Art. 38, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

Página 61 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

de Licitação (Base Legal: Art. 24, I e II da Lei 8.666/93) I - O interessado: Elabora requerimento, conforme Anexo IX... máximo de 05 (cinco) dias, na forma do Art. 26 da Lei 8.666/93, …

Página 65 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

o Projeto Básico na forma do art. 7º, § 2º, I, c/c art. 38, I, e art. 40, § 2º, I, da Lei Federal 8.666/93, devidamente...: Art. 23 Inciso I “b” e “c” e Inciso II “b” e “c” da Lei 8.666/93); I - …

Andamento do Processo n. 0000316-10.2016.4.05.8202 - Ação Penal - - 19/09/2019 do TRF-5

do art. 38, inciso I[1] [2] c/c art. 40 , § 2º , inciso I [2][3], todos da Lei n.º 8.666 /93, e, embora tenha sido... da Saúde, não se pode olvidar que a Lei n.º 8.666 /93, no art. 38 , inciso I

Página 6 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Setembro de 2019

apresentados ao Ministério da Saúde, não se pode olvidar que a Lei n.º 8.666/93, no art. 38, inciso I[3][4] c/c art. 40... o Projeto Básico da obra, nos termos do art. 38, inciso I[1] [2] c/c art. …

Página 38 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Setembro de 2019

e VI, do Decreto Estadual 45.902/2012 e, subsidiariamente, no art. 87, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993 e art... Estadual 45.902/2012 e, subsidiariamente, no art. 87, inciso I, da Lei

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Agosto de 2019

do PA o edital da Tomada de Preços 006/SMSP/SP-IT/2009, desatendendo o inciso I do artigo 38 da Lei Federal 8.666 /93 (item... com o disposto no art. 73 , inciso I , alíneas a e b da Lei 8.666 /93

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

o edital da Tomada de Preços 006/SMSP/SP-IT/2009, desatendendo o inciso I do artigo 38 da Lei Federal 8.666 /93 (item 2.1... art. 73 , inciso I , alíneas a e b da Lei 8.666 /93 e artigos 50 e 51 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190267252001 MG

de empenho, bem como dos comprovantes legais e invoca o art. 38, caput e incisos I a XII da Lei 8.666/93; diz da ausência... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGOS 10, CAPUT E INCISOS II, VI, XI, …

Página 3014 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2019

do art. 7º da Constituição Federal. Observe-se, ainda, o que estabelecem os artigos 29, 31 e 38, I, da Lei 8.666/93... licitatório (arts. 37, XXI, da CF/88, e 2º da Lei 8.666/93). E o art. 27 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10521620165060313

Federal. Observe-se, ainda, o que estabelecem os artigos 29, 31 e 38, I, da Lei 8.666/93: "Art. 29. A documentação... Federal. Observe-se, ainda, o que estabelecem os artigos 29, 31 e 38, I, da L…