Artigo 48 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07409538120198070016

a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022..., mas sim trata especificamente de cada um dos requisitos do juízo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003855-24.2019.8.26.0286 SP 1003855-24.2019.8.26.0286

vislumbro na decisão em questão quaisquer dos vícios contemplados pelo artigo 1.022 do CPC e pelo artigo 48 da Lei9.099/95... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Itu Itu-SP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003722-79.2019.8.26.0286 SP 1003722-79.2019.8.26.0286

dos vícios contemplados pelo artigo 1.022 do CPC e pelo artigo 48 da Lei9.099/95. Bem se depreende que se pretende... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Itu Itu-SP Processo :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002941-91.2018.8.26.0286 SP 1002941-91.2018.8.26.0286

contemplados pelo artigo 1.022 do CPC e pelo artigo 48 da Lei 9.099 /95. Bem se depreende que se pretende, pelos embargos... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - Itu Itu-SP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001091-65.2019.8.26.0286 SP 1001091-65.2019.8.26.0286

contemplados pelo artigo 1.022 do CPC e pelo artigo 48 da Lei9.099/95. Evidencia-se que a embargante aponta contradição..., pois, sendo dado parcial provimento ao recurso do réu, conforme …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1009079-34.2019.8.26.0482 SP 1009079-34.2019.8.26.0482

O ACÓRDAO NAO PADECE DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1022 DO CPC EMBARGOS IMPROVIDOS. VISTOS... não padece de quaisquer dos vícios do art. 48 da Lei n.º 9.099/95. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1009079-34.2019.8.26.0482 SP 1009079-34.2019.8.26.0482

OU CONTRADIÇÃO – O ACÓRDÃO NÃO PADECE DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1022 DO CPC – EMBARGOS IMPROVIDOS....

Andamento do Processo n. 5069176-45.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 15/01/2021 do TRF-2

do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração quando, na sentença, houver obscuridade, contradição...Andamento do Processo n. 5069176-45.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença …

Andamento do Processo n. 0700692-93.2020.8.02.0205/01 - Embargos de Declaração Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 15/01/2021 do TJAL

, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão.... Embora prescindível, por força do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95, eis, em …

Andamento do Processo n. 7016953-98.2018.8.22.0001 - Obscuridade ou Contradição - 15/01/2021 do TJRO

dos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, caput, c/c o art. 196, da Carta Política. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL... e da necessária simplicidade que deve ser observada nos Juizados E…