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22 de agosto de 2017
Artigo 47 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 47 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 47. (VETADO)

Pg. 3207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

do mérito ou satisfação do crédito da parte credora, na forma do artigo 51, inciso II, c.c. 53, §4º, ambos da Lei 9.099/95... Gurgel - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.Fundamento e Decido.Trata-se de ação.... Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da lei 9.099/95.P.R....

Andamento do Processo n. 1002541-97.2017.8.26.0129 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 03/08/2017 do TJSP

de pagamento.É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95.Decido.A competência dos Juizados... Especiais Cíveis está prevista no artigo 3º da Lei 9.099/95, cujo rol é taxativo. Dispõe o Enunciado 4 do FONAJE...: “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso...

Andamento do Processo n. 1007429-81.2017.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 03/08/2017 do TJSP

a demanda, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei 9099/95 e do Enunciado Cível FONAJE 4:”Nos Juizados Especiais só... - Murilo Ribas de Lima e Sua Esposa - Vistos.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei 9.099/95... 9099/95. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei...

Pg. 3602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C.São Paulo, 26 de julho de 2017ANA CRISTINA WEYNEN CORES DEPIERI Juíza de Direito - ADV... e julgar a demanda, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei 9099/95 e do Enunciado Cível FONAJE 4:”Nos Juizados..., da Lei 9099/95. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da...

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

de pagamento.É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95.Decido.A competência dos Juizados... Especiais Cíveis está prevista no artigo 3º da Lei 9.099/95, cujo rol é taxativo. Dispõe o Enunciado 4 do FONAJE...: “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso...

Andamento do Processo n. 0602581-10.2017.8.04.0016 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 13/07/2017 do TJAM

- Requerente: Marlonne Feitosa Xaud - Teor do ato: Ocorre que, a teor do artigo 3º, inciso III, da Lei 9.099/95..., em sede de Juizados Especiais somente se admite a ação de despejo para uso próprio, prevista no inciso III do artigo 47... da citada Lei 8.245/91.Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso I, do Có...

Pg. 211. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/07/2017

- Teor do ato: Ocorre que, a teor do artigo 3º, inciso III, da Lei 9.099/95, em sede de Juizados Especiais somente... se admite a ação de despejo para uso próprio, prevista no inciso III do artigo 47 da citada Lei 8.245/91.Ante o exposto, nos termos do artigo 485,... (OAB 7664/ AM) - Processo 0600153-55.2017.8.04.0016...

Andamento do Processo n. 1014656-53.2017.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 05/07/2017 do TJSP

por falta de pagamento, é incompatível com o estabelecido pela Lei 9.099/95, a qual prevê, em seu artigo 3º, III, apenas... a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991”.Assim, diante do exposto, nos termos do artigo 51... DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.Neste sentido, ainda, o ENUNCIADO 4 do FONAJE q...

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

com o estabelecido pela Lei 9.099 /95, a qual prevê, em seu artigo 3º , III , apenas DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.Neste sentido..., ainda, o ENUNCIADO 4 do FONAJE que diz: “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47 , inciso... III, da Lei 8.245/1991”.Assim, diante do exposto, nos termos do ...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

para que produza os seus jurídicos efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo em relação à requerida Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil, cc

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