Art. 44 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.
pelos próprios fundamentos (art. 44 da Lei nº 9.099 /1995).” “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO... aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.0999/95 (“Viabilidade de recurso... extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099 /...
do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais... da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento..., nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HE...
– INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI Nº 9.099/95 – PREVALÊNCIA DA SENTENÇA RECORRIDA QUANTO À ANÁLISE DA PROVA ORAL - SENTENÇA... – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição...Andamento do Processo n. 1012563-16.2016.8.26.0562 - Processo...
, POR ESTA INSTÂNCIA SUPERIOR, DAS PROVAS E ALEGAÇÕES PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI Nº 9.099/95... NA LIDE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO..., DA LEI Nº 9.099/95 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual in...
46 da Lei nº 9.099/95. 7. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95... nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099... de recurso (arts. 13, § 3º e 44 da Lei nº 9.099/95 e art. 22, § 2º do P...
Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Decisão... proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO..., nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HE...
DE SOUSA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL... do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Decisão proferida na forma do art... colhida em sede de recurso (arts. 13, § 3º e 44 da Lei nº 9.099/95 e art. 2...
, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), condeno o recorrente TIM CELULAR S... da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), condeno o recorrente TIM CELULAR S... da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº ...
do art. 46, da Lei nº 9.099/95. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz... de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95... DE SOUSA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da...
de compromisso de compra e venda de unidade autônoma, devendo a ré reter 5% do valor do contrato e devolver o restante a autora. Torno definitiva a tutela concedida (fl. 78). Declaro nula de pleno