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25 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 27, § 3, inc. II da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

as despesas com o leilão e consolidação da propriedade, é de R$ 165.503,22, a teor do artigo 27, § 3º, I e II da Lei 9.514/97... será interpretado como pagamento, ensejando a extinção também da fase executória, a teor do artigo 924, II, do Novo Código...$ 257.164,00, observados todos os requisitos da lei 9.814/97. Ass...

Andamento do Processo n. 1.428.531 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 16/05/2019 do STJ

especial, alega o agravante, em suma, violação dos arts. 26 , § 1º , e 27 , § 3º , I e II , da Lei n. 9.514 /97. Sustenta..., nos termos do art. 27 da Lei 9.514 /1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não.... O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10057044120188260003 SP 1005704-41.2018.8.26.0003

aos anúncios e à comissão do leiloeiro” (art. 27, §3º, inciso II da Lei 9.514/97). E, no caso concreto, devidamente comprovadas... NEGATIVOS AUSÊNCIA DE LICITANTES ADJUDICAÇAO DO BEM PELA CREDORA INAPLICABILIDADE DO §5º, DO ARTIGO 27 DA LEI 9.514/97...-se a disposição contida no artigo 27, § 5º da Lei 9514/97. Obse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50150791820194040000 5015079-18.2019.4.04.0000

do § 3º do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, para fins de restabelecimento do contrato, até a data de averbação... e, assim, submete-se à Lei 9.514/97 e ao Decreto-lei 70/66 (artigo 39, II, da Lei 9.514/97), cuja constitucionalidade foi... em garantia pois, a teor do disposto no artigo 39, II, da Lei 9.514/97...

Inteiro Teor. Procedimento Comum 107355420168090051

à dedução do valor da dívida e despesas elencadas nos incisos I e II, do § 3º, do art. 27, da Lei 9.514/97... negativos, conf. o § 5º do artigo 27 da Lei 9.514/97, ocorrerá a efetiva consolidação da propriedade pelo credor... processual para a rescisão na forma pretendida pelo comprador inadimplente. II - Nos te...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 46699620138260566 SP 0004669-96.2013.8.26.0566

do artigo 27, § 3º, incisos I e II, da Lei 9.514/1997. Isto fica evidente quando se observa que os autores foram intimados... do prazo estabelecido no art. 27, da Lei 9.514/97. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Fato que não tem o condão... extrajudicial. Citaram o art. 27, da Lei 9.514/97, e disseram que no l...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701150091414002 MG

remanescente, além de excluir da referida restituição as despesas não autorizadas pelo art. 27, §3º, II, da Lei 9.514/97... dos encargos de mora, considerando o teor do §7º do art. 26 da Lei n.º 9514/97. Arguiu a impossibilidade de incidência de juros... de consolidação da propriedade em favor do primeiro Apelado. Raz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50440054320184040000 5044005-43.2018.4.04.0000

das parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, para..., § 1º, da Lei n.º 9.514/1997. Em se tratando de alienação fiduciária, fica assegurado ao devedor fiduciante o adimplemento..., desde que fosse efetuado o depósito da totalidade do débito, incluídos ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50030052920194040000 5003005-29.2019.4.04.0000

Fiduciantes e a ausência do pagamento, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97" (E1, MATRIMÓVEL8, p. 4... e a ausência do pagamento, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97" (E1, MATRIMÓVEL8, p. 4). Tratando-se de ato... de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos ter...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50031577720194040000 5003157-77.2019.4.04.0000

do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 27, parágrafo 5º, da Lei 9.514/97. A partir de então... o inciso II do § 3º do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária" (grifei), o que ocorreu.... Segundo estabelece o artigo 22 da Lei 9.514/97, 'a alienação fid...

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