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24 de março de 2019
Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 38 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;

IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

XI - outros comprovantes de publicações;

XII - demais documentos relativos à licitação.

Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 114. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

de licitação com base no artigo 24, inciso XXV, da Lei 8666/93 e alterações posteriores. PARECER JURÍDICO: Parecer PG... de licitação, de acordo com o artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, ressaltando... da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, nos ter...

Pg. 275. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

, nos moldes do que estabelece o inciso VI, do artigo 43, combinado com o inciso VII, do artigo 38, da Lei Federal 8.666/93...: Concorrência 01/2.019.Nos termos do artigo 109, inciso I, letra “b” e § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93...min Abertura do Envelope 01: 03/04/2019 às 16h00min EDITAL - READEQUAÇÃO COM B...

Pg. 279. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

DE TABATINGA PROCESSO 019/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2019 EXTRATO - RATIFICAÇÃO – Artigo 26, da Lei 8.666/93. 1. É... no artigo 24, Inciso II da Lei de Licitação8.666/93, a favor da empresa EDNILSON PRETTI DA ROCHA, para SERVIÇOS... AO SICONFI. VIGENCIA: 12 MESES. VALOR TOTAL: 13.200,00. BASE LEGAL: arti...

Inteiro Teor. Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 40043984120178040000 AM 4004398-41.2017.8.04.0000

/67, bem como o crime previsto no artigo 89 , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), tendo em vista que o acusado teria...) E DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 , DA LEI 8.666 /93). DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41... reais), tal como previsto no artigo 23 , inciso II , alínea a , da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1301620148260449 SP 0000130-16.2014.8.26.0449

), o que inviabiliza o controle dos prazos no art. 21 , § 2º , IV e § 3º , da Lei 8666 /93. A empresa Gustavo Coura Guimarães... e consciente agiram com o escopo de fraudar a Lei 8.666 /93. Otácilio, então Prefeito Municipal, autorizou o certame... violação aos preceitos estabelecidos na Lei 8.666/93. P o r f ...

Pg. 4. Federação Goiana de Municípios FGM de 21/03/2019

Goiás , 21 de Março de 2019 • Diário Oficial dos M GLOBAL PARA IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA PADRÃO FNDE 12 SALAS NO MUNICIPIO CHAPADÃO DO CÉU- GO, conforme descrito nos projetos, plantas e memorial

Pg. 45. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 21/03/2019

VII, do art. 38, da Lei Federal n.º 8.666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos), HOMOLOGAR... , CNPJ 11.958.127/0001-34. Proc. N°: 723/2019. Dispensa de Licitação - artigo 24, inciso II da lei 8.666/93... de Iúna/ES, através da Comissão Permanente de Licitação, com fulcro na Lei 8.666/93 e alt...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/03/2019

Municipal 13.721/2002, alterada pela Lei Municipal 14.669/2008, conforme disposto nos artigos 38 e 40 da Lei 8.666/93 e dada.../2018 – AHM.G, promova a apuração dos fatos noticiados nos autos, com fulcro no artigo 201 da Lei Municipal 8989/79... 6110.2018/0009338-6 I – À vista dos elementos constantes no presente, com...

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/03/2019

Federal n° 8.666/93 além das disposições contidas na Lei Municipal 13.278/2002 e nos Decretos Municipais 44.279/2003... de eventuais recursos, a teor do que prevê o art. 36 da Lei 14.141/2006. INTERESSADO: Ivete Miyashiro Itokazu- ME PROCESSO..., para interposição de eventuais recursos, a teor do que prevê o ...

Pg. 174. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2019

da Cidade Inexigível a licitação art. 25, III e 26, da LF 8.666/93. CONTRATO 20/19 CONTRATANTE: PMMC CONTRATADA...$ 27.000,00 OBJETO: show de Rael no aniversário da Cidade Inexigível a licitação art. 25, III e 26, da LF 8.666/93... a licitação art. 25, III e 26, da LF 8.666/93. ADITIVO AO CONTRATO 16/18...

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