Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO, , devidamente qualificado, vem, respeitosamente à presença de Vossa…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2aVARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO Ação Ordinária n° FARIAS MARTINS , por seu Advogado subfirmado, vem, perante V. Exa, nos autos da AÇÃO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA- SP Processo n.°: . , já qualificada nos autos da ação em referência, que lhe move , vem,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D0 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LORENA - ESTADO DE SÃO PAULO- S.P. Processo , , já qualificada nos autos em epígrafe, por sua patrona,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SUMARÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. Ação de Cobrança. Rito da Lei 9099/95 . - ME , na…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DA UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDIC. DAS ME E EPP DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo…
AO MM. JUÍZO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n.° NATURA COSMÉTICOS S.A , pessoa jurídica de direito privado, regularmente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Autos do processo n. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal (com pedido liminar de…
AO JUÍZO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. Processo n° e OUTRAS , já qualificadas nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA em epígrafe que movem contra a - SP,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL Autos n. S.A., nos autos da ação indenizatória em destaque, que lhe é movida por , vem opor os presentes EMBARGOS DE…