Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099 /95 c/c artigo 1.022... na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição... E REJEITADOS. 12. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei n...
preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei nº 9.099 /95. A simples... - FONAJE, "não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995... de Declaração, a modificação do julgado. 9. EMBARGOS CONHECIDOS E REJE...
a função dos embargos de declaração, consoante artigos 1.022 do CPC/2015 e 48 da Lei 9.099/95. 3. Ressalta... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no PJe : 22/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 22/9/2017 JOÃO... quanto à alegação de incompetência absoluta dos Juizados e quanto ao art. 169, §...
artigos 1.022 do CPC/2015 e 48 da Lei 9.099/95. 4. Assim, diante da inexistência de vício de omissão, contradição... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no PJe : 22/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 22/9/2017 JOÃO...
da Lei 9.099/95. 4 Assim, diante da inexistência de vício de omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicado no PJe : 22/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 22/9/2017 JOÃO..., a modificação da decisão, todavia essa não é a função dos embargos...
, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). 3... julgado, o que não é o caso dos autos. 10. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 11. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95..... 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiv...
contraditória, ou preencher determinada lacuna frente a omissão ou obscuridade porventura existentes (art. 48 da Lei... 9.099/95 e 1.022 do CPC).Com efeito, razão assiste à embargante no tocante a omissão da sentença quanto aos valores a serem... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL IMBRUNITO...
frente à omissão ou obscuridade porventura existentes (art. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC).No caso em exame, não há... DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL IMBRUNITO FLORES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO CARLOS DE GODOY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0406/2017...Andamento d...
, não se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei n° 9.099/95.Saliento que o art. 51, II da Lei nº 9.099.../95 estabelece a extinção do processo quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento...Andamento do Processo n. 1008263-11.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizad...
se vislumbrando a ocorrência das hipóteses do art. 48 da Lei n° 9.099/95.Saliento que, tanto na fundamentação quanto no... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO VIOLETA MIERA ARRIBA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA ALVES DOS SANTOS ALONSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0254/2017...Andamento do Processo n. 1009969-63.2016....