Inciso II do Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1807536 RN 2019/0095500-2

ART:01022 INC:00001 INC:00002 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00116 FED DECDECRETO... especificações quanto às quantidades licitadas; e) em afronta ao disposto nos i…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854886 PA 2019/0383462-9

ao disposto nos incisos II e III do art. 38 da Lei de Licitações , nenhum dos certames licitatórios alberga qualquer documento... as determinações dos art. 38 , caput, e 43 , § 2º , da Lei 8.666 /19…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1376990 TO 2018/0261049-0

) sem a realização de licitação, pelo que teria sido violado o art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, que determina a realização... quantidades licitadas; e) em afronta ao disposto nos incisos II e …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0017280-31.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0017280-31.2019.1.00.0000

grave, desobedecendo o art. 21, incisos II e III, o art. 38, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993, com redação dada pela... o art. 21, incisos II e III, o art. 38, inciso II, ambos da Lei 8.666/1993, …
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 19542014 MS 1481917

Versam os autos sobre o Contrato nº 49/2014 e da execução financeira,oriundos do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº04/2014 (2ª e 3ª fases), celebrado entre o Município de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1257054 MG 2011/0094662-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.054 - MG (2011/0094662-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CIRCULAR SAO LOURENÇO LTDA ADVOGADOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 356330 MA 2013/0176087-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 356.330 - MA (2013/0176087-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : AMADEUS PIRES DE SÁ ADVOGADO : IRAPOÃ SUZUKI DE ALMEIDA ELOI - MA008853 AGRAVADO : MINISTÉRIO …
TCE/MS
há 4 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 105432013 MS 1.424.836

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª, 2ª E 3ª FASES LICITAÇÃO PREGÃOPRESENCIAL FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL E TERMOS ADITIVOS EXECUÇÃO FINANCEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DEESCOLARES OBJETO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14026367 PR 1402636-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo retido e CONHECER em parte o apelo para na …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14247804 PR 1424780-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo retido e CONHECER em parte o recurso de …