Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
a interposição de recurso.” Art. 1.066. O art. 83 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte... e 83, conforme os artigos 1064 a 1066 do novo CPC, nos seguintes termos: Art. 1.064. O caput do art. 48 da Lei no 9.099..., de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099/95. Razão assiste o embargante quanto ao erro reclamado. Verifica... é cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois conforme dispõe o parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95... o parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por q...
previstos nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099/95. Razão assiste o embargante quanto ao erro reclamado. Verifica... o recolhimento do preparo) (Lei 9099/95, art. 42, § 1º). Certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Intimem-se. Águas Claras... o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Homologo, para que produza seus j...
art. 48 da Lei 9.099/95. A decisão questionada se deu de forma equivocada, sendo sanada via Embargos declaratórios...) Sentença: Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido.Recebo os Declaratórios interpostos... autora intimada a contactar o Juízo Deprecado a fim de agendar com o Sr. Oficial ...
. Despacho de fls. 92 e retifico aquele, também nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95, para que passe..., nos termos do art. 48, caput, da Lei 9.099/95.2. Nos entanto, reconheço de ofício o erro material constante do item 1 do R... a intimação encaminhada para o endereço da inicial, nos termos do art....
sentido de contemplar o disposto no art. 48, § único da lei 9099//95. Ante o exposto, Julgo procedente os embargos... por cento da condenação na fase de execução (art. 52, da LJE, art. 523, § 1º, do CPC). ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB... DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 5219/AM) - Processo 061568708.2018.8.04.0015 - Proce...
opostos, pelo não preenchimento objetivo dos requisitos do art. 48 da Lei 9.099/95, tendo sido trazido matéria estranha... dos requisitos do art. 48 da Lei 9.099/95, tendo sido trazido matéria estranha ao recurso à discussão em seu conteúdo, razão pela... qual nego por consequência o efeito interruptivo (art. 50 da LJ...
com a estrutura do Sistema de Juizados Especiais e sua lei de regência (Lei nº 9.099/95), não se aplicando... da ciência aos autos, modo de contagem de prazos em Juizado Especial Cível.4.Cite(m)-se (rito da Lei n.º 9.099/95).5.Neste rito... resposta e não comparecer pessoalmente induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20...
DE DECLARAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 48 DA LEI 9099 /95, VISAM INTEGRAR A DECISÃO QUANDO PRESENTE ERRO, OBSCURIDADE... Especial: ACJ 65550320108070005 DF 0006555-03.2010.807.0005, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais...Andamento do Processo n. 1004516-32.2018.8.26.0320 - Processo Digital -...
art. 48 da Lei nº 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração. P. R. I. Manaus, 09 de janeiro de 2019. Jaime Artur... de honorários, inteligência do art. 54. Caput, da lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Manaus, 17.... antecedentes, apenas no efeito devolutivo, ex vi do art. 42 da Lei n. 9.099/95. ...