Artigo 46 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Valmir Júnior, Advogado
mês passado

Meu voo foi cancelado, qual meu direito?

Após a correria do dia-dia, o trabalho árduo e as economias familiares você consegue comprar as passagens aeras para a tão sonhada viagem de férias e começa a realizar todo o seu planejamento. Até…
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Valmir Júnior, Advogado
mês passado

Comprei pela internet, mas preciso desistir, tenho esse direito?

Sim! Você possui respaldo pelo Código de Defesa do Consumidor para desistir de uma compra pela internet. Você possui o Direito ao Arrependimento. Vou te explicar um pouco sobre esse assunto: Na…
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Cassiano Zanch, Estudante de Direito
mês passado

Responsabilidade Civil pela veiculação de publicidade enganosa no âmbito dos sites e aplicativos de compras on-line no Brasil

RESPONSABILIDADE CIVIL PELA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA NO ÂMBITO DOS SITES E APLICATIVOS DE COMPRAS ON-LINE NO BRASIL [1] Civil liability for the placement of misleading advertising within…
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AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º DA LEI Nº 14.046 /20 FRENTE AO DIREITO DO CONSUMIDOR AO REEMBOLSO EM EVENTOS CULTURAIS CANCELADOS POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19 Resumo O presente trabalho visa analisar…
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Joao Probst, Advogado
há 2 meses

Produto não entregue - Existe dano moral?

Atualmente, a compra de produtos de diversos tipos em sites e aplicativos é cada vez comum, mas, muitas vezes, o produto adquirido não chega até o consumidor, por diversas razões. E em certas…
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Priscila Calisto, Advogado
há 2 meses

Bloqueios de Contas da PagSeguro.

Imagine despertar pela manhã, abrir o aplicativo bancário e se deparar com sua conta e valores bloqueados. E o que é pior, ficar nessa situação por semanas, até meses. Essa realidade tem se tornado…
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Joao Probst, Advogado
há 3 meses

É possível ser indenizado por erro em corte ou pintura de cabelo

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Bruno Boscatti, Advogado
há 3 meses

Ressarcimento de danos a veículo em estrada pedagiada

É comum a ocorrência de acidentes em estradas pedagiadas, principalmente em estradas com apenas uma faixa de cada sentido e ultrapassagem é proibida (duplo sentido de direção e pista única), pois a…
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