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22 de agosto de 2017
Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Andamento do Processo n. 0800428-11.2017.8.10.0062 - Processo Eletrônico - 22/08/2017 do TJMA

declaratórios, a fim de que seja sanada a citada alegação. É o relatório. Decido. O art. 48, da Lei 9.099/95 e o art.... 1.022, do NCPC, assim lecionam: Art. 48. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos...Andamento do Processo n. 0800428-11.2017.8.10.0062 - Processo Eletrônico - 22/...

Andamento do Processo n. 1000233-07.2017.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/08/2017 do TJSP

, da Lei 9.099/95 e art. 1.022, inciso I, do CPC.No mérito, a pretensão não comporta provimento.A pretensão da recorrente....É o brevíssimo relatório.Fundamento e decido.O recurso comporta conhecimento visto que se amolda ao disposto nos art. 48... DE ALMEIDA (OAB 128505/SP), ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB 16...

Andamento do Processo n. 1000697-65.2016.8.26.0059/01 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 22/08/2017 do TJSP

relatório. Fundamento e decido.O recurso comporta conhecimento, visto que se amolda ao disposto nos art. 48, da Lei ... 9.099/95 e art. 1.022, inciso I, do CPC.No mérito, a pretensão não comporta provimento.A pretensão do recorrente cinge... NOGUEIRA NETO (OAB 160494/RJ), HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB 128505/SP) Ba...

Andamento do Processo n. 1000675-66.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - 22/08/2017 do TJSP

contidas no mesmo não se adequa ao disposto no artigo 48 da Lei 9.099 /95.Há nítido e inegável caráter infringente...Andamento do Processo n. 1000675-66.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil... - 22/08/2017 do TJSP Processo 1000675-66.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juiza...

Andamento do Processo n. 1.060.539 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/08/2017 do STF

existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95. 2. In casu, razão assiste ao embargante posto... retroativos. 4. Segundo o artigo 5º da Lei 11.960/2009, modificador da redação do artigo 1ºF da Lei 9494/97... COM AGRAVO 1.060.539 (828) ORIGEM : 53202774020138090051 - TURMA RECURSAL...

Andamento do Processo n. 00165944920108140010 - 22/08/2017 do TJPA

o sucinto relatório. Decido: Cabe embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, quando na sentença... adequar a decisão ao entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Dispensada a manifestação da parte adversa. É... Juizado Itinerante Portaria 1569/2016 Comarca de Breves Secretaria da...

Andamento do Processo n. 00195868020108140010 - 22/08/2017 do TJPA

o sucinto relatório. Decido: Cabe embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, quando na sentença... adequar a decisão ao entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Dispensada a manifestação da parte adversa. É... Juizado Itinerante Portaria 1569/2016 Comarca de Breves Secretaria da...

Andamento do Processo n. 00245943820108140010 - 22/08/2017 do TJPA

da parte adversa. É o sucinto relatório. Decido: Cabe embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95... Embargos para adequar a decisão ao entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Dispensada a manifestação... DO ROSÁRIO CABRAL Juizado Itinerante Portaria 1569/2016 Comarca de Breves S...

Andamento do Processo n. 00255851420108140010 - 22/08/2017 do TJPA

adversa. É o sucinto relatório. Decido: Cabe embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95... Embargos para adequar a decisão ao entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Dispensada a manifestação da parte... CABRAL Juizado Itinerante Portaria 1569/2016 Comarca de Breves Secretaria d...

Andamento do Processo n. 01196372620158140010 - 22/08/2017 do TJPA

da Lei 9.099 /95, quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida ou, ainda, para corrigir erro... acolhidos os presentes Embargos para adequar a decisão ao entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Dispensada... a manifestação da parte adversa. É o sucinto relatório. Decido: Cabe...

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