Art. 38 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;
III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;
IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;
V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;
VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;
VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;
IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;
X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
XI - outros comprovantes de publicações;
XII - demais documentos relativos à licitação.
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Agosto de 2019

Representante UBS Jardim Celeste Paula Oliveira Glasser R.G: 349462124 Representante UBS Jardim Souza Fernanda Lopes Fonseca de Magalhães R.G: 4999606 Representante UBS Jardim Alfredo Carla da Silva...

Página 30 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Representante UBS Jardim Celeste Paula Oliveira Glasser R.G: 349462124 Representante UBS Jardim Souza Fernanda Lopes Fonseca de Magalhães R.G: 4999606 Representante UBS Jardim Alfredo Carla da Silva...

Página 42 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

Ciente e de acordo com o proposto pelo Diretor Técnico de Saúde III do Instituto Adolfo Lutz no despacho constante às fls. 341, e diante das justificativas apresentadas que não foram suficientes para...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10022228620155020463

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/hta/ RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NAO COMPROVAÇAO DO REGULAR PROCESSO DE LICITAÇAO. CULPA IN ELIGENDO....

Página 4 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 23 de Agosto de 2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019.063.800 - ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ON SITE,...

Página 240 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Agosto de 2019

Paraná , 23 de Agosto de 2019 • Diário Oficia II - Contribuir com a Secretaria Municipal de Educação no planejamento, construção e implementação da nova Proposta Pedagógica Curricular e alterações no...

Página 241 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Agosto de 2019

Paraná , 23 de Agosto de 2019 • Diário Oficia Objeto da Dispensa : Contratação de empresa especializada para concessão de uso de software para análise de processo de aposentadoria, oferecendo...

Página 56 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Agosto de 2019

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de anulação na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política”. Considerando o artigo...

Página 57 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Agosto de 2019

Jaru/RO 22 de agosto de 2019. TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES Secretária Municipal de Saúde – SEMUSA Publicado por: Jeferson Ferreira Nogueira Código Identificador:69C4011B GABINETE DO PREFEITO TERMO DE...

TCE/MS
anteontem

Página 12 do TCE/MS (TCE-MS) de 23 de Agosto de 2019

Dessa forma, com fundamento nas razões e disposições legais apresentadas, a declaração de regularidade com ressalva do presente contrato, celebrado entre o Município de Bandeirantes e a empresa Oral...