Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Página 184 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação... previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda …

Página 224 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 48 da Lei 9.099/95, não estando o julgador... sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que …

Página 299 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9.099/95. A pretensão é de tornar a discutir o mérito, o que é inviável na via... embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48

Página 300 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

esta súmula como acórdão, conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9.099 /95, ressalvando, por fim, que não haverá... previstos no artigo 2º da Lei 9.099 /95 e na forma do art. 46, segunda parte …

Página 335 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

das hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9099 /95. Assim, dê-se baixa e arquivem-se. Proc. 0185317-05.2019.8.19.0001... novo endereço para citação na forma do art. 714 do CPC , em cinco dias, sob …

Página 338 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada... do artigo 51, III da Lei n. 9099/95. P.R.I. Certificado o …

Página 350 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, mantendo-se a sentença tal como foi proferida, podendo o embargante.../2017;4- Cópia de sua inscrição no SIMPLES NACIONAL, conforme exigência do art. …

Página 357 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

, por tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9099/95, devendo permanecer..., proceda a parte exequente, na forma da lei, acostando aos …

Página 556 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 43, da Lei n. 9099/95.Ao recorrido para que apresente suas contrarrazões no prazo de 10 dias.Após, remetam... da Lei n. 9099/95, devendo a insatisfação da parte ser manifestada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00007526520154036324 SP

, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95. Não assiste razão... repetitivos, por ocasião do julgamento do RE 870.947, firmando-se a seguinte …