Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
. Isso porque o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não..., igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais... previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art...
. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... DO RELATOR.”. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE AUSENTE... UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: JUIZA...
- Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 -Cerceamento... do art. 5º, da Lei 9.099/95, compete ao Juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que serão.... DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a e...
esta súmula de julgamento como Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.5. Custas pelo Recorrente. Condenação... afastada por situação que extrapolava a sua vontade. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 (LJE) c... da citação. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artig...
injustificável ou má-fé. 3. Recurso conhecido e desprovido. Dispensados o relatório e o voto, conforme previsto no art. 46 da Lei... nº 9.099/95. Honorários fixados em R$400,00 (quatrocentos reais) a ser pago pelo recorrente vencido. (Acórdão n. 627157..., 20120110331123ACJ, Relator JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos...
fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida.... (Acórdão n. 526542, 20110110211567ACJ, Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... corretamente fixado pelo i. Juiz singular. 7. Recurso conhecido e im...
. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa... 51, "caput", da Lei nº 9099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/1995). Anexe-se cópia... ao contrato nº 000175626. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo ...
de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.1034140... com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada... previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81 que determina que a ...
de um credor para outro." 3. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o apelante... do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Unânime. 5. A apelante arcará com custas e honorários... o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cumpre ao juízo analisar, de o...
, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.(Acórdão n.966115, 07020716120168070014, Relator: EDILSON ENEDINO... dos Juizados Especiais, pois o artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 prevê que não se admitirá sentença... e não provido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artig...