Inciso I do Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Janeiro de 2022

ExTrATo DA rESPoSTA AoS rECurSoS E Do rESuLTADo FINAL Do ProCESSo SELETIvo SIMPLIFICADo SES/MG Nº03/2021 o SuPErINTENDENTE DE GESTÃo DE PESSoAS, de acordo com os itens 6 .3 e 5 .3 do Edital SES/MG nº…

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Janeiro de 2022

Dispor de unidades operacionais que apresentem vazamentos ou falhas estruturais que comprometam a operação ou a qualidade operacional Copanor Novo CruZEIro AF-GFo-0023/2020 NC-24 da prestação dos…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0802124-95.2019.8.10.0035 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802124-95.2019.8.10.0035 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE COROATA ADVOGADO(A/S) WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES | 14654/MA ALINE ALVES LINS DE ALBUQUERQUE | 95635/PR PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL…

Página 42 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Dezembro de 2021

Há autorização da autoridade competente, no termo de referência, para a realização da licitação, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 8.666/93, art. 21, V, do Decreto nº 3.555/2000 e art. 30, V,…

Página 40 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Dezembro de 2021

GABINETE DO PREFEITO PARECER Nº 493/PGM/2021 PROCESSO Nº: 4995/2021 INTERESSADO: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL ASSUNTO: PARECER PRÉVIO DE LICITAÇÃO Acolhendo o reportado no Processo…

Página 41 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Dezembro de 2021

Espigão do Oeste, 26 de novembro de 2021. KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA Procuradora Geral do Município Publicado por: Jessicaline Moura Campos Código Identificador:B2EB5F00 GABINETE DO PREFEITO…

Petição - Ação Pagamento

25/10/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Última distribuição : 27/10/2017…

Petição - Ação Pagamento

25/10/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Última distribuição : 27/10/2017…

Página 33 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Novembro de 2021

LAURA GUEDES BEZERRA Secretária Municipal de Saúde Publicado por: Jessicaline Moura Campos Código Identificador:9CD928F1 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4.901, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. “ABRE…

Página 34 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Novembro de 2021

Processo nº: 5117/2021 Interessado: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL Assunto: PARECER PRÉVIO DE LICITAÇÃO Acolhendo o reportado no Processo Administrativo de número supracitado, que foi…