Artigo 46 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Andamento do Processo n. 0002766-17.2020.8.19.0003 - Recurso Inominado / Contrato / Bancários - 21/10/2020 do TJRJ

aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei... como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Comarca da …

Andamento do Processo n. 0024018-50.2019.8.19.0023 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 21/10/2020 do TJRJ

das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda... da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o …

Andamento do Processo n. 0149342-82.2020.8.19.0001 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 21/10/2020 do TJRJ

de 20% do valor da causa, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Comarca... a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos …

Andamento do Processo n. 0000183-23.2020.8.19.0209 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 21/10/2020 do TJRJ

das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099 /95, e na forma do artigo 46...% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o …

Andamento do Processo n. 0004906-63.2020.8.19.0087 - Recurso Inominado / Abatimento Proporcional do Preço / Responsabilidade do Fornecedor - 21/10/2020 do TJRJ

previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim... o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Comarca da Capital Capital Conselho …

Andamento do Processo n. 0000686-08.2020.8.19.0027 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 21/10/2020 do TJRJ

de 20% do valor da causa, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Comarca... a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos …

Andamento do Processo n. 0048465-50.2019.8.19.0008 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material - 21/10/2020 do TJRJ

de 20% do valor da causa, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Comarca... a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos …

Andamento do Processo n. 0021006-64.2019.8.19.0205 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 21/10/2020 do TJRJ

a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46...% do valor da causa, valendo esta súmula como acórdão, …

Andamento do Processo n. 0008596-46.2020.8.19.0008 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 21/10/2020 do TJRJ

informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim... o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Comarca da Capital Capital …

Andamento do Processo n. 0056563-80.2019.8.19.0054 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 21/10/2020 do TJRJ

em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte..., valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 909…