Art. 38, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50002296020194047015 PR 5000229-60.2019.4.04.7015

mínimos exigidos pelos artigos 7º e 40 e incisos da Lei 8.666 /1993. Também não consta da licitação em tela o original... de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, …

Andamento do Processo n. 0078222-85.2015.4.02.5101 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 12/09/2019 do TRF-2

em ato, como estabelece o inciso III do artigo 38 da Lei 8.666/93 (fls. 199 – Volume II). Ainda, o procedimento teve... os requisitos formais estabelecidos nos incisos III, V e VI do art. 38, o inci…

Página 18 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 21 de Agosto de 2019

, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico, acostado aos autos, exigência do Art.38, inciso IV..., portanto, advém das alíneas do Artigo 37, no próprio texto constitucional, que …

Página 14 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 24 de Julho de 2019

proposto no artigo 24 , inciso II ou IV, da Lei no 8.666 /93, e em consonância com o Parecer Jurídico, acostado aos autos... licitatório, caberão recursos nos termos do Art. 109 , da Lei Federal .…

Página 64 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 1 de Julho de 2019

“Seguro total do veículo Ambulância Furgão Master Renalt, Placa IZJ3G89” , com fulcro no artigo 24, IV da Lei no 8.666/93..., e em consonância com o Parecer Jurídico acostado no processo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10225880320178260482 SP 1022588-03.2017.8.26.0482

pela Municipalidade, é aquele previsto no inciso IV do artigo 38 da Lei 8.666 /93, que prevê a necessidade... , tendo sido tal comando inserto também na Lei 8.666 /93 (Lei Geral de Licitações)…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 90031017

a amparar tais exigências, nos moldes do inciso IV, do art. 30 da Lei n.º 8.666/93, não se extraindo, igualmente.... Legitimidade para responder por irregularidades constatadas em licitação. Art. …

Página 47 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Abril de 2019

, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da empresa CEB... , todos da Lei 8.666 /1993, no artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 2 de Janeiro de 2019

de Cotijuba, no dia 10/11/2018, em observância ao artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e em consonância com o Parecer... ao artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e em consonância com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50026970220164047015 PR 5002697-02.2016.4.04.7015

dos requisitos mínimos exigidos pelos artigos 7° e 40 e incisos da Lei8.666/1993. Também não consta da licitação... e numerado, o que ofende o artigo 38, caput, da Lei8.666/1993. …