Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
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DE CABIMENTO (ART. 48 , LEI 9.099 /95). OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. OsEmbargosdeDeclaraçãosão... de 2018 Juiza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099 /1995... DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e ACOLHIDOS. 5. A ementa servirá de acórdão, co...
da Lei nº 9.099 /95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento... comprovados os vícios do art. 48 da Lei 9.099 /95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Embargos de Declaração Segunda Turma Recursal... se destinam à rediscussão da matéria já enfrentada pela decisão embargada. N...
D'ASSUNÇÃO JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95.... 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95....07275848820178070016 DF 0727584-88.2017.8.07.0016 CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais...
DA JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Na espécie, não restaram comprovados os vícios do art. 48 da Lei 9.099/95. EMBARGOS... DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71007945405, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 07/11/2018)....
art. 48 da Lei nº 9.099/95, não estando o Órgão Julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes...-197191 Relator: CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível...
art. 48 da Lei nº 9.099/95, não estando o Órgão Julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes...-196911 Relator: CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível...
qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95, não estando o Órgão Julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos... Relator: CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma...
art. 48 da Lei nº 9.099/95, não estando o Órgão Julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes...-174964 Relator: CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível...
dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. A pretensão é de tornar a discutir o mérito, o que ainda que sob argumento... KNAACK CAPANEMA DE SOUZA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis...
do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95... PEIXOTO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer.... (Relatora Juíza Maria Augusta V. M. Figueiredo, julgado 02/0...