Inciso III do Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;

Página 2 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 15 de Janeiro de 2021

, inciso XVI c/c Art. 38, inciso III da Lei 8.666/1993, e no n° art. 3º, inciso IV e § 1º, da Lei 10.520/2002, c/c..., da Lei Orgânica do Município c/c o art. 51, da Lei8.666 de 21 de junho

Página 5 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 15 de Janeiro de 2021

c/c o art. 51, da Lei8.666 de 21 de junho de 1993, Considerando, o disposto no art. 6º, inciso XVI c/c Art. 38..., inciso III da Lei 8.666/1993, e no n° art. 3º, inciso IV e § 1º, da Lei

Página 33 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Janeiro de 2021

, CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o que determina os artigos 6º, XVI, 15, § 8º, 38, III e 51, Inciso 4º da Lei 8.666/93... ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, e convoca-las extraordinariamente na …

Página 20 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Janeiro de 2021

da Administração Pública, especialmente os artigos 6°, XVI, 15, §8°, 38, III e 51 da Lei Federal n°8.666/93; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO...; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto na Lei8.666/9, que …

Página 993 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Janeiro de 2021

da Lei 10.520 /2002, CONSIDERANDO o disposto no art. 38º , III da Lei 8.666 /93, CONSIDERANDO a necessidade... COMO PREGOEIRO, PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E …

Página 57 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 12 de Janeiro de 2021

da Lei 8.666/93; Considerando o disposto no art. 3º, IV, e § 1º, da Lei 10.520/02, c/c artigos 7º, II, e 10 do Decreto..., caberão recursos nos termos do Art. 109, da Lei Federal . 8.666/93

Página 162 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Janeiro de 2021

uso de sua competência legal, tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 38 e 51, da Lei 8666, de 21 de junho... - solicitar a participação de técnico da área específica do objeto licitado, …

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2021

Designando , em face ao disposto no artigo 38, inciso III, c.c. o artigo 51 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, os servidores...-01 -2021 Ratificando : Com fulcro no caput do artigo 26 da Lei

Página 18 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Janeiro de 2021

ainda o disposto nos artigos 6º, XVI, 15, § 8º, 38, III e 51 da Lei Federal 8.666, de 1993. DDEECCRREETTAA:: Art. 1º Nomear..., do Regimento Interno do Poder Legislativo de Careiro da Várzea: …

Página 39 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Janeiro de 2021

, especialmente os artigos 6°, XVI, 15, § 8°, 38, III e 51 da Lei Federal n° 8.666/93; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a necessidade..., inciso IV, da Lei Orgânica do Município. CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO …