Artigo 21 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100
Art. 21 - Compete aos Tribunais, privativamente:
I - eleger seus Presidentes e demais titulares de sua direção, observado o disposto na presente Lei;
II - organizar seus serviços auxiliares, os provendo-lhes os cargos, na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
III - elaborar seus regimentos internos e neles estabelecer, observada esta Lei, a competência de suas Câmaras ou Turmas isoladas, Grupos, Seções ou outros órgãos com funções jurisdicionais ou administrativas;
IV - conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos Juízes e senventuários que lhes são imediatamente subordinados;
V - exercer a direção e disciplina dos órgãos e serviços que lhes forem subordinados;
VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0034498-97.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JMG Nº 71010179489 (Nº CNJ: 0034498-97.2021.8.21.9000) 2021/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. dECISAO PROFERIDA POR RELATOR DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL. competência do PRÓPRIO ÓRGAO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0057689-78.2021.1.00.0000 PI 0057689-78.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 19/10/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 48.378 PIAUÍ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 1001431-95.2021.5.00.0000 - TST / MSCiv - 27/10/2021 do TST

Processo Nº MSCiv-1001431-95.2021.5.00.0000 Relator LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA IMPETRANTE JARIO TORRES ADVOGADO VLADIMIR RICARDINI RIBEIRO SANTOS (OAB: 85960/MG) IMPETRADO DESEMBARGADORA DANIELE…

Andamento do Processo n. 28101 - Mandado de Segurança - 27/10/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28101 - MG (2021/0320355-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI IMPETRANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS…

Página 389 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2021

Poder Judiciário Justiça do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv-1001431-95.2021.5.00.0000 IMPETRANTE: JARIO TORRES ADVOGADO: Dr. VLADIMIR RICARDINI RIBEIRO SANTOS IMPETRADO: DESEMBARGADORA DANIELE CORREA…

Página 3602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28101 - MG (2021/0320355-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI IMPETRANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0062905-20.2021.1.00.0000 MG 0062905-20.2021.1.00.0000

Mandado de segurança. Impetração voltada contra ato praticado por juiz de direito. Competência declinada, com respaldo nos arts. 64, § 1º, do CPC e 21, § 1º, do RISTF. Vistos etc. Trata-se de …

Andamento do Processo n. 2196455-69.2021.8.26.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 25/10/2021 do TJSP

Nº 2196455-69.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança…

Andamento do Processo n. 38.261 - Mandado de Segurança - 25/10/2021 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 38.261 (539) ORIGEM : 38261 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : F.A. ADV.(A/S) : JOSE DIJALMA ARANTES MEDEIROS NETO (359471/SP)…

Andamento do Processo n. 1001425-88.2021.5.00.0000 - TST / MSCiv - 25/10/2021 do TST

Processo Nº MSCiv-1001425-88.2021.5.00.0000 Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO IMPETRANTE WELBER HASMANN ISHIKAWA PEDROSO ADVOGADO LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA(OAB: 293580/SP) ADVOGADO DIEGO…