Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;
III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;
IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;
V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;
VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;
VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;
IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;
X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
XI - outros comprovantes de publicações;
XII - demais documentos relativos à licitação.
Parágrafo único. As minutas dos editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo órgão de assessoria jurídica da unidade responsável pela licitação.
(Revogado)
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

TABELA 1 SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 17000 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 17001 SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA 3 3 90 30 MATERIAL DE…

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE OURINHOS Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 7-5-2021 Regulamenta na Diretoria de Ensino da Região de Ourinhos, em consonância com o item 5, alínea “a”, do…

Página 43 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS Extrato de Nota de Empenho Nota de Empenho: 2021Ne00543 Processo 2021/20307 N° Contrato: 2021Ct00455 Contratante: Hospital Regional de Assis Contratado: Astrazeneca do…

Página 138 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Acreditamos que o nobre impugnante ao estudar o edital verificou as condições de participação, em especial dos itens 2.5., 2.5.4.; 3.1., 3.1.5. e 6.1.6., 6.1.6.5., vejamos: “2.5. Vedações. Não será…

Página 328 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

n.º 26/2021. 8) D-X INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; itens: 305, 360, 394; no valor total de até R$ 6.876,00; Ata de Registro de Preços n.º 27/2021. 9) EMERSON BEZERRA DA SILVA;…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 7 de Maio de 2021

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO /ASSUNTO/ INTERESSADO:…

Página 266 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

02 (duas) vias de igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas. Terra Roxa, 05 de maio de 2021. _________ Empregador…

Página 88 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Maio de 2021

Parágrafo Terceiro – deverá apresentar documento comprovando ser o valor recolhido ao município de Xangri-Lá para cada exercício solicitado, limitada a devolução aos últimos quatro anos; Parágrafo…

Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

III - Encaminhar a liberação de pagamento da nota fiscal/ fatura; IV - Comunicar toda e qualquer ocorrência, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Dê-se ciência, cumpra-se e…

Página 172 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

TERMO DE ADITAMENTO 05/2020 AO CONTRATO 67/2018 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente CONTRATADA: MELHOR LOCADORA LTDA ME Pregão Presencial 313/2017 OBJETO: transportes de alunos…