Art. 38 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;
III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;
IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;
V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;
VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;
VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;
IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;
X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
XI - outros comprovantes de publicações;
XII - demais documentos relativos à licitação.
Parágrafo único. As minutas dos editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo órgão de assessoria jurídica da unidade responsável pela licitação.
(Revogado)
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 32 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Novembro de 2019

DE PARNAMIRIM/PE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 38 da Lei Federal 8666/93,... conforme o prazo previsto no § 1º do art. 43 da Lei Complementar 123/06, implicando na …

Página 33 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Novembro de 2019

a licitação realizada nos termos da Lei 8.666/93, 8.883/94 e 10.520/02, determino que seja feito o empenho da despesa... e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE, no uso de suas atribuições …

Página 69 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Novembro de 2019

Municipais n.º 930 e 978/GABPMIO/2009 e 1888/GAB-PMIO/2018 e, subsidiariamente a Lei Federal 8.666/1993. Lei Complementar 123... de novembro de 2019, . 2580. Nos termos da Lei Federal . …

Página 146 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Novembro de 2019

de todos e a quem possa interessar, bem como nos termos do Art. 38, VII da Lei Federal n.º 8.666/93, e 10.520/2002, HOMOLOGA..., VI, da Lei Federal 8.666/93 e Decreto municipal 11.661/GP/2019, …

Página 5 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 20 de Novembro de 2019

, rasgos e danos a espuma, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico...; art. 106 ao art. 112 da Lei Municipal 257 de 30 de maio de 1997 …

Página 50 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Novembro de 2019

“pagamento revisão” , com fulcro no artigo 24, inciso XVII, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico... acostado no processo 20634/2019, exigência do art.38, inciso VI, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847786 RS 2019/0336039-6

A COBRANÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NAO COMPROVADA. (...) 3. O insurgente alegou violação do art. 38 da Lei 8.666/93.... NAO COMPROVADA. (...) 3. O insurgente alegou violação do art. 38 da Lei

Edital n. 19.0.000036250- - 6 de dezembro de 2019 do TJTO

, conforme o caso; Parecer jurídico: natureza do parecer frente ao art. 38, par. único da L. 8.666/1993. Componentes... de registro de preços, conforme o caso; Parecer jurídico: natureza do parecer …

Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2019

Anexo I do Edital, com fulcro no inciso VII do artigo 38 da Lei Federal 8.666 /93, combinado com as disposições contidas...), autorizo, em conformidade com o inciso II , do Art. 65 , da Lei 8.…

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2019

, alterada pela Lei Municipal 14.669 /2008, conforme disposto nos artigos 38 e 40 da Lei 8.666 /93 e dada... no art. 62 , § 3º , II da Lei 8.666 /93, e Processo 6018.2018/0047914-4, o 2º …