Artigo 46 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Intimação do processo N. - 17/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801093-31.2023.8.10.0025 POLO PASSIVO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 9348/MA FRANCINEIDE DA SILVA VALE | 19227/MA FRANCISCO DE ASSIS…

Página 38 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Abril de 2024

Colegiado Recursal Dos Juizados Especiais Colegiado Recursal - 1ª Turma Recursal Listas Lista 0006/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUIZ(A) DE…
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Página 39 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal,…
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Página 380 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

id: XXXXX *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- PRIMEIRA TURMA RECURSAL Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216,…
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Página 382 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

007. RECURSO INOMINADO XXXXX-77.2023.8.19.0025 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem:…
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Página 383 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

sorte, quando da distribuição da ação, 28/09/2023, estava quitada. E a fatura de agosto, com vencimento em 18/09, foi paga em 25/09/2023. Assim, considerando que em 25/09/2023 a autora passou a estar…
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Página 384 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º, da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à…
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Página 385 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

autorais, tendo, no mais, sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei…
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Página 386 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

trata de causa de pedir e pedidos absolutamente distintos dos em discussão na presente lide, cuja causa de pedir é a redução de limite de crédito em cartão de crédito do autor/recorrido, alegadamente…
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Página 387 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

028. RECURSO INOMINADO XXXXX-51.2021.8.19.0055 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA J…
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