Art. 47 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 47. (VETADO)

Página 513 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

, pois, o artigo 3º, III, da Lei 9.099/1995 expressamente dispõe somente serem admitidas no Sistema dos Juizados Especiais somente... Especiais Cíveis somente são competentes para ações de despejo …

Página 384 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Novembro de 2019

: ?Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, III, da Lei 8.245/1991? e os julgados a seguir... de mérito.2. De acordo com o artigo 3º, inciso III, da Lei 9.099/…

Página 1836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/1995... da Silva - Vistos. A Lei 9.099/95 limitou a atuação dos Juizados Especiais

Página 2758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

que orienta que “nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47 , III, da Lei 8.245/91”. Confira... a extinção do feito nos termos do art. 51 , II , da Lei 9.099 /95. …

Página 5146 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

, em função do disposto no art. 51, § 1o, da Lei 9.099/1995 e art. 1o da Lei 10.259/2001, combinados. BOLETIM: 2019503549 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Página 431 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados 161 e 162... e 51, II, da Lei 9.099/95 c.c. Enunciado 4/FONAJE, reconheço a …

Página 1992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/1995). Da proposta... ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § …

Andamento do Processo n. 0706295-67.2019.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/09/2019 do TJDF

está estabelecida no art. 4º da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro... 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (artigo 41, …

Página 1322 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019

por advogado (artigo 41, § 2º), todos da Lei Federal de 9.099/95. Gama-DF, Quarta-feira, 04 de Setembro de 2019, às 18:02:52..., inciso I, do CDC). A regra geral de competência dos juizados está …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - RECLAMAÇÃO : RCL 08006518320188220000 RO 0800651-83.2018.822.0000

de sabença, a Lei n. 9.099 /1995 prevê como espécies recursais apenas os embargos declaratórios e o recurso inominado... da Lei n. 9.099 /95, o qual pretendia criar espécie de embargos de …