Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil .
na forma do art. 27, § 4º da Lei n. 9.514 /97 Impossibilidade Extinção da dívida: Comprovado que os leilões foram negativos..., inviável a pretensão do devedor ao ressarcimento na forma do art. 27, …
imobiliário – Leilões negativos – Pretensão do devedor ao ressarcimento na forma do art. 27 , § 4º da Lei n. 9.514 /97... ao ressarcimento na forma do art. 27 , § 4º da Lei n. 9.514 /97, uma vez …
de qualquer reembolso por parte do credor fiduciário em favor do devedor – Art. 27 , §§ 4º , 5º e 6º , da Lei Federal nº9514... /97 – Ausência de interesse processual do autor na exigência das …
, §§ 4º e 5º da Leinº9.514/1997). - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Leinº9.514/1997... por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Leinº9.514/1997 …
extinto após o leilão, com acerto de contas ou com quitação integral da dívida (art. 27 , §§ 4º e 5º da Leinº9.514 /1997..., o art. 26 e seguintes da Leinº9.514 /1997 dispõem sobre formalidades …
hipótese de inadimplemento (art. 27, § 4º, Leinº9514/97). Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado... da dívida, nos termos da Leinº9.514/1997, ficando vedada a avaliação e …
de rescisão, estava subordinada aos ditames da Lei9514 /97, particularmente no art. 27 , § 4º , invocando... o pedido, à vista das disposições da Lei9.514 /97 - Apelação - Inovação recursal …
, TAL COMO BEM DELIBEROU O JUÍZO A QUO. O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES SERIA RELEVANTE PARA O FIM DO ART. 27, § 4º, DA LEINº..., MEDIANTE PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NA LEINº9.514/97 AINDA QUE O …
DAS PRESTAÇÕES SERIA RELEVANTE PARA O FIM DO ART. 27, § 4º, DA LEINº9.514/97, MAS O PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA..., A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, MEDIANTE …