Artigo 44 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.

Andamento do Processo n. 1027727-16.2019.8.26.0562 - Processo Digital - 18/12/2020 do TJSP

NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI 9.099/95 PREVALÊNCIA DA SENTENÇA RECORRIDA QUANTO À ANÁLISE..., DA LEI 9.099/95 -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM CONDENAÇÃO DO …

Página 1476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 53 DA LEI 9.099/95 - RECURSO PROVIDO - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ENVOLVIDOS NA LIDE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 46, DA LEI N…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1027727-16.2019.8.26.0562 SP 1027727-16.2019.8.26.0562

e alegações produzidas na audiência de instrução Inteligência do art. 44 da Lei 9.099/95 Prevalência da sentença... na parte final do art. 46, da Lei 9.099/95 - Negado provimento ao recurso, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1027727-16.2019.8.26.0562 SP 1027727-16.2019.8.26.0562

. 44 da Lei 9.099/95 – Prevalência da sentença recorrida quanto à análise da prova oral – Conduta culposa/dolosa, dano... o direito e os fatos envolvidos na lide – Aplicação do disposto na parte …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0035238-89.2020.8.21.9000 RS

Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 44 da Lei 9.099/1995. VOTOS Dr. Daniel Henrique Dummer (RELATOR.... Conforme artigo 5º da Lei 12.153: Art. 5o Podem ser partes no Juizado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0035661-83.2019.8.21.9000 RS

. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 44 da Lei 9.099 /1995. VOTOS Dr. Daniel Henrique... do art. 55 da Lei 9.099 /1995. Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0001393-66.2020.8.21.9000 RS

. DANIEL HENRIQUE DUMMER, Relator. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 44 da Lei 9.099 /1995... ESPECIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O artigo 2º da Lei 12.153 explicita …

Página 81 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Setembro de 2020

INDEVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 44 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso Inominado 0022074... DE SENTENÇA SEM PARECER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0300308-06.2019.8.24.0049 Pinhalzinho 0300308-06.2019.8.24.0049

EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 44 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ACOLHIMENTO. …

Andamento do Processo n. 0310269-47.2016.8.24.0090 - Recurso Inominado - 08/09/2020 do TJSC

DO ART. 44 DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Turma de Uniformização e Turmas de Recursos 3ª Turma...-47.2016.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha / Juizado Especial da Fazenda …