Inciso II do Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 19 de Outubro de 2020

técnico ou jurídico emitido sobre a licitação, contrariando o art. 38, VI, da Lei 8.666/93; não consta nos autos... ou jurídico emitido sobre a licitação,contrariando o art. 38, VI, da Lei 8.6…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5016567-98.2012.4.04.7001 PR 5016567-98.2012.4.04.7001

ao prazo estabelcido no artigo 23 , inciso I , da Lei 8.429 /92. 3. Comprovada a fraude na licitação para a direcionamento... DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA INDÍGENA. ARTIGO 10 , CAPUT, E INCISO X , E A…

Página 242 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

) os convites n° 01/2005, 02/2005 e 03/2005 possuem descrição que fere o art. 14 da Lei 8.666/1993, porque os respectivos objetos... e III do art. 38 da Lei de Licitações, nenhum dos certames …

Página 9 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 3 de Setembro de 2020

do Município de Juripiranga – PB, o que faço com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância... com fundamento no artigo 24, inciso I, da Lei no 8.666/93, e em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0441601-88.2015.8.19.0001

-se que a inexibilidade de licitação no caso em concreto se deu com fulcro no artigo 25 , inciso II da Lei 8666 /93 (fls.... A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 25, II, DA LEI N. 8.666/93

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1585674 SP 2019/0278103-5

. Atos de improbidade administrativa, caracterizados, nos termos do artigo 11, inciso V, da Lei Federal 8.429/92. 8... contratado pelo processo seletivo tido como irregular. (...) 20. O art. 12 , …

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2020

pelo interessado convidado, nos moldes do inc. II do art. 38 da Lei 8.666 /93. Entretanto, no que se refere... mais se omita quanto ao dever imposto pelo art. 67 da Lei 8.666 /93; e (ii) em licitaçõ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1807536 RN 2019/0095500-2

trouxe especificações quanto às quantidades licitadas; e) em afronta ao disposto nos incisos II e III do art. 38 da Lei... as determinações dos art. 38 , caput, e 43 , § 2º , da Lei 8.6661993; b) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1807536 RN 2019/0095500-2

ART:01022 INC:00001 INC:00002 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00116 FED DECDECRETO... especificações quanto às quantidades licitadas; e) em afronta ao disposto nos i…

Andamento do Processo n. 1.807.536 - Edcl no Recurso Especial - 15/05/2020 do STJ

trouxe especificações quanto às quantidades licitadas; e) em afronta ao disposto nos incisos II e III do art. 38 da Lei... obrigada a licitar, conforme o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei