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17 de novembro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Inteiro Teor. 7275848820178070016 DF 0727584-88.2017.8.07.0016

DE CABIMENTO (ART. 48 , LEI 9.099 /95). OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. OsEmbargosdeDeclaraçãosão... de 2018 Juiza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099 /1995... DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS e ACOLHIDOS. 5. A ementa servirá de acórdão, co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71007945405 RS

da Lei 9.099 /95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento... comprovados os vícios do art. 48 da Lei 9.099 /95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Embargos de Declaração Segunda Turma Recursal... se destinam à rediscussão da matéria já enfrentada pela decisão embargada. N...

7275848820178070016 DF 0727584-88.2017.8.07.0016

D'ASSUNÇÃO JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95.... 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95....07275848820178070016 DF 0727584-88.2017.8.07.0016 CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais...

Embargos de Declaração: ED 71007945405 RS

DA JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Na espécie, não restaram comprovados os vícios do art. 48 da Lei 9.099/95. EMBARGOS... DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 71007945405, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 07/11/2018)....

Andamento do Processo n. 0133815-61.2018.8.19.0001 - Recurso Inominado / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral - 16/11/2018 do TJRJ

art. 48 da Lei 9.099/95, não estando o Órgão Julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes...-197191 Relator: CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível...

Andamento do Processo n. 0014445-55.2018.8.19.0206 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 16/11/2018 do TJRJ

art. 48 da Lei 9.099/95, não estando o Órgão Julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes...-196911 Relator: CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível...

Andamento do Processo n. 0002189-23.2018.8.19.0031 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 16/11/2018 do TJRJ

qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, não estando o Órgão Julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos... Relator: CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma...

Andamento do Processo n. 0005669-63.2018.8.19.0207 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 16/11/2018 do TJRJ

art. 48 da Lei 9.099/95, não estando o Órgão Julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes...-174964 Relator: CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível...

Andamento do Processo n. 0006992-16.2018.8.19.0042 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 16/11/2018 do TJRJ

dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. A pretensão é de tornar a discutir o mérito, o que ainda que sob argumento... KNAACK CAPANEMA DE SOUZA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis...

Andamento do Processo n. 0056731-81.2018.8.19.0001 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 16/11/2018 do TJRJ

do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95... PEIXOTO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer.... (Relatora Juíza Maria Augusta V. M. Figueiredo, julgado 02/0...

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