Art. 44 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

ou despesas, consoante disposição do artigo 44, caput da Lei nº9.099/95. Contudo, em se tratando de recurso interposto... seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do …

atestado incapacidade temporária, o autor se enquadra no conceito de deficiente abarcado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742 , de 7... da Lei n. 9.099 /1995. A contadoria de origem deve proceder ao …

do CPC. Sem Custas. Sem honorários, na forma do art. 44 e 45 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, baixe e arquive-se. Juizos de Direito do Interior... - VARA …

, na forma do art. 44 e 45 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, baixe e arquive-se. 15.805... de satisfazer o pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua …

do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência... de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Es……

Especiais, nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95; bem como de acordo com o artigo 9º, “caput”, da Lei Estadual nº 11608/2003... que tramitam perante os Juizados Especiais, não correm sob segredo …

do artigo 44 da Lei n. 9.099/1995. A contadoria de origem deve proceder ao cálculo das parcelas em atraso, adotando... a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº …

. Sem condenação em honorários ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do artigo 44 da Lei n. 9.099/1995. É o voto... (conceito abarcado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de …

dos recursos do Fundo Partidário para os fins previstos no inciso V do art. 44 da Lei n.º 9.099 /95, impõe-se a aplicação..., nos termos do art. 44 , V , da Lei n.º 9.096 /95. O Procurador Regional …

do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custa e honorários advocatícios a teor dos artigos 44 e 45 da Lei Federal 9.099...) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO DIRETOR(A) DE SECRETARIA …