Art. 27, § 5 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.

Andamento do Processo n. 0704148-14.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/01/2020 do TJDF

pelo qual se iniciou o procedimento previsto no artigo 26 da Lei n. 9.514/97, com a sua intimação, por intermédio do competente..., a propriedade restou consolidada em seu nome, com a consequente …

Andamento do Processo n. 0704665-82.2019.8.07.0001 - Reintegração - 13/01/2020 do TJDF

declaração de quitação da dívida, nos termos do artigo 27, § 5º, da Lei n. 9.514/97. Requer, assim, ante a permanência da ré...-se inadimplente com relação à sua obrigação contratual, motivo pelo …

Página 493 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2020

pelo qual se iniciou o procedimento previsto no artigo 26 da Lei n. 9.514/97, com a sua intimação, por intermédio do competente..., a propriedade restou consolidada em seu nome, com a consequente …

Página 494 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2020

, nos termos do artigo 27, §5º, da Lei n. 9.514/97. Requer, assim, ante a permanência da ré no imóvel, a reintegração liminar... contratual, motivo pelo qual se iniciou o procedimento previsto no art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006194020188260564 SP 1000619-40.2018.8.26.0564

. Inaplicabilidade do parágrafo 5º, do artigo 27 da Lei 9.514/97. Restituição da diferença entre o valor de avaliação do bem... ao caso o parágrafo 5º do artigo 27 da Lei 9.514/97. Pugna pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000619-40.2018.8.26.0564 SP 1000619-40.2018.8.26.0564

. Inaplicabilidade do parágrafo 5º, do artigo 27 da Lei 9.514/97. Restituição da diferença entre o valor de avaliação.../2020 - 9/1/2020 Marcondes D'Angelo RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50527403120194040000 5052740-31.2019.4.04.0000

do artigo 27, parágrafo 5º, da Lei 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio... relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. Segundo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052740-31.2019.4.04.0000 5052740-31.2019.4.04.0000

, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 27, parágrafo 5º, da Lei 9.514/97. A partir de então, considerando... a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, …

Andamento do Processo n. 0045282-33.2017.8.19.0205 - Apelação - 19/12/2019 do TJRJ

REPUTADA EXTINTA A DÍVIDA, CONFORME O ARTIGO 27, § 5º, DA LEI 9.514/1997. MERO INCONFORMISMO. INTUITO PREQUESTIONADOR... APLICAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 37-A DA LEI 9.514/97, NÃO …

Andamento do Processo n. 1045270-24.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 19/12/2019 do TJSP

CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Conforme artigo 27, parágrafos 4º e 5º da Lei 9.514/97, incabível..., nos termos do artigo 27 da Lei 9.514/97, não havendo que se falar em …
Termo/Assunto relacionado