Inciso I do Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

Página 190 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Dezembro de 2020

, todos da Lei 8.666/93, bem como nos arts. 288, 297 e 299, na forma do art. 69, todos do Código Penal, uma vez... delitivas também despontaram, além da formação de quadrilha (art. 288, CP) e dos …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 6 de Novembro de 2020

, contrariando os arts. 4º, parágrafo único, 27, incisos I, III e IV, e 38, inciso I, da Lei 8.666/1993, e o art. 4º..., da Constituição do Estado, e no art. 1º, inciso II, da Lei Estadual

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

, salvo o item 9.4 - artigo 38 , inciso I da Lei Federal 8.666 /93. 6- Minta do contrato juntado no PA após o despacho... - artigo 38 , inciso I da Lei Federal 8.666 /93. 6- Minta do contrato …

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Outubro de 2020

, salvo o item 9.4 - artigo 38 , inciso I da Lei Federal 8.666 /93. 6- Minta do contrato juntado no PA após o despacho... - artigo 38 , inciso I da Lei Federal 8.666 /93. 6- Minta do contrato …

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Setembro de 2020

.Isto posto, com base no Art. 38, I, b c/c § 2° do mesmo artigo da Lei Complementar no. 154/96 e, em decorrência... ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa, por …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 10 de Junho de 2020

, em desacordo com o art. 38, I, da Lei 8.666/93; falta de comprovação de publicação do resumo do edital no Diário... encaminhamento de documentos legais ao TCE. Comissão permanente de licitação
TCE/MS
há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 35692015 MS 1569951

, em desconformidade com o disposto no art. 38 , I , da Lei (federal) n. 8.666 , de 1993;c) falta de apresentação... dasegregação de funções, e o disposto na Lei (federal) n. 8.666 , de 1993, em seu …
TCE/MS
há 8 meses

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 35692015 MS 1569951

, em desconformidade com o disposto no art. 38, I, da Lei (federal) n. 8.666, de 1993;c) falta de apresentação... dasegregação de funções, e o disposto na Lei (federal) n. 8.666, de 1993, em seu art.…
TCE/MS
há 8 meses

Página 74 do TCE/MS (TCE-MS) de 12 de Maio de 2020

aos requisitos da Lei (federal) n. 8.666 , de 1993, e da Instrução Normativa TC/MS n. 35, de 14 de dezembro de 2011.... 8.666 , de 1993, em seu art. 40 , § 1º , determina que “o original do edital …
TCE/MS
há 8 meses

Página 76 do TCE/MS (TCE-MS) de 12 de Maio de 2020

, em desconformidade com o disposto no art. 38 , I , da Lei (federal) n. 8.666 , de 1993; c) falta de apresentação da Certidão Negativa... de funções , e o disposto na Lei (federal) n. 8.666 , de 199…