Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48, da Leinº9.099/95 c/c artigo 1.022..., mas sim trata especificamente de cada um dos requisitos do juízo …
vislumbro na decisão em questão quaisquer dos vícios contemplados pelo artigo 1.022 do CPC e pelo artigo48 da Lei n° 9.099/95... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Itu Itu-SP …
dos vícios contemplados pelo artigo 1.022 do CPC e pelo artigo48 da Lei n° 9.099/95. Bem se depreende que se pretende... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Itu Itu-SP Processo nº:…
contemplados pelo artigo 1.022 do CPC e pelo artigo48 da Leinº9.099 /95. Bem se depreende que se pretende, pelos embargos... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - Itu Itu-SP …
contemplados pelo artigo 1.022 do CPC e pelo artigo48 da Lei n° 9.099/95. Evidencia-se que a embargante aponta contradição..., pois, sendo dado parcial provimento ao recurso do réu, conforme …
O ACÓRDAO NAO PADECE DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEINº9.099/95 C/C ART. 1022 DO CPC EMBARGOS IMPROVIDOS. VISTOS... não padece de quaisquer dos vícios do art. 48 da Lein.º9.099/95. A …
do art. 48 da Leinº9.099/95, cabem embargos de declaração quando, na sentença, houver obscuridade, contradição...Andamento do Processo n. 5069176-45.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença …
, parágrafo único, da Lei9.099/95 e 1.022 do CPC: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão.... Embora prescindível, por força do art. 38, in fine, da Lei9.099/95, eis, em …
dos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, caput, c/c o art. 196, da Carta Política. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL... e da necessária simplicidade que deve ser observada nos JuizadosE……