Artigo 46 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

"Consumidor Será Indenizado por Danos Morais devido à Presença de Larvas em Alimento"

O Juizado Especial Cível decidiu manter a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais a um consumidor que identificou larvas em um alimento adquirido. A sentença inicial havia…
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"Consumidor Receberá Indenização por Encontrar Corpo Estranho em Alimento"

Um consumidor será indenizado por danos morais após encontrar um corpo estranho, um grampo metálico, dentro de um cachorro-quente adquirido de um estabelecimento. A decisão foi proferida pelo Juizado…
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Mantida sentença que condenou hospital a indenizar familiares por troca de cadáveres

À unanimidade de votos, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao recurso inominado interposto pelo Hospital Ruy Azeredo, de Goiânia, mantendo sentença que o condenou a pagar…
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Agência de turismo terá que indenizar turistas vítimas de roubo em quarto de hotel

A Four Seasons Agência de Turismo (M. P. da Silva Turismo), localizada na cidade de Anápolis, foi condenada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a indenizar duas mulheres que tiveram seus…
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É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência

A saúde pública do Brasil tem os seus problemas, e, por isso, muitas pessoas buscam a rede privada celebrando contrato de adesão em plano de saúde (individual/coletivo) para obterem um atendimento…
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Everton Vilar, Advogado
há 2 anos

Deficiente tem direito a amparo social BPC loas e R$ 39.996,00 de atrasados

Em 20/04/2022, os Juiz Federais da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará negar o recurso do INSS e, consequente, manteve a sentença julgou procedente amparo assistencial…
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Terceira Turma Recursal do DF reconhece aplicabilidade do princípio da cooperação na Execução.

Princípio da Cooperação na Execução! Em recente decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, determinou a cassação de sentença que tinha determinado o arquivamento…
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Everton Vilar, Advogado
há 3 anos

Trabalhador tem direito auxílio após acidente

Após ação de advogado previdenciarista, os juízes da 1ª Turma Recursal da Justiça Federal no Ceará mantiveram decisão procedente que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento…
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Everton Vilar, Advogado
há 3 anos

Trabalhadora rural de Beberibe tem direito a aposentadoria

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
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Sidval Oliveira, Advogado
há 3 anos

2ª Vara Cível de Campinas julga procedente ação contra Banco no golpe do motoboy

Nos últimos meses, comentamos sobre as recentes decisões em processos denominados “golpe do motoboy”, especialmente o processo nº 1003306-74.2021.8.26.0114, em trâmite na 2ª Vara Cível de Campinas,…
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