Art. 44 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.

Página 3069 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

ou despesas, consoante disposição do artigo 44, caput da Lei 9.099/95. Contudo, em se tratando de recurso interposto... seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017913020194036301 SP

atestado incapacidade temporária, o autor se enquadra no conceito de deficiente abarcado pelo artigo 20 da Lei 8.742 , de 7... da Lei n. 9.099 /1995. A contadoria de origem deve proceder ao …

Andamento do Processo n. 0000155-12.2014.8.18.0074 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJPI

do CPC. Sem Custas. Sem honorários, na forma do art. 44 e 45 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, baixe e arquive-se. Juizos de Direito do Interior... - VARA …

Página 336 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Agosto de 2019

, na forma do art. 44 e 45 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, baixe e arquive-se. 15.805... de satisfazer o pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 00386241220168190210

do art. 82 da Lei 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência... de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Es…

Página 3563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

Especiais, nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95; bem como de acordo com o artigo 9º, “caput”, da Lei Estadual 11608/2003... que tramitam perante os Juizados Especiais, não correm sob segredo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025093120184036311 SP

do artigo 44 da Lei n. 9.099/1995. A contadoria de origem deve proceder ao cálculo das parcelas em atraso, adotando... a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50009431520174036143 SP

. Sem condenação em honorários ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do artigo 44 da Lei n. 9.099/1995. É o voto... (conceito abarcado pelo artigo 20 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 24 de Julho de 2019

dos recursos do Fundo Partidário para os fins previstos no inciso V do art. 44 da Lei n.º 9.099 /95, impõe-se a aplicação..., nos termos do art. 44 , V , da Lei n.º 9.096 /95. O Procurador Regional …

Andamento do Processo n. 0163965-85.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2019 do TJCE

do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custa e honorários advocatícios a teor dos artigos 44 e 45 da Lei Federal 9.099...) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO DIRETOR(A) DE SECRETARIA …