Artigo 46 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Impugnação - TJPR - Ação Gratificações e Adicionais - Cumprimento de Sentença - contra Município de Bela Vista do Paraíso/Pr

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - ESTADO DO PARANÁ Processo nº Ação de cobrança , devidamente qualificada nos autos em…
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Recurso - TJCE - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível - contra Enel - Companhia Energetica do Ceara

EXMO (A). SR (A). PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL RECORRIDO: Eminente Relator (a), A r. sentença…
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Petição Inicial - TJAM - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Vivo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM , brasileiro, solteiro, autônomo e promotor de vendas, portador da cédula de identidade n.
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Recurso - TJAM - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE MANAUS-AM. , brasileira, convivente, do lar, RG nº , CPF nº , domiciliada na ( o comprovante de endereço…
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Contestação - TJAM - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Manaus Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS /AM PROCESSO Nº AUTORA: RÉ: MANAUS AMBIENTAL S/A MANAUS AMBIENTAL S/A. , já qualificada nos…
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Petição Inicial - TJAM - Ação Anulatória de Negócio Juridico c/c Inexigilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE MANAUS - AM OLIVEIRA LIMA, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº ,…
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Recurso - TJAM - Ação Fornecimento de Água - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Manaus Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS. Processo nº Requerente: Requerida: Manaus Ambiental S/A , já qualificada nos autos…
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Petição Inicial - TJAM - Ação Anulatória de Negócio Juridico c/c Inexigilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefônica Brasil Vivo e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE MANAUS - AM , brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF…
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Petição Inicial - TJAM - Ação de Inexigibilidade de Débitos, Cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Águas de Manaus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM TRAMITAÇÃO PREFERÊNCIAL - IDOSO , brasileiro, casado, autônomo, portador do RG SSP - AM e…
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Pedido - TJAM - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cumprimento de Sentença - contra Manaus Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS. Processo nº , já qualificado nos autos do processo acima epigrafado, que move em…
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