Art. 38 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;
III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;
IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;
V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;
VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;
VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;
IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;
X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
XI - outros comprovantes de publicações;
XII - demais documentos relativos à licitação.
Parágrafo único. As minutas dos editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo órgão de assessoria jurídica da unidade responsável pela licitação.
(Revogado)
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 257 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019

, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei 8.666 /93, e suas alterações. FORO: Comarca de Terra Boa... ao disposto no artigo 38 parágrafos único da Lei Federal 8.666 /93, …

Página 30 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

do Art. 38, VII da Lei Federal n.º 8.666/93, e 10.520/2002, o Pregão eletrônico 144/PMJ/2019, bem como HOMOLOGA... de Rondônia, com fundamento no art. 43, VI, da Lei Federal 8.666/93 e …

Página 32 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

, nos termos do Art. 38, VII da Lei Federal n.º 8.666/93, e 10.520/2002, o Pregão eletrônico 103/PMJ/2019, bem como HOMOLOGA E..., da Lei Federal n.º 8.666/93 e Decreto municipal n.º

Página 33 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

. 38, VII, da Lei Federal n.º 8.666/93 e Decreto municipal 11.661/2019, considerando o parecer jurídico das fls. 249/250... torna público para o conhecimento de todos e a quem possa interessar, nos …

Página 61 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

de Licitação (Base Legal: Art. 24, I e II da Lei 8.666/93) I - O interessado: Elabora requerimento, conforme Anexo IX... máximo de 05 (cinco) dias, na forma do Art. 26 da Lei 8.666/93, …

Página 63 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

e Serviços (Base Legal: Art. 23, “a” da Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002 e Resolução 565/CMPV-2013) I - O interessado... dos Arts. 38 e 40 da Lei 8.666/93 e legislações específicas, …

Página 64 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

do Edital de Licitação e do Contrato nos termos dos Arts. 38 e 40 da Lei 8.666/93 e legislações específicas, devendo... de Referência e/ou o Projeto Básico na forma do art. 7º, § 2º, I, da Lei

Página 65 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

o Projeto Básico na forma do art. 7º, § 2º, I, c/c art. 38, I, e art. 40, § 2º, I, da Lei Federal 8.666/93, devidamente...: Analisa a Minuta do Edital de Licitação e do Contrato nos termos dos …

Página 97 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 38, VII da Lei Federal 8.666/93, e com base nos autos do Processo Administrativo N° 562-1/2019, Homologa..., VII da Lei Federal 8.666/93, e com base nos autos do Processo …

Página 171 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019

de todos e a quem possa interessar, nos termos do Art. 38, VII da Lei Federal . 8.666/93, e 10.520/2002, o Pregão eletrônico 92/PMJ... DO MUNICÍPIO DE JARU - SEMAPLANF, Estado de Rondônia, com …