Artigo 46 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Atec Sight GPS Importação e Representação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS / SP, Processo n.°: SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…

Recurso - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível - de Comércio de Materiais para Construção

CEP: •São Luís do Paraitinga • SP • Brasil EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - ESTADO DE SÃO PAULO COMÉRCIO DE MATERIAIS…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Valores Retroativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE TUPI PAULISTA/SP. , brasileira, solteira, servidora pública estadual, portador da cédula de identidade R.G n° SSP/SP,…

Recurso - TJSP - Ação Indenização Trabalhista - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Processo n°. O IPASP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ,…

Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo acima informado, vem respeitosamente à presença…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Tokio Marine Brasil Seguradora Tokio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE SÃO VICENTE - SP Processo n°: SEGURADORA S/A, empresa regularmente estabelecida, com sede na cidade…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios - Cumprimento de Sentença

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE AURIFLAMA/SP, , brasileiro, divorciado, advogado, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado na CEP , vem na presença de Vossa…

Recurso - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Oceanair - Linhas Aéreas e Decolar.Com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM DE PIRAPOZINHO - ESTADO DE SÃO PAULO. FAVORETTO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, cabelereira, portadora da cédula…

Petição - TJSP - Ação Direito do Consumidor - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Samsung Eletrônica da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N°: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com sede em Manaus/AM, na…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CIDADE DE TEODORO SAMPAIO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade devidamente inscrito sob o RG n° , e do CPF/MF n°…