Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;
III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;
IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;
V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;
VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;
VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;
IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;
X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
XI - outros comprovantes de publicações;
XII - demais documentos relativos à licitação.
Parágrafo único. As minutas dos editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo órgão de assessoria jurídica da unidade responsável pela licitação.
(Revogado)
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 270 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

SILVA LEITE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná, à Avenida Minas Gerais, 756, portador do RG nº 8.384.588-0, e do CPF n° 048.030.959-06. CONTRATADA:…

Página 91 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 6 de Maio de 2021

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 30 de abril de 2021. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se:----- ERALDO VIEIRA BREHM Secretário de Administração Publicado por: Fabio…

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 2/2020 - CPL/PMA O Prefeito Municipal de Amapá/AP Sr. Carlos Sampaio Duarte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e considerando os…

Página 38 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

20.676-3 ora encerrado, outorgando-se reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação em relação a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido Contrato, sem prejuízo das remanescentes…

Página 72 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

BUTANTÃ GABINETE DO SUBPREFEITO SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC COMUNIQUE-SE: EDITAL 2021-1-079 PREFEITURA REGIONAL DO BUTANTA ENDERECO: RUA ULPIANO DA COSTA MANSO, 201 2017-0.172.613-7 JOSE…

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

BUTANTÃ GABINETE DO SUBPREFEITO SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC COMUNIQUE-SE: EDITAL 2021-1-079 PREFEITURA REGIONAL DO BUTANTA ENDERECO: RUA ULPIANO DA COSTA MANSO, 201 2017-0.172.613-7 JOSE…

Página 114 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Maio de 2021

rESolVE: Art. 1º - Fica constituído como fiscal de contrato para Prestação de Serviços de consultoria - Serviços Tecnicos de Gestao e fomento a Políticas Publicas, nos Termos da diSPENSa dE liciTaÇÃo…

Página 30 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 4 de Maio de 2021

Em cumprimento ao Art. 38, Inciso VI da lei 8.666/93 e suas atribuições posteriores, que confere poderes para dar pareceres em processos Licitatórios, tendo em vista que: CONSIDERANDO , o surgimento…

Página 129 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 5 de Maio de 2021

Data da Assinatura: 03/05/2021, vigência: 12 (Doze) meses. Trairão-PA, 03 de maio de 2021, CELSO CIRILO DOS SANTOS, Presidente da CPL. Publicado por: Deivide da Silva Cruz Código…

Página 339 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

Art. 1º Fica exonerado DANILO JOSÉ DOS SANTOS , portador da cédula de identidade com R.G. nº 8.436.670-6/SSP/PR, do cargo de Secretário Municipal de Educação, símbolo SSM, nomeado por meio do Decreto…