Artigo 46 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-02.2023.8.26.0462 Poá

RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que contratou os serviços da …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-14.2016.8.09.0112

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO EM VEÍCULO. ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DE SUPERMERCADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I- Em sede vestibular a reclamante afirma …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-16.2022.4.03.6310

EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259 /2001.
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado Cível: XXXXX-69.2022.8.04.0001 Manaus

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. PASSAGEM NÃO EMITIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMOVER …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-18.2023.8.07.0004 1780281

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA DE SAQUE COMPLEMENTAR NO CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. ABUSIVIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-65.2023.8.07.0020 1780695

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFEITO NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-07.2022.8.07.0005 1780049

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CONTATO DE SUSPOSTO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-37.2022.8.07.0003 1780176

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.  PTOSE DA PÁLPEBRA SUPERIOR.  BLEFAROPLASTIA (PÁLPEBRA INFERIOR). NECESSIDADE DE …
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-13.2023.8.04.0001 Manaus

recurso inominado. CONSUMIDOR. AÇÃO deCLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C indenização POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE SEGURO. Ausência de contrato assinado. DESCONTOS indevidOS. …
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-24.2023.8.04.4400 Humaitá

recurso inominado. CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de energia INTERROMPIDO. DEMORA EXCESSIVA DE RESTABELECIMENTO. CONDUTA IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO …
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