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18 de agosto de 2017
Artigo 46 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

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com o art. 46 da Lei 9.099/95. 7. Incidente conhecido e provido para: (i) reafirmar a tese de que, em se tratando... de Jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001. Alegação... por invalidez. Aduz nulidade da sentença e inexistência de incapacidade. 2. O Art. 59 ...

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seu teor em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /2001. Isto posto... quanto o acórdão, que encampou os fundamentos da sentença (art. 46 da Lei n. 9.099 /95), partiram da sentença homologatória... da Constituição Federal . Incidência do artigo 34 Lei 10.741 /03....

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que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95... a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais NÃO CONHECER DO INCIDENTE NACIONAL... DE 1988. ÍNDICES INTEGRAIS. SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RE...

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. 46 da Lei 9.099/95, e art. 40 da Resolução 10/2002, da Presidência do TRF/1ª Região. Sem honorários advocatícios... a aplicação do reajuste previsto no art.58 do ADCT desde abril/89 até o implemento da Lei 8.213/91, e os demais reajustes... do art. 14, § 4º da Lei 10.259/01, a jurisprudência vem aceitando tranq...

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improcedência dos pedidos iniciais". 2. O juízo julgou procedente o pedido e a Turma confirmou a sentença com base no art. 46... da Lei 9.099/95, asseverando que, na hipótese, o recebimento de verba alimentar de boa fé, paga por erro... do desconto do pagamento indevido com base no art. 115 da Lei 8.213/91, não se tra...

Pg. 229. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

recorrido, sob o argumento de que não foi lavrada a ementa do julgado, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95 e art. 563... dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95, que: "caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade... de renunciar à aposentadoria. 2. Nos termos do art. 103 da L...

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. O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95.... - Acerca do cabimento dos Embargos de Declaração, estabelece o art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95..., tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Espe...

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(Lei 9.099/95, art. 46) não contraria o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX...(data do início da incapacidade)". 5. Ademais, observa-se que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95, facultam à... declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nul...

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pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. 4. Negado... interposto tempestivamente pelo réur, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001. 3. Alegação de que o acórdão... de Jurisprudência interposto tempestivamente pela parte autora, com fun...

Pg. 298. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial.../11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099/95, dispõe "se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos... fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/19...

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