Art. 38, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

, artigo 38, Inciso III, c.c. o Artigo 51 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, atualizada pela Lei Federal 8.883, de 08-06.... Despacho do Delegado, de 18-9-2019 Em decorrência do disposto no inciso

Página 38 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Setembro de 2019

por 02 anos e multa, base nos termos dos incisos II e III do art . 87, da Lei Federal 8666/93 e incisos II e III... pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Le…

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, de 22-04-2002, e considerando o disposto no artigo 51 e parágrafos c.c. artigo 38 , inciso III , da Lei Federal 8.666... Geral, que acolheu na integra as justificativas apresentadas, nos termos …

Página 16 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

do Processo 2019340072, Dispensa de Licitação CMB-340/0016/19, com base no inciso XIII , do artigo 24 , da Lei Federal 8.666... do Departamento Estadual de Investigações – Deic, Considerando o …

Andamento do Processo n. 0078222-85.2015.4.02.5101 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 12/09/2019 do TRF-2

em ato, como estabelece o inciso III do artigo 38 da Lei 8.666/93 (fls. 199 – Volume II). Ainda, o procedimento teve... Geral de Bonsucesso – HGB, também estariam incursas nas penas do art. 12, inci…

Página 29 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Setembro de 2019

, na Lei Federal 8.742 /93, e ainda, nos art. 6º , inciso XVI c/c art. 38 , inciso III , ambos da Lei 8.666 /93..., lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, com …

Página 70 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

Portaria do Diretor D-26/2019, de 11-9-2019 Designando , atendendo ao disposto no Artigo 38 , Inciso III da Lei 8.666 /93... documental II. Arguição III. Proficiência em inglês 2.1 Análise …

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

em exercício, e em cumprimento aos artigos 67 e 73 da Lei 8.666 /93 e Decretos 47.297 /02 e 49.722 /05, resolve: Art. 1º... da Delegacia Seccional de Polícia de Andradina, face o disposto no artigo

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Setembro de 2019

como leiloeiro administrativo, na forma do disposto no Art. 38, Inciso III e Art. 53, Caput, ambos da Lei 8.666/93. RESOLVE: Art... responsável pelo cometimento dos leilões, atuando conforme …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

III , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993; art. 3 , inciso IV , da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002; e art... de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar 136 , de 25 de agosto de …