Art. 27, § 6 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1569549 SE 2019/0249781-6

do CDC; e 27, § 4º, § 5º, § 6º, da Lei 9.514/97, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que não está em mora... da Lei 4.591/64; e 27, § 4º, § 5º, § 6º, da Lei 9.514/97 indicados como …

Andamento do Processo n. 1000887-93.2019.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2019 do TJSP

do art. 27, §6º, da Lei 9.514/97. Concessão da tutela de evidência que se impunha. Ausência de motivo para... no artigo 30 da Lei 9.514/97, pressupõe a consolidação da propriedade em favor do …

Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

, tendo a credora inclusive dado à ré quitação da dívida, nos termos do art. 27, §6º, da Lei 9.514/97. Concessão... da decisão”. Outrossim, o pedido de reintegração de posse fundado no artigo 30 …

Andamento do Processo n. 1.569.549 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2019 do STJ

da Lei 4.591/64; 53 do CDC; e 27, § 4º, § 5º, § 6º, da Lei 9.514/97, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que não... dos arts. 43, III, VI, 49 da Lei 4.591/64; e 27, § 4º, § 5º, § 6º, da Lei

Página 2606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2019

especial: alega violação dos arts. 394, 475 do CC; 43, III, VI, 49 da Lei 4.591/64; 53 do CDC; e 27, § 4º, § 5º, § 6º..., da Lei 9.514/97, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que não está …

Página 2607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2019

dos arts. 43, III, VI, 49 da Lei 4.591/64; e 27, § 4º, § 5º, § 6º, da Lei 9.514/97 indicados como violados, apesar... da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0013697-65.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-2

. A intimação do fiduciante, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, far-se-á pessoalmente... 10/28334, ter sido realizado o procedimento do art. 26 da Lei 9.514/97, sem que houvesse a purgação …

Página 56 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

/66; no art. 26, §3º e art. 27, caput e § 6º, §2º-A, §§1º e 2º e §2º-B da Lei 9.514/97, além de ter divergido... da data, hora e local dos leilões. 3. A intimação do fiduciante, nos termos do art.…
Maria Oliveira, Estudante de Direito
mês passado

Alienação Fiduciária de Imóvel Rural em Garantia

] . Posteriormente, foi prevista na Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997 (“ Lei 9.514/97 ”), com o fim de fomentar... em garantia de bem imóvel, regida pela Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997,…

Página 545 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2019

. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ARTIGO 53 DO CDC. NÃO APLICAÇÃO. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/97. PROCEDIMENTO ESPECIAL... a situação do § 5º do artigo 27 da Lei 9.514/97, a qual estabelece que, se no …
Termo/Assunto relacionado