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23 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 27, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10609891920188260100 SP 1060989-19.2018.8.26.0100

, optar entre denunciar, ou não, a locação (art. 27 , § 7º , da Lei 9.514 /97), com sua manutenção se nisso tiverem... entre as suas partes, prevendo o art. 37-B da Lei 9.514 /97 a ineficácia somente em relação ao credor fiduciário... com prazo superior a um ano, sem a concordância expressa do credor fiduciário. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10274304820158260562 SP 1027430-48.2015.8.26.0562

, dando-se a sub-rogação do arrematante em todos os direitos do devedor originário ( Lei 9.514/97, artigos 27, § 7º... e 28; Lei 8.245/91, artigo 8º ). O locatário, entendendo ter cessado a locação pela alienação da propriedade, passou... adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22489993920188260000 SP 2248999-39.2018.8.26.0000

de que se revista, desde que seja inequívoca” ( 1 ) (grifei) Além disso, o art. 27, § 7º, da Lei 9.514/97 dispõe... aos locatários. Dispõe o art. 8º, da Lei 8.245/91 que: “Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá... Reintegração de posse, fundada nas disposições da Lei 9.514/97 Indeferimento ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22613028520188260000 SP 2261302-85.2018.8.26.0000

-se os agravantes, alegando que o artigo 27 , § 7º , da Lei 9.514 /97, é aplicado apenas ao credor fiduciário. Ressaltam... do artigo 27 , da Lei 9.514 //97, sendo desnecessária, neste momento processual, eventual notificação. Imprescindibilidade..., pois a princípio, não estão presentes os requisitos do artigo 27 , da...

Andamento do Processo n. 1003274-66.2016.8.26.0010 - Apelação - 19/12/2018 do TJSP

fiduciário nos termos do § 7º do artigo 27, da Lei 9.514/97, cuja averbação foi feita à requerimento do credor fiduciário... prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art... - Purgação da mora que pode se dar em 15 (quinze) dias após a intimação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22489993920188260000 SP 2248999-39.2018.8.26.0000

, deverá ajuizar ação própria visando a rescisão do contrato, em atenção ao disposto no artigo 27, §7º da Lei 9.514/97...” ( 1 ) (grifei) Além disso, o art. 27, § 7º, da Lei 9.514/97 dispõe expressamente que: “Se o imóvel estiver locado... restaram negativos, o que está documentado às fls. 83 e seguintes, com fundam...

Pg. 2963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

o artigo 27, § 7º, da Lei 9.514/97, sob pena de extinção da ação por ausência de pressuposto processual e interesse..., que tendo em vista o contido no artigo 62, inciso V, da lei 8.245/91, deverão depositar os aluguéis que forem... do artigo 666 do Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei 6.858/80, “os valor...

Pg. 19. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/11/2018

. STF discute, “à luz do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei ... a relação consumerista entre fornecedor e consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078 ⁄90. II.II.A relação... recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei 13.256, de 2016) […] III – ...

Andamento do Processo n. 1005544-19.2018.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - 08/11/2018 do TJSP

do imóvel (fl. 105) a fim de que seja dado cumprimento ao disposto no art. 27 , § 7º da Lei 9.514 /97. Também deve adequar... DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NELI REGINA PEREIRA NEVES OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1396/2018...

Pg. 1499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

possuidores do imóvel (fl. 105) a fim de que seja dado cumprimento ao disposto no art. 27, §7° da Lei9.514/97... da patrona da requerida, que arbitro em 20% sobre o valor da ação devidamente atualizado, nos termos do disposto no artigo... ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termo ...

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