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25 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 27, § 3, inc. II da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150791820194040000 5015079-18.2019.4.04.0000

do § 3º do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, para fins de restabelecimento do contrato, até a data de averbação... e, assim, submete-se à Lei 9.514/97 e ao Decreto-lei 70/66 (artigo 39, II, da Lei 9.514/97), cuja constitucionalidade foi... em garantia pois, a teor do disposto no artigo 39, II, da Lei 9.514/97...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701150091414002 MG

remanescente, além de excluir da referida restituição as despesas não autorizadas pelo art. 27, §3º, II, da Lei 9.514/97... dos encargos de mora, considerando o teor do §7º do art. 26 da Lei n.º 9514/97. Arguiu a impossibilidade de incidência de juros... de consolidação da propriedade em favor do primeiro Apelado. Raz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50440054320184040000 5044005-43.2018.4.04.0000

das parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, para..., § 1º, da Lei n.º 9.514/1997. Em se tratando de alienação fiduciária, fica assegurado ao devedor fiduciante o adimplemento..., desde que fosse efetuado o depósito da totalidade do débito, incluídos ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50030052920194040000 5003005-29.2019.4.04.0000

Fiduciantes e a ausência do pagamento, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97" (E1, MATRIMÓVEL8, p. 4... e a ausência do pagamento, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97" (E1, MATRIMÓVEL8, p. 4). Tratando-se de ato... de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos ter...

Pg. 5992. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2019

vencida e das despesas de que trata o inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 27, da Lei 9.514, de 20 de novembro... mil reais), nos termos do que dispõe o artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre...Pg. 5992. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50457757120184040000 5045775-71.2018.4.04.0000

o adimplemento das parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997... prevê o artigo 26 parágrafo primeiro e artigo 27 da Lei 9.514/97, em conjunto com o que determina o artigo 34 do Decreto... a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o cred...

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

previstas no inciso II do § 3º do art. 27 da Lei 9.514/97, nos termos do § 2º do art. 26-A da mesma lei. Após a averbação... extrajudicial, nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.514/97. Em segundo tempo, isto é, inaproveitado o prazo da notificação... prevista no § 2º do art. 26-A da Lei 9.514/97; fosse o ca...

Pg. 2067. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

e despesas elencadas nos incisos I e II, do § 3º, do art. 27, da Lei 9.514/97. Nesse sentido, precedentes: “APELAÇÃO... leilões negativos (ausente de arrematação do bem), assim, conf. preconiza o § 5º do art. 27 da Lei 9.514/97, ocorrendo... IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. RESCISÃO CONTRA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50440054320184040000 5044005-43.2018.4.04.0000

das parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, para fins... de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem... do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em s...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50349965720184040000 5034996-57.2018.4.04.0000

as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, para fins... de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora... a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduc...

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