ademais, da legislação municipal para definir... único, da Lei 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade resolú...

Andamento do Processo n. 1553805-82.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 12/04/2019 do TJSP

, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo. Instado... 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade resolúvel e posse indireta, ao passo que o disposto no artigo 27, § 8... disposição expressa do art. 23 da Lei 9.514/97 Competência, ademais, da legislaç...

Andamento do Processo n. 1559391-03.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 12/04/2019 do TJSP

, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo. Instado... 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade resolúvel e posse indireta, ao passo que o disposto no artigo 27, § 8... disposição expressa do art. 23 da Lei 9.514/97 Competência, ademais, da legislaç...

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