Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Andamento do Processo n. 0034181-88.2015.8.19.0004 - Recurso Inominado / Declaração de Inexistência de Débito e / ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor - 20/02/2017 do TJRJ

do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos... do litígio¿. (STJ - 1a. T - Al 169073 Ag. Rg. rel. min. José De...

Andamento do Processo n. 0061286-98.2016.8.19.0038 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 20/02/2017 do TJRJ

da Lei 9.099 /95. Entretanto, tendo em vista o erro material na súmula de fls. 93, esclarece-se que a recorrente foi..., em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, pois não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no art. 48...: MARCIA DE ANDRADE PUMAR DESPACHO: Acordam os Juízes que integram a Se...

Andamento do Processo n. 0005693-35.2015.8.19.0001 - Recurso Inominado / Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor - 20/02/2017 do TJRJ

artigo 48 da Lei 9099/95. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims... TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer...

Andamento do Processo n. 0019283-65.2014.8.19.0211 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 20/02/2017 do TJRJ

-los, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9.099... os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá.../95. P.I. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Je...

Andamento do Processo n. 0231323-75.2016.8.19.0001 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 20/02/2017 do TJRJ

se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da lei 9099/95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais... Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los em função de terem....PÚBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON...

Andamento do Processo n. 0024143-59.2015.8.19.0087 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 20/02/2017 do TJRJ

, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar os vícios previstos no art. 48 da Lei ... 9.099/95, não estando o Órgão Julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, incumbindo-lhe... Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO: Acordam os Juízes integrantes da ...

Andamento do Processo n. 0042163-26.2015.8.19.0014 - Recurso Inominado / Contrato / Bancários - 20/02/2017 do TJRJ

dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099 /95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento...: LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.../06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e,"O Juiz não está obrigado a responde...

Andamento do Processo n. 0042705-91.2013.8.19.0021 - Recurso Inominado / Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor - 20/02/2017 do TJRJ

dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099 /95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento... Relator: SIMONE DE ARAUJO ROLIM TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.../98, DJU 17/08/98, pág. 44), e,"O Juiz não está obrigado a responder toda...

Andamento do Processo n. 0009755-88.2015.8.19.0011 - Recurso Inominado / Declaração de Inexistência de Débito e / ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor - 20/02/2017 do TJRJ

em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099 /95... os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos... do litígio¿. (STJ - 1a. T - Al 169073 Ag. Rg. rel. min. José Delgado, 04/06/98, DJU 17/0...

Andamento do Processo n. 0001965-18.2016.8.19.9000 - Mandado de Segurança / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 20/02/2017 do TJRJ

do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099...: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos... /95. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É ...

×