Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
declaratórios, a fim de que seja sanada a citada alegação. É o relatório. Decido. O art. 48, da Lei 9.099/95 e o art.... 1.022, do NCPC, assim lecionam: Art. 48. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos...Andamento do Processo n. 0800428-11.2017.8.10.0062 - Processo Eletrônico - 22/...
, da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022, inciso I, do CPC.No mérito, a pretensão não comporta provimento.A pretensão da recorrente....É o brevíssimo relatório.Fundamento e decido.O recurso comporta conhecimento visto que se amolda ao disposto nos art. 48... DE ALMEIDA (OAB 128505/SP), ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB 16...
relatório. Fundamento e decido.O recurso comporta conhecimento, visto que se amolda ao disposto nos art. 48, da Lei nº... 9.099/95 e art. 1.022, inciso I, do CPC.No mérito, a pretensão não comporta provimento.A pretensão do recorrente cinge... NOGUEIRA NETO (OAB 160494/RJ), HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB 128505/SP) Ba...
contidas no mesmo não se adequa ao disposto no artigo 48 da Lei nº 9.099 /95.Há nítido e inegável caráter infringente...Andamento do Processo n. 1000675-66.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil... - 22/08/2017 do TJSP Processo 1000675-66.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juiza...
existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95. 2. In casu, razão assiste ao embargante posto... retroativos. 4. Segundo o artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificador da redação do artigo 1ºF da Lei nº 9494/97... COM AGRAVO 1.060.539 (828) ORIGEM : 53202774020138090051 - TURMA RECURSAL...
o sucinto relatório. Decido: Cabe embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, quando na sentença... adequar a decisão ao entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Dispensada a manifestação da parte adversa. É... Juizado Itinerante Portaria nº 1569/2016 Comarca de Breves Secretaria da...
o sucinto relatório. Decido: Cabe embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, quando na sentença... adequar a decisão ao entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Dispensada a manifestação da parte adversa. É... Juizado Itinerante Portaria nº 1569/2016 Comarca de Breves Secretaria da...
da parte adversa. É o sucinto relatório. Decido: Cabe embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95... Embargos para adequar a decisão ao entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Dispensada a manifestação... DO ROSÁRIO CABRAL Juizado Itinerante Portaria nº 1569/2016 Comarca de Breves S...
adversa. É o sucinto relatório. Decido: Cabe embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95... Embargos para adequar a decisão ao entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Dispensada a manifestação da parte... CABRAL Juizado Itinerante Portaria nº 1569/2016 Comarca de Breves Secretaria d...
da Lei nº 9.099 /95, quando na sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida ou, ainda, para corrigir erro... acolhidos os presentes Embargos para adequar a decisão ao entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Dispensada... a manifestação da parte adversa. É o sucinto relatório. Decido: Cabe...