Inciso II do Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 19 de Outubro de 2020

técnico ou jurídico emitido sobre a licitação, contrariando o art. 38, VI, da Lei 8.666/93; não consta nos autos... ou jurídico emitido sobre a licitação,contrariando o art. 38, VI, da Lei 8.6…

Página 242 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

) os convites n° 01/2005, 02/2005 e 03/2005 possuem descrição que fere o art. 14 da Lei 8.666/1993, porque os respectivos objetos... e III do art. 38 da Lei de Licitações, nenhum dos certames …

Página 9 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 3 de Setembro de 2020

do Município de Juripiranga – PB, o que faço com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância... com fundamento no artigo 24, inciso I, da Lei no 8.666/93, e em …

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2020

pelo interessado convidado, nos moldes do inc. II do art. 38 da Lei 8.666 /93. Entretanto, no que se refere... mais se omita quanto ao dever imposto pelo art. 67 da Lei 8.666 /93; e (ii) em licitaçõ…

Página 9441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2020

quantidades licitadas; e) em afronta ao disposto nos incisos II e III do art. 38 da Lei de Licitações, nenhum dos certames... que fere o art. 14 da Lei 8.666/1993, porque os respectivos objetos são …

Página 58 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2020

, estabelecidos pela Lei 8.666 /93, como aqueles previstos no artigo 21 , parágrafo segundo, inciso IV, no artigo 22... Oficial do Estado, para que apresentem, nos termos do artigo 2º, inciso

Página 4218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

trouxe especificações quanto às quantidades licitadas; e) em afronta ao disposto nos incisos II e III do art. 38 da Lei... licitatórios: a) em nenhum deles foram cumpridas as determinações dos art. …

Página 810 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Março de 2020

DJe 22/10/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9° E 11…

Página 18 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 14 de Fevereiro de 2020

e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; f) Título de Eleitor e Comprovante da última eleição ou justificativa; g) Certificado de Reservista ou Certificado de Alistamento…

Página 673 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

Os fatos, descritos pelo Fundo Nacionalde Desenvolvimento da Educação (fls. 02/, ID 1667352): “A Prefeitura Municipal de Floreal/SP, por intermédio do requerido e então Prefeito GILBERTO DE GRANDE,…