Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO, , devidamente qualificado, vem, respeitosamente à presença de Vossa…

Petição - TJSP - Ação Infração Administrativa - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2aVARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO Ação Ordinária n° FARIAS MARTINS , por seu Advogado subfirmado, vem, perante V. Exa, nos autos da AÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA- SP Processo n.°: . , já qualificada nos autos da ação em referência, que lhe move , vem,…

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D0 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LORENA - ESTADO DE SÃO PAULO- S.P. Processo , , já qualificada nos autos em epígrafe, por sua patrona,…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SUMARÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. Ação de Cobrança. Rito da Lei 9099/95 . - ME , na…

Recurso - TJSP - Ação Cheque - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DA UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDIC. DAS ME E EPP DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Natura Cosméticos

AO MM. JUÍZO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n.° NATURA COSMÉTICOS S.A , pessoa jurídica de direito privado, regularmente…

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Autos do processo n. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal (com pedido liminar de…

Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO JUÍZO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. Processo n° e OUTRAS , já qualificadas nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA em epígrafe que movem contra a - SP,…

Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL Autos n. S.A., nos autos da ação indenizatória em destaque, que lhe é movida por , vem opor os presentes EMBARGOS DE…