Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Página 241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

QUE CONFIRMA A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099 /95.” EMBARGOS RECEBIDOS E NÃO... , INCISO I , DA LEI 9.099 /1995. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. …

Página 676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95 (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R.... 46 DA LEI 9.099 /95 (Para eventual interposição de recurso …

Página 1326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

INOMINADO. DANO MORAL. PRÉVIA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DA RÉ EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 9099 /95. ENUNCIADO... BEM EXAMINADA E JULGADA PELO JUÍZO A QUO – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS …

Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

- SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 46 , SEGUNDA PARTE, DA LJE - RECURSO... - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 46

Página 1328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 , SEGUNDA PARTE, DA LEI 9099... PELO JUÍZO A QUO – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS …

Página 1329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 46 , SEGUNDA PARTE, DA LJE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Para... – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGÊNCIA DO A…

Página 1330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9099 /95. (Para eventual interposição de recurso... (OAB: 202574/SP) (Procurador) 1000189-33.2018.8.26.0453 - Processo Digital - …

Página 1385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099 /95.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000384-07.2019.8.26.0607; Relator... do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos …

Página 1387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099 /95.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000384... da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei n. 9099 /95.” (TJSP; …

Página 1388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

da Lei 9.099 /95.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000384-07.2019.8.26.0607; Relator (a): Renata Rosa de Oliveira; Órgão... da Lei n. 9099 /95.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006856- …