Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;
III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;
IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;
V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;
VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;
VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;
IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;
X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
XI - outros comprovantes de publicações;
XII - demais documentos relativos à licitação.
Parágrafo único. As minutas dos editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo órgão de assessoria jurídica da unidade responsável pela licitação.
(Revogado)
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 280 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

EXTRATO AO CONTRATO Nº 277/2022/SEVOP Processo Administrativo nº 19.631/2021-CEL/SEVOP/PMM, autuado na modalidade PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 067/2021-CEL/PMM que gerou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01004144820215010056 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100414-48.2021.5.01.0056 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALINE ROSA AZEVEDO RELATORA: SAYONARA GRILLO COUTINHO EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01010644420205010343 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101064-44.2020.5.01.0343 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RECORRIDO: CHARLES FERREIRA DA SILVA RELATORA: SAYONARA GRILLO COUTINHO EMENTA RESPONSABILIDADE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01002127320215010023 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100212-73.2021.5.01.0023 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR RELATORA: SAYONARA GRILLO COUTINHO EMENTA RESPONSABILIDADE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01009747020195010052 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100974-70.2019.5.01.0052 (ROT) RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: JOSYLAINE FERREIRA DE SOUZA SOARES RELATORA: SAYONARA GRILLO COUTINHO EMENTA RESPONSABILIDADE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01000132720215010225 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100013-27.2021.5.01.0225 (ROT) RECORRENTES: FÓRMULA SERVIÇOS E CONSTRUÇAO LTDA., ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VALERIA BEZERRA DOS SANTOS RELATORA: SAYONARA GRILLO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO 01012573320195010072 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101257-33.2019.5.01.0072 (RORSum) RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CINIRA PINTO DE CARVALHO RELATORA: SAYONARA GRILLO COUTINHO EMENTA RESPONSABILIDADE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01007010720195010080 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100701-07.2019.5.01.0080 (ROT) RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADAO CORREIA BARBOSA RELATORA: SAYONARA GRILLO COUTINHO EMENTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01009396020195010004 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100939-60.2019.5.01.0004 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NATHALIA CRISTINA RODRIGUES NUNES RELATORA: SAYONARA GRILLO COUTINHO EMENTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01000716020215010021 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100071-60.2021.5.01.0021 JUÍZO RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONI DOS SANTOS DE OLIVEIRA RELATORA: SAYONARA GRILLO COUTINHO EMENTA RESPONSABILIDADE…