Artigo 46 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

1.4.1 Atraso na entrega do produto e serviço - 1.4 Ação de indenização por danos materiais e morais - Direito do consumidor: defesa do consumidor em juízo e sanções administrativas

1.4.1 Atraso na entrega do produto e serviço Doutrina “ Percebe-se uma tendência no sentido do redimensionamento do conceito de dano moral, que tem sido alargado para compreender situações antes não…
0
0

Art. 30 - Seção II. Da Oferta - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Seção II Da oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados,…
0
0

Art. 18 - Seção III. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Seção III Da responsabilidade por vício do produto e do serviço Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou…
0
0

7. Inadimplemento das obrigações - Direito Civil: obrigações

7 INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DOUTRINA “ O Código Civil alemão, antes da reforma que sofreu no ano 2000, não possuía uma cláusula geral de inadimplemento, 1 tal como temos em nosso Código Civil de…
0
0

1. A Estabilização da Demanda no Âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: Novas Reflexões Sobre a Alteração do Pedido e da Causa de Pedir à Luz do Código de Processo Civil de 2015

Capítulo I - Petição inicial Autores: FÁBIO LIMA QUINTAS Doutor em Direito do Estado (Direito Constitucional) pela USP. Mestre em Direito e Estado pela UnB. Professor da EDB do IDP, vinculado ao…
0
0

50. Breves Anotações Sobre a Competência nos Juizados da Fazenda Pública: A Função Social do Sistema dos Juizados - Capítulo IV - Competência

Autores: FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI Doutor e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP (FD-USP). Professor Doutor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de…
0
0

3.3.2 Atos proferidos nos tribunais - 3.3 Atos processuais sujeitos a recurso - Teoria geral dos recursos

3.3.2 Atos proferidos nos tribunais Quanto às decisões emanadas dos tribunais, verificamos que os acórdãos não unânimes proferidos na apelação ou na ação rescisória comportam impugnação ou por…
0
0

13. Ônus da Prova - Parte I - Prova e Convicção

13.1. O sentido da distribuição do ônus da prova A regra do art. 373 do CPC/2015, que distribui o ônus da prova entre o autor e o réu, funda­-se na lógica de que o autor deve provar os fatos que…
0
0

Art. 203 - Seção IV. Dos Pronunciamentos do Juiz - Código de Processo Civil Comentado

Seção IV Dos pronunciamentos do juiz Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos…
0
0

Capítulo 7. Juizados Especiais Cíveis - Prática e Estratégia - Direito do Consumidor

Doutrina aplicada Os Juizados Especiais, criados pela Lei 9.099/95, popularmente ainda conhecidos como “Juizados de Pequenas Causas” foram criados com o objetivo de atender às causas de menor…
0
0