Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
, mas de substituição da decisão, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei n° 9.099/95. - ADV: MÁRLEN... advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.Recurso: As partes têm o prazo preclusivo de 48 horas para, se o caso, requerer... do disposto no art. 52, V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 5...
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.Recurso: As partes têm o prazo preclusivo de 48 horas para, se o caso..., nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem..., mas de substituição da decisão, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses ...
, mas de substituição da decisão, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei n° 9.099/95.2. Com efeito....Informo que:1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum... Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e...
das hipóteses do art. 48 da Lei n° 9.099/95. - ADV: CAIO MARCEL MATHIAS (OAB 344924/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB... Nacional de Juizados Especiais).3- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação..., desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FO...
do Código de Processo Civil e 48 da Lei nº. 9.099/95. Ao revés, pretende a embargante rediscutir o quanto já decidido..., enquadrando-se, a empresa requerida, como fornecedora, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 8.072/90. Por sua vez.... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. DEFICIÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL C...
da Lei nº. 9.099/95, que pudesse ensejar a sua declaração. Houve pedido a fls. 41/42, o qual foi afastado, mantendo..., da lei 9.099/95.DECIDO.Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Marcos Nunes ...
da embargante não se amolda à quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei 9.099/95. O acórdão está nítido, tendo.... Sem fixação de sucumbência, na forma da lei.Votaram, além do relator, o Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho e a Juiza...Andamento do Processo n. 9000464-14.2012.8.10.0027 - Recursos - 18/05/2...
do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /95.7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46... , segunda parte, da lei 9.099 /95.Votou, além do relator, o Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho.Sala das Sessões Turma... da Lei 9.099 /95. O acórdão está nítido, tendo analisado todas as quest...
48 da Lei nº 9.099 /95, combinado com o artigo 1.022 do CPC .Igualmente, não merece acolhida os embargos de declaração... quanto ao pedido de justiça gratuita, vez que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 48 da Lei nº 9.099 /95... em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099...
de declaração.Portanto, não estando presentes os requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022... especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.P.R.I. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP... a este Juizado a fim de retirar a guia de nº 696/2017 (referente ao depós...