Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Andamento do Processo n. 0000526-61.2016.8.17.1390 - Procedimento Ordinário - 16/02/2018 do TJPE

. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇAO DE RECLAMAÇÃO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995... os pedidos por absoluta falta de provas. 7. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95) TJ-RS - Recurso Cível... de Bem Sanhudo, Julgado em 29/10/2015). Segundo a dispõe o artigo ...

Andamento do Processo n. 0031898-87.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/02/2018 do TJMA

REFORMADA APENAS QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ELABORADA NA FORMA DO ART. 46, DA LEI 9.099/95, SERVINDO.... Decido.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEDispõe o art. 355, I do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido... interpretadas à luz do artigo 765 da lei substantiva: "O segurado e o segura...

Andamento do Processo n. 0000985-39.2017.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 16/02/2018 do TJMA

§ 3.º DO ARTIGO 515 DO CPC. 3. ALÉM DISSO, NOS TERMOS DO INCISO I, DA LEI 9.099/95, OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SÃO... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95. 5... determinados em lei.Considerando que o art. 3º, I da Lei 9.099/95, express...

Andamento do Processo n. 2991-38.2016.8.10.0032 - Recurso - 16/02/2018 do TJMA

Gratuita. 11. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95... da causa. 11. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95..., nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e ...

Andamento do Processo n. 2192-92.2016.8.10.0032 - Recurso - 16/02/2018 do TJMA

da Justiça Gratuita. 14. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099... judiciária gratuita. 11. SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei... de indenização de seguro obrigatório DPVAT está regulamentado pelo art. 4º...

Andamento do Processo n. 848-42.2017.8.10.0032 - Recurso - 16/02/2018 do TJMA

, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDIRAM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL..., nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes... por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRD...

Andamento do Processo n. 9000066-12.2013.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 16/02/2018 do TJMA

DE SENTENÇA, APLICA-SE AO CASO AS MESMAS DISPOSIÇÕES DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95, SEGUNDO O QUE ESTABELECE O ENUNCIADO ... COMO VOTO. 7. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJDF - ACJ 9251632006807001 - Rel. Robson Barbosa... DESPACHANTE SENTENÇA Vistos e examinados os autos.Relatório dispe...

Andamento do Processo n. 03223141120168140301 - 16/02/2018 do TJPA

mantida pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099... não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 43, da Lei 9.099/95, não se vislumbrando razão... a decidir. Inicialmente, preleciona o §1º do art. 6º da Lei de 11.101/...

Andamento do Processo n. 00006688020148140012 - 16/02/2018 do TJPA

DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 46 DA LEI 9.099/95 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 6. CONDENADA... Portaria/SAS/ 055 que regula o programa, em seu artigo 1ª §4º, ¿fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados... NO PROGRAMA, BEM ASSIM SUA RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO, NOS TER...

Andamento do Processo n. 0012365-77.2017.8.26.0071 - Processo Digital - 16/02/2018 do TJSP

DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. ARTIGO 46, DA LEI N.º 9099/95 E DO ART...Andamento do Processo n. 0012365-77.2017.8.26.0071 - Processo Digital - 16/02/2018 do TJSP INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ... Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 606 do ST...

×