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24 de setembro de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

: 7169806820178070016 DF 0716980-68.2017.8.07.0016

a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei 9.099 /95 c/c artigo 1.022... na hipótese do art. 46 da Lei 9.099 /1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição... E REJEITADOS. 12. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei n...

: 7128936920178070016 DF 0712893-69.2017.8.07.0016

preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei 9.099 /95. A simples... - FONAJE, "não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei 9.099 /1995... de Declaração, a modificação do julgado. 9. EMBARGOS CONHECIDOS E REJE...

: 7353295620168070016 DF 0735329-56.2016.8.07.0016

a função dos embargos de declaração, consoante artigos 1.022 do CPC/2015 e 48 da Lei 9.099/95. 3. Ressalta... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no PJe : 22/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 22/9/2017 JOÃO... quanto à alegação de incompetência absoluta dos Juizados e quanto ao art. 169, §...

: 7296302120158070016 DF 0729630-21.2015.8.07.0016

artigos 1.022 do CPC/2015 e 48 da Lei 9.099/95. 4. Assim, diante da inexistência de vício de omissão, contradição... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no PJe : 22/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 22/9/2017 JOÃO...

: 7295736620168070016 DF 0729573-66.2016.8.07.0016

da Lei 9.099/95. 4 Assim, diante da inexistência de vício de omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no PJe : 22/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 22/9/2017 JOÃO..., a modificação da decisão, todavia essa não é a função dos embargos...

: 7191570520178070016 DF 0719157-05.2017.8.07.0016

, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). 3... julgado, o que não é o caso dos autos. 10. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 11. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei . 9.099/95..... 46 da Lei 9.099/1995, com finalidade exclusiv...

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