Artigo 46 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Contrarrazões - Ação Devolução

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720054-67.2020.8.07.0003 DF 0720054-67.2020.8.07.0003

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748260-23.2018.8.07.0016 DF 0748260-23.2018.8.07.0016

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705746-23.2020.8.07.0004 DF 0705746-23.2020.8.07.0004

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715804-76.2020.8.07.0007 DF 0715804-76.2020.8.07.0007

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