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26 de abril de 2019
Artigo 46 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Andamento do Processo n. 1008666-52.2017.8.11.0015 - 25/04/2019 do TJMT

ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei 9.099 /95). RECURSO INOMINADO..., MUNICIPIO DE SINOP Vistos, etc Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099 /95. Fundamento. Decido... processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da ...

Andamento do Processo n. 1001853-38.2019.8.11.0015 - 25/04/2019 do TJMT

a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO... GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos, etc Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099 /95. Fundamento... em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95. Interposto recurso in...

Andamento do Processo n. 1010435-61.2018.8.11.0015 - 25/04/2019 do TJMT

ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei 9.099 /95). RECURSO INOMINADO... e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95. Interposto recurso inominado... da Lei n.º 9.099 /95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hip...

Andamento do Processo n. 1000716-21.2019.8.11.0015 - 25/04/2019 do TJMT

por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível... artigo 38 da Lei n.º 9.099 /95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento... das custas processuais e honorários advocatícios em virtude ...

Andamento do Processo n. 1001731-59.2018.8.11.0015 - 25/04/2019 do TJMT

fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. (TJ-DF - ACJ: 20140310343370... processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95. Interposto recurso... pelo recorrente, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de ...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF - RI: 07043833820158070016, Relator: ARNALDO... na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Inicialmente analiso a preliminar arguida pela parte requerida CENTRAIS ELÉTRICAS..., posto que incabíveis à espécie, nos termos da Lei 9.099 /95. Publique...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

do art. 46 da Lei 9.099 /95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF - RI: 07043833820158070016, Relator: ARNALDO CORREA... quando desacompanhada de provas suficientes neste exato sentido. De acordo com o artigo 14 , § 1º , da Lei . 8.078 /90... do serviço ou produto é objetiva em decorrência do risco da atividade. ...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95. 4... fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. Honorários advocatícios... litigância de má-fé (art. 54 da Lei 9.099 /95). Publique-se. R...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 11. Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95, servindo... que incabíveis à espécie, nos termos da Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se do teor dessa sentença, bem... Ariquemes - 1ª Vara do Juizado Especial Cível 7016015-03...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

da condenação. 11. Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF - RI.... Na esteira do artigo 14 , § 1º , da Lei . 8.078 /90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos.... Sem custas e honorários advocatícios, posto que incabíveis à espécie, ...

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