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22 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 27, § 6 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

Apelação Cível: AC 10031840920178260597 SP 1003184-09.2017.8.26.0597

- PRETENSÃO DESCABIDA - INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 27 DA LEI 9.514/97 – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos... do art. 27, e parágrafos, da Lei 9.514/97, não havendo licitantes nos leilões extrajudiciais realizados pelo credor...

Apelação Cível: AC 10013887220188260071 SP 1001388-72.2018.8.26.0071

– Inteligência do artigo 27 , §§ 5º e 6º , da Lei 9.514 /97 – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.... – Aplicação dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514 /97 – Pretensão de recebimento do valor de diferença do produto da alienação... com al...

Agravo de Instrumento: AI 14137834020188120000 MS 1413783-40.2018.8.12.0000

DA DÍVIDA – ART.27, § 6º DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO....

Apelação: APL 10096800920178260127 SP 1009680-09.2017.8.26.0127

da Lei9.514/97. Incidência dos §§ 5º e 6º do art. 27 da Lei 9.514/97. Devolução das parcelas pagas indevida.... Inaplicabilidade do disposto no art. 53 do CDC. Precedentes. Ação improcedente. Recurso provido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10271028120178260002 SP 1027102-81.2017.8.26.0002

pelo apelado, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 27, da Lei Federal 9.514/97. Anote-se também que a crise financeira... com o disposto no parágrafo 4º, do artigo 27, da Lei Federal 9.514/97 Réus que saíram vencidos na maior parte de controvérsia..., a questão se resolve de acordo com o disposto no parágrafo 5...

Pg. 155. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

fiduciário declarou extinta a dívida fornecendo aos devedores o termo de quitação, consoante autoriza o § 6º do art. 27 da Lei... estando mais atrelado às normas da Lei 9.514/97. Precedentes. Recursos não providos (TJSP, Apelações ns. 1016651... a adjudicação do bem acarretada pelos leilões negativos e pela extinção d...

20150110094456 DF 0002731-72.2015.8.07.0001

E PURGAÇÃO DA MORA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 27, §§ 5º e 6º..., da Lei 9.514/1997, se no segundo leilão não é obtido lance de valor igual ou superior à dívida do devedor fiduciante...

Andamento do Processo n. 0728257-92.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 20/12/2018 do TJDF

, pois não contemplada nenhuma prescrição com esse alcance (Lei 9.514 /97, art. 27 , §§ 5º e 6º ), inexiste lastro... extinta, por força do disposto no § 5º , do art. 27 , da Lei 9.514 /1997, hipótese esta que configurará exemplo de direito... com o artigo art. 26 da Lei 9.514 /1997, que disciplina o Sistema d...

Andamento do Processo n. 0728257-92.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 20/12/2018 do TJDF

, do art. 27, da Lei 9.514/1997, hipótese esta que configurará exemplo de direito potestativo, de modo a arrefecer... do contrato sobre o qual não pairam indícios de irregularidade.\b 3. De acordo com o artigo art. 26 da Lei 9.514/1997... 9.514/97, art. 27, §§ 5º e 6º), inexiste lastro para se cogitar da subsi...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018

(Lei 9.514/97, art. 27, §§ 5º e 6º), inexiste lastro para se cogitar da subsistência de saldo a ser repetido...Pg. 1206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018 HAVERES. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514... mediante a consolidação da propriedade do imóvel que a representa em nome do credo...

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