Artigo 46 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Anhanguera Educacional Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS- SÃO PAULO. , brasileira, solteira, estagiária, portadora do RG , inscrita…
0
0

Petição Inicial - TJPB - Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipatória - Consignação em Pagamento - contra BP Promotora de Vendas, Banco Itau BMG Consignado e Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAYEUX - PB PRIORIDADE PROCESSUAL , brasileira, viúva, pensionista, ensino fundamental incompleto, nascida em 26/03/1950,…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES, SP. PROCESSO Nº , qualificada e identificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE PROCEDIMENTO DO…
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PENÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Lei 10.741 /2003 , brasileira, viúva, pensionista, portadora…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Moradia - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

AO JUÍZO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Processo nº , devidamente qualificada nos presentes autos, por seus advogados adiante assinados, constituídos nos autos em termos…
0
0

Manifestação - TJSP - Ação Auxílio-Moradia - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

AO JUÍZO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Processo n. , já qualificada nos autos, vem, por seus advogados, à presença de Vossa Excelência, nos autos desta demanda que move…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS - SP PROCESSO Nº: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (nova denominação do BANCO FICSA S.A.), pessoa jurídica de direito privado,…
0
0

Contrarrazões - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra WGR Construtora e Incorporadora – SPE 02 Olimpia

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OLÍMPIA - SP Processo Nº Recorrentes: Recorrido: WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLÍMPIA LTDA. WGR…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra La BAS de Campos Empreendimentos Imobiliários SPE e WAM Negócios Imobiliários

AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL-SP Processo nº: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº , com…
0
0

Petição Inicial - TJCE - Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível

AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE , brasileiro, solteiro, comprador, portador da cédula de RG nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Estrada do Fio, n º…
0
0