Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO..., MUNICIPIO DE SINOP Vistos, etc Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099 /95. Fundamento. Decido... processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da ...
a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO... GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos, etc Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099 /95. Fundamento... em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95. Interposto recurso in...
ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO... e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95. Interposto recurso inominado... da Lei n.º 9.099 /95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hip...
por seus próprios fundamentos (art. 46 , segunda parte, da Lei nº 9.099 /95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível... artigo 38 da Lei n.º 9.099 /95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento... das custas processuais e honorários advocatícios em virtude ...
fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95. (TJ-DF - ACJ: 20140310343370... processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95. Interposto recurso... pelo recorrente, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de ...
na forma do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF - RI: 07043833820158070016, Relator: ARNALDO... na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Inicialmente analiso a preliminar arguida pela parte requerida CENTRAIS ELÉTRICAS..., posto que incabíveis à espécie, nos termos da Lei 9.099 /95. Publique...
do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF - RI: 07043833820158070016, Relator: ARNALDO CORREA... quando desacompanhada de provas suficientes neste exato sentido. De acordo com o artigo 14 , § 1º , da Lei nº. 8.078 /90... do serviço ou produto é objetiva em decorrência do risco da atividade. ...
por seus próprios fundamentos, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. 4... fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. Honorários advocatícios... litigância de má-fé (art. 54 da Lei nº 9.099 /95). Publique-se. R...
, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 11. Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, servindo... que incabíveis à espécie, nos termos da Lei 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se do teor dessa sentença, bem... Ariquemes - 1ª Vara do Juizado Especial Cível 7016015-03...
da condenação. 11. Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa de acórdão. (TJ-DF - RI.... Na esteira do artigo 14 , § 1º , da Lei nº. 8.078 /90, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos.... Sem custas e honorários advocatícios, posto que incabíveis à espécie, ...