Art. 27, § 4 da Lei 9514/97
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil .
remanescente ao devedor (art. 27, §4º da Lei n.º 9.514/97). Embora a legislação em apreço pareça colocar o fiduciante em posição... em questão, cotejando-se as disposições do art. 27 da Lei nº 9.514/97 com as do art. 53 do CDC, pode-se concluir pela... apenas enuncia um princípio geral ao qual o art. 27 da Lei nº 9.51...
diretamente ligado ao direito de prestação de contas estipulado no artigo 27, § 4 da Lei 9.514/97, e juntando a atitude... que “Houve efetivamente uma lacuna na Lei 9.514/97, ao deixar de dispor sobre um parâmetro de preço mínimo de venda do imóvel..., o que torna possível, a aplicação por analogia – art. 4° da Lei de...
qualquer importância outrora paga. Aplicação do parágrafo 5º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. II- De consectário, não.... AFASTAMENTO DA MORA. LEI 9.514/1997, ART. 27, § 4º. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. NÃO INCIDÊNCIA... em cartório, ocorre com a quitação da obrigação ou, na falta de pagamento, ...
, da Lei 9.514/1997, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária. 4... da aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, diante da incidência do art. 27, § 4º.... Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no Agravo em Recur...
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Isto colocado, os arts. 26 3 e 27 4 da Lei nº 9.514/97 dispõem sobre o procedimento.... Reconhecimento. Compreensão dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Previsão contratual de aplicação da taxa CDI/CETIP... fins de leilão, a título de compensação pela ocupação do imóvel, na forma do ...
.c. os arts. 27 , §§ 3º e 4º da Lei nº 9.514 /1997. Precedentes do TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO NECESSIDADE... de alienação extrajudicial de veículo automotor regida pelo art. 2º do Decreto-Lei n. 911 /1969 - redação anterior à Lei n... da Lei n. 13.043 /2014, que alterou o art. 2º do Decreto-Lei n. 911 /1...
.C. OS ARTS. 27, §§ 3º E 4º DA LEI Nº 9.514/1997 PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO.... Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...Andamento do Processo n. 1071348-96.2016.8.26.0100 - Apelação - 05/12/2...
E 4º DA LEI Nº 9.514/1997 PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...
, §§ 3º e 4º da Lei nº 9.514/1997. Precedentes do TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO NECESSIDADE. TRABALHO... depois da venda extrajudicial do imóvel em leilão, em consonância com o disposto no art. 550, § 5º, do CPC/2015 c.c. os arts. 27... de veículo automotor regida pelo art. 2º do Decreto-Lei n. 911 /1969 - ...
. Uma vez alienado, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar' (art. 27, § 4º , da Lei n° 9.514/1997), após... fica atrelada aos limites percentuais previstos no parágrafo 2º do art. 85 do CPC/2015. Assim, considerando o disposto... no parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, a natureza da cautelar fiscal com...