na forma do art. 27, § 4º da Lei n. 9.514 /97 Impossibilidade Extinção da dívida: Comprovado que os leilões foram negativos..., inviável a pretensão do devedor ao ressarcimento na forma do art. 27, …
Parágrafo 4 Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil .
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1097621-83.2014.8.26.0100 SP 1097621-83.2014.8.26.0100
imobiliário – Leilões negativos – Pretensão do devedor ao ressarcimento na forma do art. 27 , § 4º da Lei n. 9.514 /97... ao ressarcimento na forma do art. 27 , § 4º da Lei n. 9.514 /97, uma vez …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1037430-88.2018.8.26.0114 SP 1037430-88.2018.8.26.0114
de qualquer reembolso por parte do credor fiduciário em favor do devedor – Art. 27 , §§ 4º , 5º e 6º , da Lei Federal nº 9514... /97 – Ausência de interesse processual do autor na exigência das …
Página 945 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997... por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 …
Página 1765 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
extinto após o leilão, com acerto de contas ou com quitação integral da dívida (art. 27 , §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514 /1997..., o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514 /1997 dispõem sobre formalidades …
Página 886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021
hipótese de inadimplemento (art. 27, § 4º, Lei nº 9514/97). Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado... da dívida, nos termos da Lei nº 9.514/1997, ficando vedada a avaliação e …
TRT2 • ATOrd • Assédio Moral • 0001664-72.2010.5.02.0022 • 22ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
leilão positivo. ( § 4º , do art. 27 , da Lei 9514 /1997). Quanto ao veículo reporto-me à diligência negativa de fl. 89...
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029851-58.2018.8.26.0577 SP 1029851-58.2018.8.26.0577
de rescisão, estava subordinada aos ditames da Lei 9514 /97, particularmente no art. 27 , § 4º , invocando... o pedido, à vista das disposições da Lei 9.514 /97 - Apelação - Inovação recursal …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2260040-32.2020.8.26.0000 SP 2260040-32.2020.8.26.0000
, TAL COMO BEM DELIBEROU O JUÍZO A QUO. O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES SERIA RELEVANTE PARA O FIM DO ART. 27, § 4º, DA LEI Nº..., MEDIANTE PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NA LEI Nº 9.514/97 AINDA QUE O …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2260040-32.2020.8.26.0000 SP 2260040-32.2020.8.26.0000
DAS PRESTAÇÕES SERIA RELEVANTE PARA O FIM DO ART. 27, § 4º, DA LEI Nº 9.514/97, MAS O PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA..., A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, MEDIANTE …