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16 de janeiro de 2019
Artigo 46 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

[Modelo] Revisional do FGTS - Recurso Extraordinário

. Isso porque o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não..., igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais... previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2019

. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... DO RELATOR.”. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE AUSENTE... UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: JUIZA...

Andamento do Processo n. 00121900220178140012 - 15/01/2019 do TJPA

- Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 -Cerceamento... do art. 5º, da Lei 9.099/95, compete ao Juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que serão.... DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a e...

Andamento do Processo n. 0700304-28.2017.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2019 do TJAC

esta súmula de julgamento como Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.5. Custas pelo Recorrente. Condenação... afastada por situação que extrapolava a sua vontade. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 (LJE) c... da citação. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artig...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2019

injustificável ou má-fé. 3. Recurso conhecido e desprovido. Dispensados o relatório e o voto, conforme previsto no art. 46 da Lei... 9.099/95. Honorários fixados em R$400,00 (quatrocentos reais) a ser pago pelo recorrente vencido. (Acórdão n. 627157..., 20120110331123ACJ, Relator JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2019

fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida.... (Acórdão n. 526542, 20110110211567ACJ, Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... corretamente fixado pelo i. Juiz singular. 7. Recurso conhecido e im...

Pg. 634. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, servindo a ementa... 51, "caput", da Lei 9099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9099/1995). Anexe-se cópia... ao contrato 000175626. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1034140... com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada... previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81 que determina que a ...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

de um credor para outro." 3. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), condeno o apelante... do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei 9.099/95. Unânime. 5. A apelante arcará com custas e honorários... o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cumpre ao juízo analisar, de o...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão n.966115, 07020716120168070014, Relator: EDILSON ENEDINO... dos Juizados Especiais, pois o artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 prevê que não se admitirá sentença... e não provido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artig...

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