Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei... o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims Terceira Turma Recursal...: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO TEXTO: Acordam os Juízes que...
previstos no artigo 2º da Lei 9099 /95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim... o disposto no art. 46 da Lei 9099 /95. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims Terceira Turma Recursal... artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Con...
o artigo 46 da Lei 9099 /95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes... DE ABREU GUIMARAES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade...
previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim...º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95... BRITO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiai...
em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099 /95, e na forma do artigo 46, segunda parte..., valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099 /95. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims Terceira Turma Recursal...: MARCOS ANTONIO RIBEIR...
acórdão os fundamentos do ¿decisum¿, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099 /95, não estando o julgador obrigado... a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração... APARECIDA GOMES DE MELO OAB/RJ-129725 Relator: JUSSARA MARIA DE ABRE...
, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos do ¿decisum¿, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei... GUIMARAES TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer... 9099 /95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos o...
os fundamentos do ¿decisum¿, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado... Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração... PIMENTEL DE FARIAS OAB/RJ-180677 Relator: JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES TEXTO: Aco...
previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim... o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Comarca da Capital Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims Terceira Turma Recursal... se aplica a prescrição, conforme art. 27 da Lei nº 8.078/90. Mantida, p...
sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando..., uma vez que deferida a gratuidade de justiça, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei... DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Re...