Art. 38, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

Página 38 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Setembro de 2019

e, subsidiariamente, no art. 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993 e art. 7º da Lei 10.520/2002, bem como nos subitens 7.1... e VI, do Decreto Estadual 45.902/2012 e, subsidiariamente, …

Andamento do Processo n. 5000539-44.2019.4.03.6126 - Necessária Cível - 03/09/2019 do TRF-3

idade convite, que exige a prova da entrega do ato convocatório (art. 38, II da Lei 8.666/932 ) convém perguntar... § 6.º, do art. 22 da Lei 8666/93, bem como evidenciando o direcionamento dos …

Página 1016 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

convite, que exige a prova da entrega do ato convocatório (art. 38, II da Lei 8.666/932 ) convém perguntar como tais convites... § 6.º, do art. 22 da Lei 8666/93, bem como evidenciando o …

Página 1060 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

convocatório (art. 38, II da Lei 8.666/932 ) convém perguntar como tais convites foram entregues para as empresas vencedoras... na Lei n. 7.437/85. IV - Não ocorrência da excepcionalidade prevista …

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

ao disposto no artigo 38, inciso II, e 43, inciso IV, ambos da lei 8666/93, ADJUDICA o resultado do processo licitatório no. 010..., com fundamento no disposto no artigo 49, da Lei 8.666/93, e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00128953520084036000 MS

de entrega e garantia do produto (artigos 38 e 40, incisos II, in fine , XIV e XVI, da Lei 8.666/1993), além... o desempate de conformidade com o § 2º e § 3º do Artigo 45 da Lei 8.666 de 21

Página 7 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 16 de Agosto de 2019

de Juripiranga, o que faço com fundamento no artigo 24 , inciso IV , da Lei no 8.666 /93, e em consonância com o Parecer... Jurídico, acostado os autos, exigência do Art. 38 , inciso II , do mesmo …

Página 48 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2019

38 da Lei Federal 8.666/1993, combinado com a alínea “b”, inciso I, do artigo 1º, da Portaria GR-6.561/2014, alterada.... Publicação trimestral do preço registrado, nos termos do art. 15, § 2º, da L…

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 2 de Julho de 2019

II e VI, do Decreto Estadual 45.902/2012 e, subsidiariamente, no art. 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993... previsto no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93. VALOR: O valor global do …

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Junho de 2019

45.902/2012 e, subsidiariamente, no art. 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993 e art. 7º da Lei 10.520/2002, bem... de 13/06/2019, respeitando o limite previsto no Inciso II, do art. 57 , …